02/12/2003 - Reunião de Pauta
Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e três, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Ítalo Cardoso. Presentes os Senhores Deputados Sebastião Almeida, Rodolfo Costa e Silva, Edson Aparecido e Vinícius Camarinha (membros efetivos). Ausentes, os Senhores Deputados Edmir Chedid, Roberto Morais, Geraldo Vinholi e Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, deu-se início à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - PDL 1/2003, de autoria do Relator Especial pela CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, que mantém a decisão do TCE - Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares o contrato e o 1º termo aditivo firmados entre a SABESP e a RGM Eng. Constr. Parecer do Deputado Edmir Chedid, favorável ao PDL. Aprovado. Item 2 - PDL 8/2003, de autoria do Relator Especial pela CFO, que reforma a decisão do TCE, passando a considerar regular o processo licitatório para fornecimento de alimentação aos presos da Cadeia Pública de São José dos Campos e admitido o respectivo contrato entre a Secretaria da Segurança Pública e Santa Helena Com. Alimentos Ltda. Parecer do Deputado Edson Aparecido, favorável ao PDL. Aprovado. Item 3 - Processo RGL 3562/2002, de interesse da Câmara Municipal de Roseira, que encaminha documentação do Vereador Walter José R. Fazzeri, solicitando auditoria visando apurar denúncias de irregularidades na Prefeitura local. Parecer do Deputado Edson Aparecido, propondo arquivamento. Voto em separado do Deputado Sebastião Almeida, solicitando oficiar ao TCE com vistas à realização da auditoria. A votos, foi aprovado o parecer do Relator, tendo votado com o parecer os Senhores Deputados Vinícius Camarinha, Edson Aparecido e Rodolfo Costa e Silva e com o voto em separado os Senhores Deputados Sebastião Almeida e Ítalo Cardoso. Item 4 - Processo RGL 1635/2003 (juntado o RGL 1637/2003), de interesse da SABESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2002 e proposta orçamentária de 2003. Parecer do Deputado Vinícius Camarinha, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE. Aprovado. Item 5 - Processo RGL 3067/2003, de interesse da COSESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2002 e proposta orçamentária para 2003. Parecer do Deputado Vinícius Camarinha, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE. Aprovado. Item 6 - Processo RGL 5572/2003, de interesse da PRODESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2002 e proposta orçamentária de 2003. Parecer do Deputado Vinícius Camarinha, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE. Aprovado. Antes de dar continuidade à deliberação dos itens restantes, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos. À hora aprazada, com o mesmo quorum, foi reaberta a reunião, dando-se prosseguimento aos trabalhos. Item 7 - Eleição de representante para a Comissão Mista de que trata o artigo 5º da Resolução nº 818, de 6 de dezembro de 2001 - a qual cria o Certificado de Responsabilidade Social para empresas de São Paulo - regulamentada pelo Ato nº 78, da Mesa, de 17 de setembro de 2003 (artigo 1º, VI, "c"). Solicitado o adiamento da eleição pelo Senhor Deputado Rodolfo Costa e Silva. Item 8 - Requerimento do Senhor Deputado Sebastião Almeida, efetuado durante a 2ª Reunião Extraordinária, em 14 de outubro, para convite à Dra. Neiva Fabiano, Delegada Regional de Tributos de Bauru à época dos fatos (operação de crédito de ICMS entre a Secretaria da Fazenda e o Frigorífico Bertin), com a finalidade de vir prestar esclarecimentos à Comissão. Solicitado o adiamento da deliberação pelo Senhor Deputado Edson Aparecido. Item 9 - Requerimento de 11/11/2003, do Senhor Deputado Sebastião Arcanjo, Presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas, para convite aos Secretários de Estado da Fazenda, Dr. Eduardo Guardia, e de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, Dr. Mauro Guilherme Jardim Arce, para virem prestar esclarecimentos sobre a não renovação do convênio responsável pelo pagamento da complementação de aposentadorias e pensões dos empregados da CTEEP, SABESP e CETESB. Solicitada vista pelo Senhor Deputado Rodolfo Costa e Silva. Item 10 - Requerimento de 13/11/2003, do Senhor Deputado Marcelo Cândido, no sentido de ser solicitado ao TCE relatório das contas da Prefeitura do Município de Poá, no que tange aos valores utilizados provenientes de repasses do FUNDEF - Fundo de Ensino Fundamental, desde 2001 até a presente data. Aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte integrante desta ata, que eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/12/2003. Deputado ÍTALO CARDOSO Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária