15/05/2001 - Oitiva de representantes da Associação dos Transportadores Autônomos de Veículos e do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes - Sindicom
ATA DA OITAVA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E NA QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS NO ESTADO Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e um, às quinze horas, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na distribuição, comercialização e na qualidade dos combustíveis no Estado, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Edmir Chedid, Presidente desta CPI, nos termos do Artigo 38, da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com o objetivo de ouvir representantes da Associação dos Transportadores Autônomos de Veículos e do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes - Sindicom. Presentes os Senhores Deputados Pedro Yves, Vaz de Lima, José Zico Prado, Arnaldo Jardim, Geraldo Vinholi, Ary Fossen, (efetivos) e o Senhor Deputado Vitor Sapienza (substituto). Ausentes os Senhores Deputados Aldo Demarchi e Ramiro Meves. Presentes, também, o Senhor Deputado José Rezende, Senhor Paulo Borgerth, Vice-Presidente Executivo do Sindicom, e Senhor Alísio Vaz, Diretor de Defesa da Concorrência do Sindicom. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior que foi dada por aprovada. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Alísio Vaz que fez explanação sobre os seguintes assuntos: 1- empresas associadas ao Sindicom (Agip, Castrol, Esso, FL, Ipê, Ipiranga, BR, Shell, Wal, Texaco); 2- sistema de abastecimento; 3 - participação do Sindicom no setor de combustíveis; 4 - histórico sobre a flexibilização do monopólio (Emenda Constitucional nº 9/95, Lei 9478/97, Lei 9990/00) e a regulamentação do setor de combustíveis (surgimento dos Postos Bandeira Branca/93, fim da obrigatoriedade de identificação da marca no posto revendedor/97, regulamentação da distribuição com regras rígidas/portaria 202/99, produção de gasolina pelas Centrais Petroquímicas/portaria 56/00 e restabelecimento da obrigatoriedade de identificação da marca/portaria116/00); 5 - avaliação do mercado (duzentos e dez distribuidoras registradas, sendo que sessenta e quatro obtiveram registro através de liminar/abril/2001); 6 - recolhimento de impostos; 7 - carga tributária nos combustíveis (gasolina C/52.3%, diesel/27.3%, álcool hidratado/33.6%); 8 - evolução das distorções no mercado dos combustíveis (liminares contra pagamento de PIS e COFINS, alíquotas diferenciadas por regiões); 9 - roubo de carga x gasolina adulterada; 10 - contestações da tributação (casos Minas Oil e Macom); 11 - mercado do álcool hidratado (comercialização e distorções no preço, a sonegação estimada no país seria de novecentos milhões e em São Paulo o valor sonegado seria de duzentos e oitenta milhões); 12 - ações corretivas/gasolina (denúncias de irregularidades à ANP, marcador ANP nos solventes das Centrais Petroquímicas, programas de qualidade das distribuidoras, venda de gasolina A pelas Centrais Petroquímicas, portaria 116, portaria 248); 13- ações corretivas/álcool (intensificação da fiscalização em produtores, distribuidoras e postos por parte da ANP e da Polícia Federal; redução da alíquota de ICMS; substituição tributária no produtor ou fim da substituição tributária); 14 - conclusões ( a estrutura oficial deficitária para controle de qualidade e contenção da adulteração do combustível, a especificação muito ampla dos combustíveis estaria viabilizando as chamadas "adulterações boas", porosidade na legislação tributária, fiscalização tributária deficiente). Pela ordem, o Senhor Deputado Vitor Sapienza fez uma abordagem com relação ao preço do combustível, afirmando que os setores de fumo e cosméticos pagam mais impostos que o setor de combustível e propôs a realização de um debate entre os diversos segmentos da cadeia produtiva do combustível.. Pela ordem, o Senhor Deputado Arnaldo Jardim fez indagações sobre: 1 -avaliação da Lei 9990/00 por parte do Sindicom; 2 - orientação do Sindicom às distribuidoras para identificação das transportadoras; 3 - vínculo entre o roubo de carga e a adulteração; 4 - relação entre as distribuidoras de combustível e de solventes; 5 -possibilidade de elevar a carga tributária dos solventes como alternativa de controle; 6 - diferença da alíquota do diesel no mercado; 7 - percentual de 31% de álcool clandestino; questionou se algumas empresas pertencentes ao Sindicom teriam sido objeto de fechamento por parte da ANP. Sugeriu a convocação da Macom. Por sugestão do Senhor Deputado Geraldo Vinholi, inquiriu se o combustível produzido pela Petrobrás seria o mesmo trabalhado pelas grandes e pequenas distribuidoras, se a gasolina C seria a mesma em todas as distribuidoras; quais seriam os produtos utilizados pelas petroquímicas e quais produtos alterariam a composição química da gasolina. O Senhor Alísio Vaz fez menção à Lei 9990/00 e à PEC 277, afirmando que houve importação de combustíveis; comentou que não conhecia normas de identificação dos caminhões-tanque, que alguns postos estariam usando as cores das distribuidoras e omitindo o nome das mesmas; revelou a existência de centrais de mistura que estariam recebendo combustível proveniente de roubo; afirmou que existiam empresas que distribuíam combustível e solvente; informou que na Argentina a tributação sobre o solvente seria similar à da gasolina e, no Brasil, existiria uma resistência por parte do setor químico à adoção de medida semelhante; revelou a existência de não unificação de controle de cargas; explicou que o percentual de álcool clandestino foi resultado de dados da ANP e dos "experts" em mercado de álcool; aduziu que a gasolina destinada ao automobilista seria produzida pela distribuidora, que o marcador não melhoraria a qualidade do produto, apenas serviria para identificar o produto; aduziu, também, que não existiria fórmula química única de gasolina. Pela ordem, o Senhor Deputado Pedro Yves mencionou que na região do Vale do Paraíba foi constatado o número de duzentos e oitenta e um roubos de carga, indagou se havia controle sobre a destino dos solventes produzidos pelas petroquímicas e solicitou a relação das sessenta e quatro empresas que haviam obtido o registro na ANP por força de liminar. O Senhor Alísio Vaz afirmou que a Ipiranga fazia uma triagem rigorosa e que o rol das empresas que obtiveram liminar estaria no site da ANP. Pela ordem, o Senhor Deputado José Rezende fez questionamentos sobre os dados de sonegação e o Senhor Alísio informou que a Única e a Copersucar haviam colaborado com a pesquisa.. Pela ordem, o Senhor Deputado Ary Fossen inquiriu se a especificação da gasolina seria protegida por patente, se o Sindicom teria critérios para aceitar a filiação de empresas. O Senhor Alísio Vaz afirmou que não havia conhecimento sobre a existência de patente e que o Sindicom se pautava por critérios éticos. Pela ordem, o Senhor Deputado Zico Prado fez menção à empresa Agip, associada ao Sindicom, que teria adulterado combustível, indagou se um cidadão comum teria condições de conhecer a qualidade da gasolina, se o programa selo de qualidade existia em São Paulo e se existia um preço mínimo confiável. O Senhor Alísio Vaz informou que conhecia o caso da marca São Paulo, que a forma de comercialização da gasolina seria a mesma no mundo, que era muito difícil averiguar a qualidade do produto, que uma empresa que vendesse gasolina por um um preço abaixo de R$ 1,45 teria muitas dificuldades para sobreviver. Pela ordem, o Senhor Deputado Vaz de Lima questionou se o Sindicom estaria protegendo as dez empresas filiadas à entidade e destacou casos envolvendo Superpetro, Ipiranga/Santana do Araguaia, citados no relatório da CPI/95. O Senhor Alísio Vaz afirmou que havia empresas de qualidade que não eram filiadas ao Sindicom, e que o Sindicom estaria à disposição desta CPI para trazer contribuições. A reunião foi presidida, também, pelos Senhores Deputados Geraldo Vinholi, Ary Fossen e Vaz de Lima, nos termos do artigo 37 da X Consolidação do Regimento Interno. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião que foi gravada pelo Serviço deAudiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata para todos os fins regimentais. Eu, Isabel Assako Kobayashi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em 17/05/2001. a) Edmir Chedid - Presidente a) Isabel Assako Kobayashi - Secretária