15/04/1998 - ABBA - Produções e Participações Ltda.
Aos quinze dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e oito, às treze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I, realizou-se a décima sétima reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar eventuais irregularidades no funcionamento da jogatina eletrônica e de outros serviços, via linha 0900, e na comercialização de cartelas de jogo, sob a roupagem de títulos de capitalização, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Terceira Legislatura, convocada e presidida pelo Senhor Deputado José Carlos Tonin, com o objetivo de ouvir o Doutor Honorilton Gonçalves, Diretor Presidente da Rede Record de Televisão e os Senhores Waldemar Alves Faria Júnior e Fábio Faria, diretores da ABBA - Produções e Participações Ltda., sobre assunto desta CPI. Presentes os Senhores Deputados Dráusio Barreto, Fernando Cunha, Duarte Nogueira, Erasmo Dias, Rafael Silva (membros efetivos), Cândido Galvão (membro substituto). Presente, também, a Senhora Deputada Rosmary Corrêa. Ausentes, os Deputados Hamilton Pereira e Paulo Barboza Filho (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a pedido do Senhor Deputado Dráusio Barreto, a qual, após votação dos presentes, foi considerada aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou aos convidados que tomassem assento junto à Mesa dos trabalhos da CPI. Representando a diretoria da ABBA - Produções e Participações Ltda., compareceu o Doutor Roberto Wagner Monteiro, Diretor Corporativo da empresa e, representando a Rede Record de Televisão, o Doutor Demerval Gonçalves, seu Diretor Superintendente. O Senhor Presidente, Deputado José Carlos Tonin, agradeceu a presença de todos e, em particular, dos Senhores convidados e passou a palavra ao Doutor Roberto Wagner Monteiro, para que o mesmo fizesse um breve relatório sobre a atuação da ABBA - Produções e Participações Ltda., frente ao sistema Disque-0900. Fazendo uso da palavra, o Doutor Roberto Wagner Monteiro discorreu sobre a Portaria n.º 1.285/97, do Ministério da Justiça, que regulamentou a emissão de autorização para realização de sorteios por entidades filantrópicas, uma vez que fez parte da comissão que a elaborou, representando a Aneti - Associação Nacional das Empresas em Telecomunicações Interativas, enfatizou que a Portaria n.º 1.295/97 procurou sanar os problemas levantados pela imprensa e por esta CPI. A seguir, o Senhor Presidente levantou, dentre outras, as seguintes questões: a baixa proporcionalidade entre o valor arrecadado e o valor do prêmio distribuído, a facilidade de participação de menores, a possibilidade de bloqueio telefônico pelas empresas telefônicas regionais, a relação institucional entre a ABBA - Produções e Participações Ltda. e a Rede Record, o número de chamadas computados em 1997, o faturamento da Rede Record e faturamento da ABBA-Produções e Participações em 1997 e a responsabilidade pelo cachê do artista. O Doutor Roberto Wagner Monteiro respondeu às questões formuladas, enfatizando que a relação entre a ABBA-Produções e Participações Ltda. e a Rede Record é comercial, sendo que a Rede Record vende o espaço para as promoções e se prontificou a enviar os dados referentes à arrecadação o mais breve possível. Pela ordem, o Deputado Dráusio Barreto se manifestou destacando que "a Portaria foi feita sob encomenda, sendo um salvo conduto dado pelo Ministério da Justiça às empresas provedoras, em detrimento das entidades filantrópicas". Pela ordem, e endossando as palavras do Deputado Dráusio Barreto, o Deputado Erasmo Dias disse que "a edição da Portaria feriu os princípios da Moral e da Ética". Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente passou a palavra aos Senhores Convidados para que os mesmos fizessem as suas considerações finais a respeito do assunto em pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado José Carlos Tonin, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Som, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata para todos os efeitos regimentais. Eu, Tane Campos, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 29-4-98 José Carlos Tonin - Presidente Tane Campos - Agente Técnico Legislativo