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CPI Precatórios - 14ª Legislatura


06/04/2000 - Prefeitos de Águas de Lindóia, Águas da Prata, Apiaí, Araçatuba, Araras, Baririr, Barretos e Biriguí

Ata da Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apreciar em todos os municípios açambarcados pelas dívidas com origem nos chamados precatórios, sobretudo às ações concernentes aos 88 (oitenta e oito) municípios na iminência de sofrerem intervenção político-administrativa analisando criteriosamente os atuais valores, investigando possíveis irregularidades.

Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil, às dez horas, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apreciar em todos os municípios açambarcados pelas dívidas com origem nos chamados precatórios, sobretudo às ações concernentes aos 88 (oitenta e oito) municípios na iminência de sofrerem intervenção político-administrativa analisando criteriosamente os atuais valores, investigando possíveis irregularidades, convocada com a finalidade de ouvir esclarecimentos dos Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais de Águas de Lindóia, Águas da Prata, Apiaí, Araçatuba, Araras, Bariri, Barretos e Birigüi acerca do objeto desta CPI. Presentes os Senhores Deputados Pedro Mori, Nivaldo Santana, Paulo Julião, João Caramez, Henrique Pacheco (membros efetivos) e o Deputado Vitor Sapienza (membro substituto). Presentes, também, o Senhor Donizete Borges Barbosa, Prefeito Municipal de Apiaí, Valdemar Junqueira Ferreira Neto, Prefeito Municipal de Águas da Prata e o Senhor Dorival Aléssio Botura, Procurador Geral do Município de Bariri. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior e a ata dada por aprovada. O Senhor Donizete Borges Barbosa, prefeito de Apiaí, externou cumprimentos a todos e após argüições dos Senhores Deputados João Caramez, Pedro Mori e Paulo Julião, aduziu que o orçamento do município era da ordem aproximada de quinze milhões de reais, a população era de aproximadamente vinte e cinco mil habitantes e a capacidade de investimento do município estava abaixo de cinco por cento do orçamento; a prefeitura aguardava decisão de um agravo de instrumento impetrado em um mil novecentos e oitenta e nove; a dívida atual provinha de administrações anteriores. O Senhor Dorival Aléssio Botura, Procurador Geral do Município de Bariri, após indagações dos Senhores Deputados João Caramez, Pedro Mori eHenrique Pacheco, aduziu que a economia local era fomentada pelas pequenas indústrias (calçados, acessórios para carros) e, recentemente, pelo turismo. Revelou que fora impetrado um agravo de instrumento. O Senhor Valdemar Ferreira Junqueira Neto, prefeito de Águas da Prata, teceu elogios à iniciativa dos parlamentares e após questionamentos dos Senhores Deputados João Caramez, Henrique Pacheco e Pedro Mori, destacou que a principal atividade econômica do município concentrava-se na indústria da água mineral; o orçamento era da ordem aproximada de quatro milhões de reais e o valor do precatório era de aproximadamente duzentos mil reais. Aduziu que a existência de ação de intervenção dificultou o processo de negociação com os credores. Pela ordem, o Senhor Deputado Nivaldo Santana sugeriu que fossem convidados para um debate acerca da legislação sobre precatórios os presidentes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), Tribunal de Justiça e Procuradoria Geral do Estado, em data oportuna. Em votação, a proposta foi aprovada por todos. Pela ordem, o Senhor Deputado João Caramez propôs que fosse convidado o Ministro José Delgado, membro do Superior Tribunal de Justiça, o que foi aprovado por todos. Pela ordem, o Senhor Deputado Pedro Mori sugeriu que se oficiasse ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando uma relação de todos os municípios, objeto de ação de intervenção, discriminando a natureza e o valor dos precatórios e o orçamento municipal, destacando aqueles que efetuaram pagamentos; fez menção à necessidade de haver uma legislação que estipulasse um prazo para a execução de obra pública advinda de ação de desapropriação. Em votação, a proposta foi aprovada por todos. A Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e informou que seriam convocados os Senhores Prefeitos de Cabreúva, Campos do Jordão, Cananéia, Capela do Alto, Catanduva, Cotia, Divinolândia, Dracena, Duartina, Guaratinguetá e Guarujá para a próxima reunião desta Comissão, marcada para o dia treze de abri do corrente ano. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída sua transcrição taquigráfica, o completo teor dos trabalhos passará a fazer parte integrante desta ata. Eu, Isabel Assako Kobayashi, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a presente ata que vai assinada pela Senhora Presidente e por mim.

Aprovada em 13/04/2000.

a) Deputada Terezinha da Paulina - Presidente

a) Isabel Assako Kobayashi - Secretária

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