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CPI FEBEM - 13ª Legislatura


05/03/1998 - Ouvir a Senhora Marta Teresinha Godinho, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA FEBEM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR

Aos cinco dias do mês de março do ano de um mil novecentos e noventa e oito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na administração da FEBEM - Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, referentes às fugas diárias da Unidade de Tatuapé e Imigrantes, pondo em risco toda a sociedade, contratação de funcionários sem concurso, com salários mais altos que os normais, contratação de funcionários por tempo determinado em detrimento da demissão de outros, e ainda funcionários exercendo ilegalmente a medicina, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Alberto Calvo. Presentes os Senhores Deputados Márcio Araújo, Maria Lúcia Prandi, Rosmary Corrêa, Célia Leão (membros efetivos), Elza Tank, Jamil Murad, Erasmo Dias, Vanderlei Macris e Milton Flávio (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Luiz Lune, Edna Macedo, Daniel Marins e Nivaldo Santana. Presentes também os Senhores Deputados Maria do Carmo Piunti e Paulo Teixeira. Estiveram presentes, entre outros, o Doutor Eduardo Roberto Domingues da Silva, Presidente da FEBEM, o Senhor Antonio Carlos Rosique, Diretor da FEBEM, o Senhor Aparecido de Sant'Anna Souza, Presidente do SITRAEMFA, a Senhora Therezinha Helena Martins de Almeida, do Forum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, os Vereadores Antonio Angelo Passoni e Antonio Raulino de Oliveira, do Município de Novo Horizonte, o Senhor Ricardo Valente Neto, Diretor da FEBEM, a Senhora Maria Izabel Garavello, Diretora do Conselho Regional de Serviço Social, a Senhora Helga Maria da C. Miranda, Conselheira do CONDECA, a Senhora Vitelmira Alexandrina da Silva (Irmã Miriam), Conselheira do CMDCA. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Alberto Calvo, declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da Ata da reunião anterior e a Ata dada por aprovada. A seguir, o Senhor Presidente expôs a finalidade da reunião, que era ouvir a Excelentíssima Senhora Marta Teresinha Godinho, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, convidada para prestar esclarecimentos sobre questões relativas ao objeto desta CPI e aos fatos relacionados com as rebeliões na FEBEM, ocorridas nos dias 5, 6 e 7 de novembro e que possam servir de subsídios aos trabalhos desta Comissão. Pela ordem, o Deputado Márcio Araújo cumprimentou a Senhora Secretária. A Deputada Maria Lúcia Prandi cumprimentou a ilustre convidada e perguntou ao Senhor Presidente se não havia necessidade da prestação do juramento. O Senhor Presidente informou que, em se tratando de Secretário de Estado, ficava dispensada a prestação do juramento. Após anunciar os Senhores Deputados presentes, o Senhor Presidente indagou dos membros da Comissão sobre o encaminhamento da reunião. Usaram a palavra as Deputadas Célia Leão e Elza Tank, que cumprimentaram a Senhora Secretária e manifestaram-se pela exposição inicial de Sua Excelência. Após a manifestação dos Deputados Jamil Murad e Erasmo Dias, o Senhor Presidente passou a palavra à Senhora Secretaria, que agradeceu à Comissão por trazer à baila o assunto objeto da CPI. Disse que recebera uma FEBEM com problemas bastante graves, a saber: mais de 1.200 funcionários trabalhando fora da FEBEM, vários turnos de trabalho e a inexistência de concurso público. Durante o período de 1992 a 1995, a unidade da FEBEM ficou sucateada, o prédio não foi reformado e não foi comprado remédio nem roupa para as crianças viverem bem, devido a metodologia de trabalho que existia com ênfase na retenção. Os funcionários ficaram muito segregados dentro da instituição, e os adolescentes eram bastante centralizados nos Complexos Imigrantes e Tatuapé. Com relação ao que tinha que ser feito, disse que foram eliminadas as contratações por prazo determinado; que houve vários concursos para suprirem as necessidades da casa; que foi organizada escala de trabalho com regime único; que foi incrementado o treinamento de recursos humanos, o que possibilitou a parceria com o Tribunal de Justiça e universidades. Foram melhorados os contratos de serviços e os de alimentação e alterado o contrato de vigilância. A FEBEM implantou a escolarização do ciclo básico para todos os jovens com a participação da Secretaria da Educação, ampliou o ensino técnico e incentivou a prática de esportes, a criação de bandas de música e de equipes de teatro. Colocou que valeria a pena pensar na tomada de uma nova atitude com a descentralização, mostrando o que há no Município e no Estado quanto a atendimento e espacialização de atendimento. A FEBEM estava procurando adotar medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a perspectiva de devolver o jovem ao convívio social. Lamentou que o Poder Judiciário insistia em ver a criança como um apenado e não como umapotencialidade. Mostrou alguns mapas de obras que estavam sendo construídas e disse que a FEBEM não estava parada, mas continuava com obras em Campinas, Guarujá, Raposo Tavares e São José dos Campos. Disse que a reação da sociedade era muito estranha, pois todos queriam a solução do problema, mas muitos não desejavam uma unidade da FEBEM em seu Município. Desta forma, várias obras estavam com problema de embargo por causa da reação da sociedade. Disse que havia convênio com vinte e seis municípios e que algumas unidades estavam pleiteando o certificado ISO-9000. Com relação às fugas, colocou que era difícil para o jovem aceitar a reclusão, sendo o desejo de liberdade inerente ao ser humano. Discordou de relatório da CPI que registrava que muitos jovens estavam presos por crimes de alta periculosidade e colocou que muitos estavam detidos por roubo, em virtude da crise sócio-ecoônimica. Falou também da quantidade de jovens que eram atendidos, da preocupação com relação aos concursos, da redução de despesas, da média dos salários recebidos pelos funcionários da FEBEM em comparação aos salários oferecidos pelo mercado, e do custo dos abrigos particulares. Em seguida, o Senhor Presidente abriu a palavra aos Senhores Deputados. O Deputado Erasmo Dias defendeu, como medida repressiva, a maioridade para aqueles menores que cometessem crimes graves e defendeu a criação de um centro de convivência para menores, com número limitado, que fosse uma escola de caráter preventivo. A Senhora Secretária achou que o centro de convivência proposto institucionalizava a criança e que a institucionalização não produzia cidadãos. A Deputada Maria Lúcia Prandi colocou que estava faltando debater uma política do adolescente, que a FEBEM não resolvia os problemas dos adolescentes, citando sentença do Juiz Corregedor, na qual é alegada a falta de competência da FEBEM. Disse que o Instituto de Criminalista apontou a facilitação que havia para a entrada e a saída de menores da unidade Imigrantes. Perguntou qual era a proposta de negociação que a Secretaria tem levado aos Prefeitos para a descentralização. Considerou que faltava mais dados administrativos e que havia depoimentos contraditórios. A Senhora Secretária disse que a FEBEM não era o melhor dos mundos mas ainda era um dos melhores caminhos para chegar lá. Disse ser impossível garantir qualidade de vida quando tinha que abrigar jovens mais do que o limite da unidade. Com relação às negociações com os Senhores Prefeitos para a descentralização da FEBEM, disse que elas têm sido exaustivas. Com relação aos convênios, disse que valia a pena visitar uma casa conveniada, pois os serviços prestados eram da melhor qualidade. Quanto à sentença do Juiz Corregedor, Doutor Régis Bonvicino, solicitou ao Presidente da FEBEM que prestasse esclarecimentos a respeito. A Deputada Célia Leão considerou importante a municipalização pelo fato de as crianças estarem próximas dos familiares e defendeu posição no sentido de que se obriguem os municípios assumirem o problema da municipalização. A Senhora Secretária disse que os Senhores Prefeitos deveriam arcar não só com as benesses mas também com o ônus do município. A Deputada Elza Tank relatou estória pessoal quando, jovem, vivia num asilo. Enfocou o problema de crianças abandonadas pelos pais e o de adolescentes que aumentavam o número de internos da FEBEM. Sensibilizada com o problema, quis fazer alguma coisa, em sua chácara em Limeira, pelas crianças abandonadas, mas foi alertada por advogados quanto a problemas que poderia ter com algumas pessoas. Considerou que estava faltando a cada ser humano dedicar mais a seu próximo e parabenizou a Senhora Secretária pelo trabalho que vinha realizando. A Senhora Secretária lamentou a cultura individualista e egoísta que impedia que as pessoas fossem mais humanas. O Deputado Márcio Araújo destacou o papel desempenhado pelas entidades evangélicas com relação às crianças. O Deputado Milton Flávio falou da satisfação em participar da reunião e do trabalho realizado pela Senhora Secretária. O Deputado Paulo Teixeira ressaltou a atuação da Senhora Secretária, com ressalva. Disse que a FEBEM vivia um estrangulamento financeiro e precisava de uma reforma. Falou da doação de um terreno em São José dos Campos para construção de uma unidade, que não foi ainda construída. Considerou a necessidade de uma política no sentido de que se aceite a municipalização e que o Governo tinha de discutir com o Ministério Público e o Poder Judiciário com relação às penas aplicadas aos menores, as quais têm sido muito rígidas. O Governo deveria dar aportes maiores para área social e um tratamento político para a questão da criança, para questão judiciária e para promoção social. A Senhora Secretária disse que os recursos da FEBEM mostravam o esforço do Governo para contemplar a área. Considerou que, se somar tudo o que estava sendo feito, o Governo estava dando uma lição para muitos países a respeito. O Deputado Vanderlei Macris destacou a importância da vinda da Senhora Secretária à reunião após a Comissão ouvir várias autoridades e disse que o Governo Estadual tem procurado ser claro e transparente, agradecendo a presença de Sua Excelência. A Deputada Maria Lúcia Prandi agradeceu à Senhora Secretária e perguntou para o Senhor Presidente quem seria a próxima pessoa a prestar depoimento, sugerindo que fosse ouvido um representante do SITRAEMFA. Em suas considerações finais, a Senhora Secretária falou da coragem para dar solução ao problema com outra metodologia. Disse que soluções novas estavam sendo adotadas no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul e esperava estar adotando soluções modernas com relação a São Paulo. O Senhor Presidente agradeceu, em nome dos Senhores Deputados, a ilustre convidada, que honrou com sua presença, sinceridade e competência os trabalhos desta CPI. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após a transcrição, a fazer parte integrante desta Ata para todos os efeitos regimentais. Eu, Ademar Trindade Cruz, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

Aprovada em reunião de 12/03/1998.

a) ALBERTO CALVO - Presidente

a) Ademar Trindade Cruz - Secretário

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