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CPI Combustíveis - 14ª Legislatura


24/05/2001 - Sr. Antonio de Pádua Rodrigues

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E NA QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS NO ESTADO

Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e um, às quinze horas, no Plenário "José Bonfácio" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na distribuição, comercialização e na qualidade dos combustíveis no Estado, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Edmir Chedid, nos termos do Artigo 38, da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Presentes os Senhores Deputados Pedro Yves, Arnaldo Jardim, Vaz de Lima, Ary Fossen, José Zico Prado, Geraldo Vinholi e Aldo Demarchi (efetivos). Ausente o Senhor Deputado Ramiro Meves. Presentes, também, o Senhor Deputado Daniel Marins e o Senhor Antonio de Pádua Rodrigues, Assessor Especial da ÚNICA. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Antonio de Pádua Rodrigues que teceu considerações sobre: 1- Evolução da Produção de Cana Moída; 2- Estrutura da Produção de Açúcar e Álcool; 3- Faturamento exclusive ICMS; 4- Diferenças Competitivas entre os Derivados de Petróleo e o Álcool; 5- Características da tributação nos combustíveis automotivos; 6- Histórico da estrutura tributária dos combustíveis no Brasil; 7- Datas marcantes do mercado da gasolina e do álcool; 8- Evolução das distorções; 9-Tributação na comercialização do álcool; 10- Preços do álcool nas unidades produtoras; 11- Evolução da carga tributária no álcool hidratado; 12- Preços médios semanal do álcool carburante; 13- Preços abaixo custo e com alta volatilidade; 14- Comercialização do álcool hidratado (sonegação estimada de novecentos milhões por ano, no Brasil); 15- Exemplos de sonegação de impostos na comercialização do álcool; 16- Propostas de ações corretivas (intensificação da fiscalização em postos, distribuidoras e produtores, redução da alíquota de ICMS de 25 para 12%, substituição tributária no produtor ou fim da substituição tributária). Pela ordem, o Senhor Deputado Geraldo Vinholi solicitou informações sobre estimativa do volume das transações comerciais no mercado informal, relação dos potenciais compradores das distribuidoras, rol das distribuidoras chamadas de "barriga de aluguel" pelo expositor, e defendeu a necessidade de esta CPI criar um grupo de estudo sobre a questão tributária dos combustíveis e de sugerir ao Governador a contratação de fiscais, diante da gravidade do problema. Pela ordem, o Senhor Deputado José Zico Prado fez indagações sobre a quota do álcool anidro e do hidratado, causas da redução da produção do álcool e incremento da produção de açúcar, e perguntou se a ÚNICA teria participado das discussões sobre a Reforma Tributária. Pela ordem, o Senhor Deputado Ary Fossen inquiriu sobre a diferença entre o álcool anidro e o hidratado. Pela ordem, o Senhor Deputado Daniel Marins solicitou informações sobre a ÚNICA (histórico, estrutura organizacional, formas de atuação e gestão), indagou sobre dados dos vinte maiores produtores e perguntou a quem (produtor ou distribuidora) seria atribuída maior sonegação. Pela ordem, o Senhor Deputado Vaz de Lima indagou se toda a produção de álcool seria comercializada com nota fiscal, se o setor estaria defendendo a adoção de alíquota única para o álcool e qual seria o custo x benefício. Pela ordem, o Senhor Deputado Edmir Chedid inquiriu se quaisquer distribuidoras poderiam comercializar álcool anidro, se havia produtores proprietários de distribuidoras e postos de combustíveis, se era melhor a comercialização com a Petrobrás, se o álcool poderia ser objeto de marcação, se a ÚNICA teria dados sobre hospital, localizado no estado da Bahia, que estaria comprando álcool de São Paulo e se a ÚNICA estaria de acordo com o aumento de 20 para 22% de adição do álcool na gasolina, autorizado pelo Governo Federal. O Senhor Antonio de Pádua Rodrigues revelou que a ÚNICA contratou a Esalqpara fazer um estudo sobre o mercado de álcool, que a ÚNICA receberia sistematicamente dados da produção de todas as usinas associadas, identificaria distribuidoras legais, contudo não teria o controle dos compradores, que havia outra entidade denominada SCA - Sociedade Comercializadora de Álcool, que não havia quota de produção e distribuição, que o pacto realizado entre o Governo Estadual e os produtores tivera vício de origem, que existiriam três tipos de álcool: anidro (usado como aditivo à gasolina A, poderia ser transformado em hidratado); álcool hidratado (com finalidade automotiva, com alíquotas de 25%, 12% e 7%, não poderia ser transformado em anidro) e álcool para outros fins. O representante da ÚNICA explanou que a entidade existiu no passado com a denominação de Associação dos Usineiros, atualmente concentraria 80% dos produtores de São Paulo, que seria o braço operacional do Sindicato dos Produtores de Açúcar e Álcool, que o Senhor Eduardo Pereira Carvalho, Presidente da ÚNICA não seria produtor,seria um profissional qualificado para representar a organização no âmbito internacional, que não saberia identificar os sonegadores, que a Secretaria da Fazenda, através do Livro de Produção Diária/ICMS e a ANP, através do Demonstrativo de Controle do Produto teriam condições de identificar os maiores sonegadores, que existiria uma entidade denominada "Brasilcom", representando as pequenas distribuidoras, que não teria informações sobre a produção clandestina, que as transações comerciais de álcool envolvendo estados como PR, MG e MT poderiam ser justificadas em função das vantagens competitivas, que o álcool poderia ser marcado para aprimoramento do controle da produção e da distribuição, que a ÚNICA apoiaria a proposta de "federalização" do ICMS, que a ANFAVEA aceitaria até 24% de álcool na composição da gasolina. Após agradecimentos e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando seu teor, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata para todos os fins regimentais. Eu, Isabel Assako Kobayashi, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

Aprovada em 29/05//2001.

a) Edmir Chedid - Presidente

a) Isabel Assako Kobayashi - Secretária

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