03/04/2002 - Oitiva do Sr. Fernando Gianini Ribeiro
ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APURAR, COM BASE NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE CONTIDA NO ARTIGO 24, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 55 E 105 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GRAVES PRÁTICAS ABUSIVAS CONTRA O CONSUMIDOR, COMETIDAS NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAIS COMO FALHAS BANCÁRIAS EM DETRIMENTO DO CLIENTE, CONTRATOS NÃO CUMPRIDOS, FALTA DE SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO (CLONAGEM E USO INDEVIDO E IRREGULAR DO NÚMERO DO CARTÃO), ALTERAÇÕES CONTRATUAIS INDEVIDAS, COBRANÇAS INDEVIDAS DE VALORES E TAXAS DIVERSAS, COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDORES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SERVIÇOS IRREGULARES, ENVIO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS BANCÁRIOS OU CREDITÍCIOS SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO, POR BANCOS, INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO FINANCEIRO, EMPRESAS DE FACTORING, EMPRESAS VAREJISTAS, ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRESAS CORRELATAS, PRÁTICAS ESSAS, INCLUSIVE, JÁ DETECTADAS, DISCRIMINADAS E QUANTIFICADAS PELA FUNDAÇÃO PROCON/SP NO SEU CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS, NO PERÍODO DO ANO 2000, BEM COMO REGISTROS EXISTENTES EM ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÓRGÃOS PÚBLICOS, COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO, DIVISÃO DE CRIMES CONTRA A FAZENDA E O PODER JUDICIÁRIO Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e dois, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "José Bonifácio" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Oitava Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar, com base na competência concorrente contida no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal e nos artigos 55 e 105 do Código de Defesa do Consumidor, graves práticas abusivas contra o consumidor, cometidas no fornecimento de serviços, nos moldes do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, tais como falhas bancárias em detrimento do cliente, contratos não cumpridos, falta de segurança na utilização dos cartões de crédito (clonagem e uso indevido e irregular do número do cartão), alterações contratuais indevidas, cobranças indevidas de valores e taxas diversas, cobrança de juros abusivos, negativação indevida de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, serviços irregulares, envio de produtos ou serviços bancários ou creditícios sem prévia solicitação, por bancos, instituições de crédito financeiro, empresas de factoring, empresas varejistas, administradoras de cartão de crédito e empresas correlatas, práticas essas, inclusive, já detectadas, discriminadas e quantificadas pela Fundação PROCON/SP no seu Cadastro de Reclamações Fundamentadas, no período do ano 2000, bem como registros existentes em associações de defesa do consumidor e órgãos públicos, como o Ministério Público, Divisão de Crimes contra a Fazenda e o Poder Judiciário, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Claury Alves da Silva. Presentes os Senhores Parlamentares, membros efetivos, Deputados Aldo Demarchi, José Rezende, Salvador Khuryieh, Henrique Pacheco e José Carlos Stangarlini. Presente ainda o Senhor Deputado Eli Corrêa Filho. Ausentes os Senhores Deputados, Rodolfo Costa e Silva, Jorge Caruso, Faria Júnior, e Geraldo Vinholi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, solicitando a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dispensada e dada por aprovada. Em seguida, procedeu a leitura do expediente. Pelo Senhor Deputado Salvador Khuryieh foi solicitada a publicação das transcrições taquigráficas de determinadas reuniões. Posta a solicitação em discussão, a mesma foi aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente convidou a tomar assento à Mesa de Trabalhos o Senhor Fernando Gianini Ribeiro, da Agente Factoring Fomento Comercial Ltda. Com a palavra o Deputado Salvador Khuryieh, esclareceu que estabeleceu contato com o Dr. Marco Antonio, que acompanhou Dona Ruth Escobar na reunião anterior. Obteve do mesmo a informação sobre uma ação protocolada no dia 15 de junho de 2000, promovida pela Empresa Integração Promoções Artísticas e Culturais Ltda. e Dionisius Foundation contra o HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo. Ainda com a palavra, o Senhor Deputado Salvador Khuryieh solicitou envio das cópias dos autos desta CPI, referentes ao Caso Ruth, à CPI do Proer; bem como a convocação dos Senhores: Robert Ellis Williams,Nicolas Agustin Lanas Lagomarsino, Helio Ribeiro Duarte (HSBC - Diretor-Executivo), Frank L. H. Lawson (HSBC - Diretor),- Daniel Shu Chi Wei , Ivan Chi Mow Yung, Myra Yung e Michelle Yung. Após agradecer pelo excelente trabalho desenvolvido, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Jose Rezende, o qual detalhou os trabalhos desenvolvidos na área de Factorings, e em seguida, submeteu a discussão e votação lista de empresas nesta área, a serem convocadas por esta Comissão. Em seguida, o Senhor Fernando Gianini Ribeiro passou a responder aos questionamentos formulados pelos Senhores Membros desta Comissão. Em seguida, foi convocada uma Reunião Reservada a realizar-se 15 minutos após o encerramento desta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da Reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em 03/04/2002. a) CLAURY ALVES DA SILVA - Presidente a) Denise da Trindade de Carvalho - Secretária