17/04/2002 - Depoimentos dos Srs. Nicolas Agostin Lagomarsino, Robert Ellis Williams, Hélio Ribeiro Duarte, e Sra. Mayra Jung
ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APURAR, COM BASE NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE CONTIDA NO ARTIGO 24, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 55 E 105 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GRAVES PRÁTICAS ABUSIVAS CONTRA O CONSUMIDOR, COMETIDAS NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAIS COMO FALHAS BANCÁRIAS EM DETRIMENTO DO CLIENTE, CONTRATOS NÃO CUMPRIDOS, FALTA DE SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO (CLONAGEM E USO INDEVIDO E IRREGULAR DO NÚMERO DO CARTÃO), ALTERAÇÕES CONTRATUAIS INDEVIDAS, COBRANÇAS INDEVIDAS DE VALORES E TAXAS DIVERSAS, COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDORES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SERVIÇOS IRREGULARES, ENVIO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS BANCÁRIOS OU CREDITÍCIOS SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO, POR BANCOS, INSTITUIÇÕESDE CRÉDITO FINANCEIRO, EMPRESAS DE FACTORING, EMPRESAS VAREJISTAS, ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRESAS CORRELATAS, PRÁTICAS ESSAS, INCLUSIVE, JÁ DETECTADAS, DISCRIMINADAS E QUANTIFICADAS PELA FUNDAÇÃO PROCON/SP NO SEU CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS, NO PERÍODO DO ANO 2000, BEM COMO REGISTROS EXISTENTES EM ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÓRGÃOS PÚBLICOS, COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO, DIVISÃO DE CRIMES CONTRA A FAZENDA E O PODER JUDICIÁRIO Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e dois, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar, com base na competência concorrente contida no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal e nos artigos 55 e 105 do Código de Defesa do Consumidor, graves práticas abusivas contra o consumidor, cometidas no fornecimento de serviços, nos moldes do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, tais como falhas bancárias em detrimento do cliente, contratos não cumpridos, falta de segurança na utilização dos cartões de crédito (clonagem e uso indevido e irregular do número do cartão), alterações contratuais indevidas, cobranças indevidas de valores e taxas diversas, cobrança de juros abusivos, negativação indevida de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, serviços irregulares, envio de produtos ou serviços bancários ou creditícios sem prévia solicitação, por bancos, instituições de crédito financeiro, empresas de factoring, empresas varejistas, administradoras de cartão de crédito e empresas correlatas, práticas essas, inclusive, já detectadas, discriminadas e quantificadas pela Fundação PROCON/SP no seu Cadastro de Reclamações Fundamentadas, no período do ano 2000, bem como registros existentes em associações de defesa do consumidor e órgãos públicos, como o Ministério Público, Divisão de Crimes contra a Fazenda e o Poder Judiciário, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Claury Alves da Silva. Presentes os Senhores Parlamentares, membros efetivos, Deputados Faria Junior, Henrique Pacheco, Salvador Khuryieh, Aldo Demarchi, José Rezende, José Carlos Stangarlini e Rodolfo Costa e Silva. Presente ainda o Senhor Deputado Vitor Sapienza. Ausentes os Senhores Deputados Geraldo Vinholi e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por aberto os trabalhos da Reunião, solicitando a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dispensada e dada por aprovada. Em seguida, suspendeu os trabalhos por cinco minutos, a pedido do Senhor Deputado José Rezende. Reabertos os trabalhos com o mesmo número e qüorum, foi deliberada a entrega de cópias da resposta do Unibanco ao Senhor Roberto Vieira Machado. Em seguida, foi chamado a depor o Senhor Ivan Chi Mo Jung, o qual alegando o direito de permanecer calado, não respondeu às questões formuladas pelos Senhores Parlamentares. Em seguida, pela ordem, depuseram os Senhores Nicolas Agostin Lagomarsino, Robert Ellis Williams e Hélio Ribeiro Duarte, que responderam às questões formuladas pelos Senhores Parlamentares. Por fim, depôs a Sra. Mayra Jung, a qual não respondeu aos questionamentos, protestando pelo direito de se manter calada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da Reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em 24/04/2002. a) CLAURY ALVES DA SILVA - Presidente a) Denise da Trindade de Carvalho - Secretária