17/06/1998 - Reunião de Pauta
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e oito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Terceira Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Caldini Crespo. Estiveram presentes os Senhores Deputados Paschoal Thomeu, Edmir Chedid e Sylvio Martini. Ausentes os Senhores Deputados Dorival Braga, José Zico Prado e a Senhora Deputada Edna Macedo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da Ata da Reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação da Ordem do Dia: Item 1. Projeto de Lei 392/97, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que dispõe sobre a destinação do valor arrecadado a título de tarifa de pedágio, nos sábados, domingos e feriados, ao Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista. Transcorrida a discussão, em votação foi, por unanimidade, rejeitado o parecer do Relator, Deputado José Zico Prado, favorável à Proposição e contrário ao substitutivo de nº 1; tendo sido designado o Deputado Sylvio Martini para redigir o vencido contrário à Proposição e ao substitutivo de nº 1. Item 2. Projeto de Lei 700/97, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dispõe sobre a concessão de desconto no valor das passagens rodoviárias intermunicipais aos aposentados e pensionistas, que comprovem atender aos requisitos que especifica. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Dorival Braga, contrário à Proposição. Item 3. Projeto de Lei 701/97, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dispõe sobre a adequação dos veículos de transporte intermunicipal ao uso de pessoas portadoras de deficiências, idosos, gestantes e obesos. Pela ordem, o Deputado Paschoal Thomeu solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 4. Projeto de Lei 31/98, de autoria do Deputado Jamil Murad, que institui o desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da passagem de ônibus e trens, nas linhas intermunicipais, aos estudantes, nos dias letivos. Pela ordem, o Deputado Sylvio Martini solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 5. Projeto de Lei 53/98, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 8, de 1998), que autoriza o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem ¿ DER ¿ a alienar, mediante doação, ao Município de Cássia, imóvel nele situado. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Dorival Braga, favorável à Proposição. Item 6. Projeto de Lei 100/98, de autoria do Deputado Flávio Chaves, que dispõe sobre a redução do IPVA, na forma que especifica, aos motoristas que não cometerem infração ao Código de Trânsito Brasileiro. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Sylvio Martini, favorável à Proposição. Item 7. Projeto de Lei 121/98, de autoria do Deputado Sylvio Martini, que dá a denominação de "Perito Criminal Engenheiro Antonio Carlos de Moraes" ao acesso à Rodovia dos Imigrantes pela Via Anchieta, em São Bernardo do Campo. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Paschoal Thomeu, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 8. Projeto de Lei 147/98, de autoria do Deputado Israel Zekcer, que dá a denominação de "João Cancian" ao viaduto sobre a SP ¿ 127, km 79,400, em Tietê. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer da Relatora, Deputada Edna Macedo, favorável à Proposição e à emenda apresentada pela CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 9. Projeto de Lei 192/98, de autoria do Deputado Afanásio Jazadji, que dispõe sobre a instalação de escadas rolantes, rampas e elevadores nas estações de embarque e desembarque das linhas da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos do Estado de São Paulo. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Edmir Chedid, favorável à Proposição. Item 10. Moção 36/98 (em anexo as Moções 37, 38, 42, 46, 50, 61, 68 e 73, de 1998), de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder "Passe Livre" às pessoas com mais de 65 anos, para viajarem nos trens da Fepasa. Pela ordem, o Deputado Sylvio Martini solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 11. Processo RG 2081/98. Interessado: Câmara Municipal de Lucélia. Assunto: Ofício 27/98 encaminhando cópia do Requerimento 4/98, de autoria do Vereador João Evangelista Pereira, que solicita providências junto à Fepasa n o sentido de que seja restabelecido ao idoso o direito de transporte gratuito. Transcorrida a discussão, em votação foi, por unanimidade, aprovado o voto em separado do Deputado José Zico Prado propondo Moção. Item 12. Processo RG 2334/98. Interessado: Câmara Municipal de Franco da Rocha. Assunto: Ofício GPCM nº 194/98 encaminhando cópia do Requerimento nº 85/98, de autoria do Vereador Gilson Gabriel da Rosa, que solicita providências junto à Fepasa no sentido da gratuidade dos transportes coletivos a os idosos com 65 anos ou mais. Transcorrida a discussão, em votação foi, por unanimidade, aprovado o voto em separado do Deputado José Zico Prado propondo Moção. Em seguida, o Senhor Presidente deu ciência aos presentes dos seguintes fatos: 1 - Recebimento de informações prestadas pela Secretaria do Meio Ambiente referentes à Indicação n° 4332/97, da Comissão de Transportes e Comunicações (Parecer n° 2633, de 1997 sobre o Processo RG 8333/97), que indica ao Sr. Governador estudos visando alterar a Lei do Rodízio, com a adição de um artigo que permita circular livremente os veículos de fabricação recente, equipados com catalisadores. 2 - Recebimento de informações prestadas pela Secretaria dos Transportes referentes à Indicação n° 4335/97, da Comissão de Transportes e Comunicações (Parecer n° 2636, de 1997 sobre o Processo RG 8664/97), que indica ao Sr. Governador estudos no sentido de que os serviços de transporte coletivo rodoviário das linhas com menos de 60km, observadas as determinações do DER , sejam transformadas, de ofício, em linhas de ônibus suburbanas. Antes de encerrar a reunião, decidiu-se convidar as seguintes autoridades para virem, em data oportuna, debater assuntos de interesse desta Comissão: o Senhor Secretário Estadual dos Transportes, o Senhor Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, o Senhor Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), o Senhor Diretor Presidente do Desenvolvimento Rodoviário S. A. (DERSA) e o Senhor Presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Nesse sentido, decidiu-se convidar inicialmente o Senhor Secretário Estadual dos Transportes, Dr. Michael Paul Zeitlin, para que venha à próxima reunião deste Órgão Técnico debater as seguinte s questões de interesse desta Comissão: o programa estadual de concessão de estradas, a concorrência para a construção do Rodoanel e as ações de recuperação de estradas estaduais e vicinais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, da qual eu, Otavio Augusto de Castro Freitas, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 24-6-98 a) Caldini Crespo - Presidente a) Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário