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Comissão de Transportes e Comunicações - 13ª Legislatura


04/11/1998 - Reunião de Pauta

ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e oito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Terceira Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Caldini Crespo. Estiveram presentes a Senhora Deputada Edna Macedo e os Senhores Deputados Paschoal Thomeu e Sylvio Martini. Ausentes os Senhores Deputados Dorival Braga, José Zico Prado e Edmir Chedid. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da Ata da Reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação da Ordem do Dia:

Item 1. Projeto de Lei 68/97, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dispõe sobre a exploração comercial de passagens subterrâneas ou elevadas, em estradas paulistas, às empresas que as tenham construído com recursos próprios. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado José Zico Prado, contrário à Proposição.

Item 2. Projeto de Lei 86/97, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dispõe sobre a exploração comercial de passagens subterrâneas ou elevadas, em estradas paulistas, às empresas que as tenham construído com recursos próprios. Não havendo discussão, em votação foi aprovado por unanimidade o voto em separado do Deputado José Zico Prado, contrário à Proposição.

Item 3. Projeto de Lei 30/98, de autoria do Deputado Celso Tanauí, que dispõe sobre a redução do IPVA aos motoristas que não infringirem o Código Nacional de Trânsito. Transcorrida a discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Sylvio Martini, favorável à Proposição.

Item 4. Projeto de Lei 79/98, de autoria do Deputado Lívio Giosa, que concede isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículos novos destinados ao transporte escolar. Transcorrida a discussão, em votação foi rejeitado o parecer do Relator, Deputado Sylvio Martini, favorável à Proposição. Votaram contra o parecer do relator os Deputados Caldini Crespo, Sylvio Martini e a Deputada Edna Macedo. Votou com o parecer o Deputado Paschoal Thomeu. Em seguida, o Senhor Presidente, nos termos do artigo 56, parágrafo 3º, da IX Consolidação do Regimento Interno, designou a Deputada Edna Macedo para redigir o vencido contrário à Proposição.

Item 5. Projeto de Lei 129/98, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que dispõe sobre a proibição de instalação de catracas eletrônicas em substituição aos cobradores nos ônibus utilizados no serviço suburbano convencional de transporte coletivo intermunicipal, nos casos que especifica. Pela ordem, a Deputada Edna Macedo solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais.

Item 6. Projeto de Lei 271/98, de autoria do Deputado Jayme Gimenez, que dá a denominação de "João Honório Cardoso" à via de acesso que liga o Município de Jaboticabal à Rodovia Brigadeiro Faria Lima, SP - 326. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Sylvio Martini, favorável à Proposição, na forma da emenda apresentada pela CCJ, "ad referendum" do Plenário.

Item 7. Projeto de Lei 285/98, de autoria do Deputado Waldir Cartola, que proíbe, no âmbito do Estado, a cobrança do serviço telefônico de chamadas para conversas eróticas, por débito automático em conta telefônica, sem a expressa autorização do usuário titular. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Sylvio Martini, favorável à Proposição.

Item 8. Projeto de Lei 309/98, de autoria do Deputado Gilberto Kassab, que institui a obrigatoriedade da instalação de bebedouro de água potável nas imediações das plataformas de embarque e desembarque dos trens metropolitanos - Metrô. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer da Relatora, Deputada Edna Macedo, favorável à Proposição.

Item 9. Projeto de Lei 356/98, de autoria do Deputado Sylvio Martini, que dá a denominação de "Ides Baptista Gatto" ao trevo de acesso à cidade de Jaú, no km 299,10 da SP 304, naquele Município. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer da Relatora, Deputada Edna Macedo, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário.

Item 10. Projeto de Lei 364/98, de autoria do Deputado Sidney Cinti, que dá a denominação de "José Beccaria" ao trevo situado no km 625 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Murutinga do Sul. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Sylvio Martini, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário.

Item 11. Projeto de Lei 379/98, de autoria do Deputado Milton Monti, que dá a denominação de "Antonio Bertozzo" ao dispositivo de segurança - trevo, localizado no cruzamento das Rodovias Marechal Rondon - SP 300 e Geraldo Pereira de Barros - SP 191, em São Manuel. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Sylvio Martini, favorável à Proposição, na forma da emenda apresentada pela CCJ, "ad referendum" do Plenário.

Item 12. Moção 36/98 (em anexo as Moções 37, 38, 42, 46, 50, 61, 68 e 73, de 1998), de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder "Passe Livre" às pessoas com mais de 65 anos, para viajarem nos trens da Fepasa. Pela ordem, a Deputada Edna Macedo solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais.

Item 13. Moção 71/98, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para o Congresso Nacional no sentido de propor modificações ao Código Nacional de Trânsito, de forma a equiparar as categorias para os condutores dos veículos a que se referem os artigos 143, inciso II, e 144. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Edmir Chedid, favorável à Proposição.

Item 14. Moção 86/98, de autoria do Deputado Rafael Silva, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir a veiculação de propaganda ou publicidade de bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação em geral. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Sylvio Martini, favorável à Proposição.

Item 15. Moção 133/98, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder isenção de tarifa, nos trens metropolitanos e de longo percurso, aos usuários com 65 ou mais anos de idade. Pela ordem, o Deputado Sylvio Martini solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Em seguida, o Senhor Presidente passou a Presidência ao Deputado Sylvio Martini, o qual assumiu os trabalhos e deu seqüência à reunião.

Item 16. Moção 135/98, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Portaria nº 533, de 1996, que aprova a Norma Geral de Telecomunicações, passando a definir prazos para as cobranças das ligações. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Edmir Chedid, favorável à Proposição. A seguir, o Senhor Presidente reassumiu os trabalhos.

Item 17. Moção 174/98, de autoria do Deputado Márcio Araújo, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar, nos principais aeroportos do País, um corredor de helicópteros para interligá-los e de instalar um sistema de monitoração dos vôos por satélites. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Edmir Chedid, favorável à Proposição.

Item 18. Processo RG 5078/98. Interessado: Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Cargas no Vale do Paraíba. Assunto: Encaminhando documento para posterior exame tecendo considerações e reivindicações das entidades de usuários das rodovias do Estado de São Paulo. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Paschoal Thomeu, propondo Indicação. Pela ordem, o Deputado Sylvio Martini usou da palavra para tecer comentários acerca do encaminhamento efetuado pela Presidência desta Casa (Ofício SGP 6851/98) no que concerne à indicação de representantes do Poder Legislativo para comporem as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Concessão dos Serviços Públicos de Exploração dos Sistemas Rodoviários, ora vigentes. Em sua fala, o Deputado Sylvio Martini questionou os critérios e a forma com que foram efetuadas as referidas nomeações, sem haver uma consulta a este Órgão Técnico. Após discussão, aprovou-se a consignação de protesto pelo ocorrido. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, da qual eu, Otavio Augusto de Castro Freitas, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 11-11-98 a) Caldini Crespo - Presidente a) Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário

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