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CPI Precatórios - 14ª Legislatura


13/04/2000 - Prefeitos de Águas de Lindóia, Cabreúva, Campos de Jordão, Cananéia, Capela do Alto, Catanduva, Cotia, Divinolândia, Dracena, Duartina, Guaratinguetá e Guarujá

ATA DA SEXTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APRECIAR EM TODOS OS MUNICÍPIOS AÇAMBARCADOS PELAS DÍVIDAS COM ORIGEM NOS CHAMADOS PRECATÓRIOS, SOBRETUDO ÀS AÇÕES CONCERNENTES AOS 88 (OITENTA E OITO) MUNICÍPIOS NA IMINÊNCIA DE SOFREREM INTERVENÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ANALISANDO CRITERIOSAMENTE OS ATUAIS VALORES, INVESTIGANDO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.

Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil, às dez horas, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apreciar em todos os municípios açambarcados pelas dívidas com origem nos chamados precatórios, sobretudo às ações concernentes aos 88 (oitenta e oito) municípios na iminência de sofrerem intervenção político-administrativa analisando criteriosamente os atuais valores, investigando possíveis irregularidades, convocada com a finalidade de ouvir esclarecimentos dos Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais de Águas de Lindóia, Cabreúva, Campos de Jordão, Cananéia, Capela do Alto, Catanduva, Cotia, Divinolândia, Dracena, Duartina, Guaratinguetá e Guarujá. Presentes os Senhores Deputados Pedro Mori, Nivaldo Santana, Paulo Julião, João Caramez, Henrique Pacheco (membros efetivos). Presentes, também, os Senhores Jorge Maranho, Prefeito Municipal de Duartina, José Cláudio Grando, Prefeito Municipal de Dracena, Marcelo Bimbo dos Santos Rosa, Prefeito Municipal de Cananéia, Geraldo Mantovani Filho, Prefeito Municipal de Águas de Lindóia, Francisco Rorjas Salazar, Secretário Municipal de Justiça de Duartina, Luciano Pereira, Secretário dos Negócios Jurídicos de Catanduva, Manoel Ramos dos Santos, Vice-prefeito de Guarujá, Marcondes Tadeu da Silva, Secretário dos Negócios Jurídicos de Cotia. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior e a ata dada por aprovada. Em seguida, a Senhora Presidente convidou o Senhor Jorge Maranho, prefeito de Duartina, a tomar assento à mesa para a oitiva. Após inquirições dos Senhores Deputados Pedro Mori e Paulo Julião, o referido prefeito aduziu que o orçamento era de aproximadamente seis milhões; a população era cerca de onze mil habitantes; constatou-se uma disparidade no valor dos dois precatórios referentes a ações de desapropriação de duas áreasvizinhas (sete mil reais e noventa e cinco mil reais); comprometeu-se a enviar cópia fiel dos processos que originaram os precatórios. Pela ordem, o Senhor Deputado Pedro Mori registrou sua indignação perante a ausência de alguns prefeitos que foram convocados. Em seguida, o senhor José Cláudio Grando, prefeito de Dracena, após indagações dos Senhores Deputados João Caramez e Pedro Mori, revelou que o orçamento era da ordem aproximada de vinte e dois milhões; a população era constituída por cerca de quarenta mil habitantes; o valor da dívida, oriunda de uma ação de desapropriação de uma área de aproximadamente vinte e quatro metros quadrados, era, no ano de um mil novecentos e setenta e sete, da ordem de cento e cinqüenta mil cruzeiros e nos dias atuais somava cerca de quatro milhões de reais. A seguir, o senhor Marcelo Bimbo dos Santos Rosa, prefeito de Cananéia, após questionamentos dos Senhores Deputados Pedro Mori e João Caramez, aduziu que o orçamento era da ordem de seis milhões de reais; a populaçãoera da ordem de noventa e nove mil habitantes; o município ocupava o sexacentésimo lugar no ranking do IDH; a dívida foi originada no ano de um mil novecentos e setenta e cinco, por força de uma desapropriação de área na Ilha Comprida para construção de estrada que, segundo o prefeito, beneficiou apenas o dono do loteamento; relatou que após a criação do município de Ilha Comprida, no ano de um mil novecentos e oitenta e oito, a área em questão ficou dentro das demarcações do novo município, porém, a dívida permaneceu com o município de Cananéia; informou que havia outro precatório oriundo de ação de desapropriação no ano de um mil novecentos e setenta e dois para a construção de um hotel de propriedade do governo estadual de São Paulo; aduziu que a prefeitura comprou o mesmo hotel, incorporando área total cinco vezes maior que a área original, pelo valor aproximado de quatrocentos e vinte e cinco mil reais e o valor do precatório está em torno de setecentos e oitenta mil reais; comprometeu-se a encaminhar cópia dos processos e dos recursos jurídicos utilizados. O Senhor Geraldo Mantovani Filho, prefeito de Águas de Lindóia, parabenizou os deputados pela iniciativa e após inquirição do Senhor Deputado João Caramez, aduziu que o valor do orçamento era cerca de dez milhões; o valor do precatório somava aproximadamente um milhão; a população constituía cerca de quinze mil habitantes; relatou que o precatório teve origem em ação de desapropriação para alargamento de rua e houve pedido de sequestro; sustentou que em gestões anteriores os processos tramitaram à revelia do poder municipal; por fim, comprometeu-se a enviar cópia de toda a documentação sobre o assunto em questão. A seguir, a Senhora Presidente suspendeu a reunião por dois minutos, para tratar de assuntos internos desta CPI. Reabertos os trabalhos, com mesmo quórum e no tempo aprazado, a Senhora Presidente comunicou que esta CPI convocaria, novamente, os prefeitos que não compareceram até aquela data. Em seguida foi franqueada a palavra ao senhor Manoel Ramos dos Santos, vice-prefeito de Guarujá que justificou a ausência do prefeito e aduziu que havia duzentos e vinte um precatórios (quarenta e oito de natureza alimentar e cento e setenta três, originário de ações de desapropriação), oito ações de intervenção. O Senhor Luciano Pereira, Secretário dos Negócios Jurídicos de Catanduva, aduziu que um precatório teve origem na ação de desapropriação de área aproximada de três alqueires para a construção de casas populares e que em um dado momento do processo, houve uma reavaliação baseada em outro critério (metro quadrado); alegou que no mínimo, dever-se-ia seguir as normas do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias, sustentou que o precatório supracitado era da ordem aproximada de dois milhões e trezentos mil reais. O Senhor Marcondes Tadeu da Silva, Secretário dos Negócios Jurídicos de Cotia, revelou que não foi constada desídia em gestões anteriores e não houve problemas relacionados a superavaliação; relatou que no processo de desmembramento entre Cotia e Vargem Grande, o município de Cotia ficou com a assunção das dívidas. Ato contínuo, a Senhora Presidente comunicou a visita desta CPI ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no dia vinte e cinco de abril, terça-feira, às quinze horas. A seguir, foi deliberado que para a próxima reunião (vinte e sete de abril, quinta-feira, às dez horas) serão convocados os Prefeitos Municipais de Embu Guaçu, Guarulhos, Indaiatuba, Iepê, Iperó, Itapevi, Itaquaquecetuba, Itu, Jandira, Jaú, Jundiaí, Lins, Macaubal, Marília, Mauá, Meridiano e Mogi Mirim. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída sua transcrição taquigráfica, o seu teor passará a fazer parte integrante desta ata. Eu, Isabel Assako Kobayashi, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a presente ata que vai assinada pela Senhora Presidente e por mim.

Aprovada em 27/04/2000.

a) Terezinha da Paulina - Presidente

Isabel Assako Kobayashi - Secretária

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