21/05/2003 - Convocação do Secretário Estadual da Fazenda, Sr. Eduardo Guardia; do ex-Secretário Estadual da Fazenda, Sr. Yoshiaki Nakano; do ex-Coordenador Chefe da Coordenadoria de Administração Tributária dessa Secretaria, Sr. Clóvis Panzzarini; e do ex-Diretor Executivo da Diretoria de Administração Tributária dessa Secretaria, Sr. Roberto Antonio Mazzonetto, sobre a suposta concessão de benefícios fiscais indevidos a empresas privadas
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e três, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, convocada nos termos do § 3º do Artigo 45 da XI Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo Deputado Ítalo Cardoso, com a finalidade de deliberar sobre o requerimento de autoria dos Senhores Deputados Emídio de Souza e Carlinhos Almeida, objetivando a convocação do Secretário Estadual da Fazenda, Senhor Eduardo Guardia; do ex-Secretário Estadual da Fazenda, Senhor Yoshiaki Nakano; do ex-Coordenador Chefe da Coordenadoria de Administração Tributária dessa Secretaria, Senhor Clóvis Panzzarini; e do ex-Diretor Executivo da Diretoria de Administração Tributária dessa Secretaria, Senhor Roberto Antonio Mazzonetto, para prestarem esclarecimentos sobre a suposta concessão de benefícios fiscais indevidos a empresas privadas por parte da Secretaria Estadual da Fazenda. Presentes os Senhores Deputados Sebastião Almeida, Rodolfo Costa e Silva, Edson Aparecido, Vinícius Camarinha e Geraldo Vinholi (efetivos); Campos Machado (substituto); Arnaldo Jardim (substituto eventual pelo PPS) e Rodrigo Garcia (substituto eventual pelo PFL). Ausentes, os Senhores Deputados Roberto Morais e Edmir Chedid (por motivo justificado). Presentes, ainda, no transcorrer da reunião, os Senhores Deputados Roque Barbiere, Aldo Demarchi, Valdomiro Lopes, Rosmary Corrêa, Carlinhos Almeida, Emídio de Souza, Vaz de Lima, José Carlos Stangarlini, José Dilson, Roberto Engler, Conte Lopes, Alberto Hiar, Luiz Gonzaga Vieira, Sebastião Arcanjo, Ana do Carmo, Mário Reali, Vanderlei Siraque, Mauro Menuchi, Ricardo Castilho, Marcelo Cândido, Ênio Tatto, Renato Simões, Said Mourad, Roberto Felício, Antonio Mentor, Pedro Tobias, Paschoal Thomeu, Célia Leão, Vanderlei Macris, José Zico Prado, Romeu Tuma, Fausto Figueira e Gilson de Souza. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Pela ordem, o Deputado Campos Machado solicitou ao Senhor Presidente que, mesmo na condição de membro substituto desta Comissão, seja doravante comunicado das reuniões do órgão, uma vez que não ficou sabendo da reunião ocorrida no dia anterior. O Senhor Presidente respondeu dizendo que já determinara essa providência e que cópias de todas as convocações e comunicados de reuniões da Comissão são encaminhadas aos membros efetivos e substitutos. A requerimento do Deputado Arnaldo Jardim , foi lida a ata da reunião anterior. Após a leitura, o Deputado Arnaldo Jardim manifestou sua discordância pela não inclusão em ata de proposta de sua autoria feita na reunião anterior de realização de reunião conjunta com a Comissão de Finanças e Orçamento, a qual já havia convidado o Senhor Secretário Estadual da Fazenda, Senhor Eduardo Guardia, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a matéria em discussão, esclarecendo, ainda, que o Deputado Vitor Sapienza, membro da Comissão de Finanças e Orçamento, havia comunicado esse fato em Plenário, aproximadamente às 14:40 horas do dia 22, ou seja, antes da realização da reunião desta Comissão. Requereu também que, antes de dar continuidade aos trabalhos, a ata fosse discutida e aprovada. O Senhor Presidente, em resposta ao Deputado Arnaldo Jardim, solicitou à sua Excelência que encaminhasse pedido de retificação da ata, por escrito, nos termos do § 1º do artigo 76 do Regimento Interno. Sobre o requerimento de reunião conjunta, esclareceu o Senhor Presidente que, uma vez que não havia sido deliberado, na reunião do dia anterior, o requerimento em pauta, não poderia ter oficializado qualquer iniciativa nesse sentido com o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o que só poderia ser feito após aprovação do referido requerimento por esta Comissão. Pela ordem, o Deputado Edson Aparecido solicitou também que fosse incluído na ata da reunião anterior seu posicionamento em relação à forma como foi realizada a reunião desta Comissão, ou seja, irregularmente, e que encaminharia por escrito sua solicitação. Com a palavra, o Deputado Emídio de Souza manifestou-se a favor da Presidência desta Comissão, no que diz respeito à reunião do dia anterior que, em sua opinião, foi realizada de forma absolutamente regular, uma vez que se tratava de reunião ordinária, que dispensa comunicação prévia. Disse ainda o Deputado Emídio de Souza que a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa convidou somente o atual Secretário Estadual da Fazenda e que o requerimento ora em pauta contempla o Secretário Estadual da Fazenda, além dos técnicos da Coordenadoria de Administração Tributária à época dos fatos e que trata-se de assunto sobre o qual a sociedade espera um rápido esclarecimento. A seguir, usando da palavra, o Deputado Carlinhos Almeida ressaltou que não é membro desta Comissão, mas é co-autor do requerimento ora em discussão e manifestou sua indignação com a tentativa de se caracterizar a reunião do dia anterior como "golpe", justificando que o Diário Oficial publica regularmente relação das Comissões Permanentes da Casa com dia e horário das reuniões ordinárias. Acrescentou ainda sua Excelência que o Senhor Presidente, democraticamente, acatou a sugestão de se realizar uma outra reunião, na data de hoje, para discussão da matéria, a fim de que aqueles Deputados que não tivessem tido tempo de tomar ciência do requerimento, pudessem então fazê-lo. Pela ordem , o Deputado Vaz de Lima, ainda sobre a reunião do dia anterior, fez a leitura do artigo 46 do Regimento Interno: "Artigo 46 - Em recinto designado pela Mesa serão afixados, com antecedência de 24 horas, "Avisos" sobre dia, local e hora em que se reunirão as Comissões, com indicação das proposições que por ela serão tratadas." Em resposta, o Senhor Presidente esclareceu que não havia como avisar com 24 horas de antecedência os Senhores Membros da Comissão sobre a realização da reunião ordinária, uma vez que o expediente que motivou a reunião - o requerimento ora em pauta - somente deu entrada na Comissão por volta de 13:00 horas do mesmo dia em que foi realizada a reunião. Com a palavra, o Deputado Arnaldo Jardim solicitou que o Senhor Presidente colocasse em discussão e votação seu pedido de reunião conjunta com a Comissão de Finanças e Orçamento, a que o Senhor Presidente respondeu que o faria em hora oportuna. Pela ordem, o Deputado Sebastião Almeida manifestou-se a respeito do dia e horário das reuniões ordinárias, dizendo que estes foram acertados de comum acordo entre os membros. O Deputado Edson Aparecido, fazendo uso da palavra, colocou-se a favor de se continuar a discutir as questões regimentais, a que o Senhor Presidente respondeu que também era favorável, uma vez que é sempre um aprendizado, porém propôs que essa discussão fosse feita em outra ocasião, para que pudesse, nesse momento, encaminhar o pedido do Deputado Arnaldo Jardim. O Deputado Emídio de Souza, pedindo a palavra, argumentou que o pedido do Deputado Arnaldo Jardim só seria viável se fosse aprovado primeiramente o requerimento de sua autoria e do Deputado Carlinhos Almeida. Pela ordem, o Deputado Rodolfo Costa e Silva disse considerar um absurdo que a ata da reunião seja tida como aprovada após sua leitura, independentemente de discussão e votação, devendo o Deputado que pretender retificá-la encaminhar sua manifestação por escrito. Posicionou-se contrariamente também em relação à forma como foi realizada a reunião ordinária do dia anterior. Após essas considerações, o Senhor Presidente colocou em discussão os dois itens apresentados: primeiramente, o requerimento dos Deputados Emídio de Souza e Carlinhos Almeida e, em segundo lugar, a solicitação do Deputado Arnaldo Jardim de reunião conjunta com a Comissão de Finanças e Orçamento. Pedindo a palavra, o Deputado Edson Aparecido informou que os trabalhos da ordem do dia, em Plenário, já haviam começado. O Senhor Presidente, então, às 16:40 horas, suspendeu a reunião até que fossem encerrados os trabalhos da ordem do dia. Reabertos os trabalhos, às 17:15 horas, com o mesmo quorum. O Senhor Presidente deu a palavra ao Deputado Campos Machado, que levantou questão de ordem, argumentando que o requerimento dos Deputados Emídio de Souza e Carlinhos Almeida não mencionava quando o Secretário Estadual da Fazenda deveria ser convocado, motivo pelo qual solicitava que o pedido do Deputado Arnaldo Jardim fosse colocado em votação em primeiro lugar. O Senhor Presidente, em resposta, esclareceu que aquela solicitação estava condicionada à aprovação do requerimento. Pela ordem, o Deputado Edson Aparecido ressaltou que houve concordância dos membros em que se discutisse nessa reunião a solicitação do Deputado Arnaldo Jardim e que o Secretário Estadual da Fazenda viria a convite da Comissão de Finanças e Orçamento no próximo dia 29, e não por convocação. O Senhor Presidente, em resposta, afirmou saber ser o Deputado Edson Aparecido um estudioso do Regimento Interno da Casa e, por esse motivo, conhecer a competência e legitimidade desta Comissão. Portanto, se, como Presidente desta Comissão, desconsiderasse um requerimento encaminhado por dois Deputados, estaria abrindo mão de suas prerrogativas. Pela ordem, o Deputado Arnaldo Jardim solicitou que ficasse registrado em ata sua posição de não estar fazendo nenhuma manobra protelatória e que ficara sabendo, durante a suspensão da reunião, que o Senhor Presidente desta Comissão havia feito contato com o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento no sentido de se fazer a reunião conjunta. O Senhor Presidente esclareceu que o contato havia sido efetuado na tarde anterior, e não durante a suspensão desta reunião. Com a palavra, o Deputado Arnaldo Jardim enfatizou que sua proposta não dependia de aprovação do outro requerimento e que, mesmo sendo aquele requerimento rejeitado, ele manteria sua proposta de reunião conjunta, ao que o Senhor Presidente respondeu que daria encaminhamento no momento oportuno. Quanto a ter feito contato com o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o Senhor Presidente esclareceu que o contato efetuado foi de forma informal, solicitando o registro em ata de suas palavras. Pela ordem, o Deputado Sebastião Almeida destacou que o momento era de discussão do requerimento, e que abriria mão de suas colocações para que se pudesse entrar no mérito do mesmo. Com a palavra, o Deputado Emídio de Souza disse que não via sentido em realizar a reunião conjunta e que o Deputado Arnaldo Jardim não havia protocolado requerimento escrito, na Comissão, para tal. Solicitou, ainda, o Deputado Emídio de Souza a leitura, pelo Senhor Presidente, das competências das Comissões de Finanças e Orçamento e Fiscalização e Controle expressas no artigo 31 do Regimento Interno da Casa. O Senhor Presidente fez, então, a leitura de parte das competências das duas Comissões. Pela ordem, o Deputado Rodolfo Costa e Silva afirmou que as duas Comissões tinham competência para discutir a matéria e que esta Comissão não estava competindo com a Comissão de Finanças e Orçamento. Com apalavra, o Deputado Campos Machado argumentou que caso pretendesse protelar os trabalhos, poderia ter pedido vista do requerimento, e que não o tinha feito, já que, no Plenário, havia concordado em suspender os trabalhos para voltar a discutir esta questão. Afirmou, ainda, sua Excelência, que não conhecia o assunto a fundo e que, portanto, não gostaria de votar o requerimento naquele momento, preferindo, primeiramente, ouvir o atual Secretário da Fazenda no dia 29. Pela ordem, o Deputado Carlinhos Almeida ressaltou que o requerimento ora em discussão diferia do que havia sido aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento e que não se opunha à solicitação do Deputado Arnaldo Jardim, desde que em complementação ao seu requerimento. Prosseguindo, disse querer a presença do Senhor Yoshiaki Nakano por ser este a autoridade administrativa máxima à época dos fatos; do Senhor Roberto Antonio Mazzonetto, por ser o servidor que tomou decisões administrativas que estão sendo questionadas pelo Ministério Público e do Senhor Clóvis Panzzarini, por ser o chefe imediato do Senhor Roberto Antonio Mazzonetto. Disse, ainda, não considerar que estavam pré-julgando ninguém e sim que estavam querendo ouvi-los. Acrescentou que esta Comissão não podia se furtar a esclarecer os fatos. Pela ordem, o Deputado Geraldo Vinholi informou que esta Comissão, na legislatura passada, havia investigado todos os fatos que lhe haviam sido apresentados e que o fato atual já estava sob análise desta Casa. Disse ainda que qualquer Deputado poderia investigar os fatos, independentemente de Comissão e que, durante as investigações, poderiam concluir por chamar outras autoridades para prestar esclarecimentos. Manifestou-se favoravelmente à proposta de se fazer reunião conjunta com a Comissão de Finanças e Orçamento. Com a palavra, o Deputado Arnaldo Jardim disse não estar na Casa à época da votação da emenda nº 6 ao PL 666/97 e que iria se preparar para a reunião com o Secretário da Fazenda, a fim de argüi-lo sobre vários pontos no sentido do esclarecimento de todos os fatos, até para evitar que Deputado de sua bancada fosse pré-julgado. Pela ordem, o Deputado Sebastião Almeida disse que era novo na Casa e que estava preocupado com o rumo que as coisas estavam tomando. Afirmou ainda que o assunto era sério e que estava com a sensação de que não estavam agindo com a pressa necessária. Acrescentou que, quando chegou a esta Casa, ouviu que deveria ser resgatado o papel fiscalizador do Poder Legislativo e que considerava esta uma Comissão importante, que não deveria ficar a reboque de outra Comissão. Com a palavra, o Deputado Roberto Felício solicitou um esclarecimento ao Senhor Presidente, no sentido de saber qual o prazo que havia para uma autoridade convocada comparecer a esta Casa. O Senhor Presidente respondeu que o prazo é de 30 dias. Com a palavra novamente, o Deputado Roberto Felício argumentou que, nesse caso, se fosse aprovado o requerimento, este não iria produzir efeitos antes da vinda do Secretário da Fazenda à Comissão de Finanças e Orçamento, não vendo razão, portanto, para não aprovar o requerimento. Disse também que esta Comissão tem prerrogativas para fiscalizar e que não via razões para que essas autoridades não fossem convocadas. Com a palavra, o Deputado Rodolfo Costa e Silva afirmou que não era somente esta Comissão que fiscalizava e que discordava da convocação do Secretário, uma vez que este já havia aceito o convite da Comissão de Finanças e Orçamento para vir prestar esclarecimentos sobre o assunto. Pedindo um aparte, o Deputado Roberto Felício observou que não havia dito que caberia exclusivamente a esta Comissão controlar e fiscalizar, mas sim que era mais pertinente a esta Comissão, uma vez que renúncia fiscal é assunto de sua competência, que tem como função subsidiar os outros Deputados para que decidam sobre a matéria. O Deputado Rodolfo Costa e Silva enfatizou que era favorável à reunião conjunta e que não considerava abrir mão da "força" desta Comissão trabalhar conjuntamente. Pela ordem, o Deputado Vinicius Camarinha ressaltou que estava claro que todos queriam ouvir o Secretário, em reunião conjunta com a Comissão de Finanças e Orçamento, e que os dados obtidos por esta Comissão deveriam se somar aos obtidos por aquela Comissão. Em aparte, o Deputado Campos Machado concordou com o Deputado Roberto Felício que, em sua opinião, acrescentou um dado ao qual ele não havia ainda atentado, no sentido de haver o prazo de 30 dias para a vinda das autoridades, o que remeteria a questão para após o recesso, ao contrário da proposta do Deputado Arnaldo Jardim, que permitiria essa discussão já na próxima semana. Com a palavra novamente, o Deputado Vinicius Camarinha deixou claro que queria ouvir primeiramente o Secretário atual, no dia 29 e, com base nisso, aprovaria ou não o requerimento dos Deputados Carlinhos Almeida e Emídio de Souza. Pela ordem, o Deputado Edson Aparecido disse que o PSDB assumiu o governo com déficit orçamentário e que a política do governo vai no sentido de reduzir a carga tributária do Estado. Acrescentou que não se havia discutido até então esse "benefício fiscal indevido" e que também queria ouvir primeiramente o Secretário no dia 29, não vendo problemas em posteriormente esta Comissão voltar a se reunir e deliberar sobre demais convocações. Pedindo a palavra, o Deputado Emídio de Souza disse que há tempos não se via uma discussão tão rica na Casa e que as regras democráticas tão evocadas por todos, inclusive pelo PT, tinham de ser absolutas. Nesse sentido, acrescentou, não via porque não se ouvir os técnicos da Fazenda e o Secretário da Fazenda da época, uma vez que o Secretário atual não tem obrigação de saber de detalhes de fatos ocorridos anteriormente. Finalizando, disse que não estava acusando o Governo de erros, queria somente obter o esclarecimento dos fatos, lendo um trecho da mensagem de veto do Governador ao PL 666/97 e um trecho de uma reportagem veiculada recentemente nos jornais sobre o assunto. Pela ordem, o Deputado Geraldo Vinholi solicitou a suspensão da reunião por 5 minutos, o que foi aprovado. À hora aprazada, foram reabertos os trabalhos com o mesmo quorum. A pedido do Deputado Vinicius Camarinha, foi novamente suspensa a reunião por 5 minutos. À hora aprazada, com o mesmo quorum, foram reabertos os trabalhos. O Senhor Presidente, dando por encerrada a discussão, colocou em votação os dois itens constantes da pauta. Pela ordem, o Deputado Arnaldo Jardim solicitou dois últimos encaminhamentos, um a favor e outro contra, o que foi aceito pelo Senhor Presidente. Para fazer a defesa do requerimento dos Deputados Carlinhos Almeida e Emídio de Souza, por 5 minutos, foi dada a palavra ao Deputado Emídio de Souza, que fez as seguintes considerações: o PL 666/97 foi aprovado com uma emenda danosa, vetada pelo Governo. Infelizmente, esta Casa manifestou-se pela derrubada do veto. Perguntou então por que o Governo não havia proposto ação de inconstitucionalidade, como já havia feito com várias outras leis. Argumentou que o dinheiro que foi perdido com a derrubada do veto e a conseqüente manutenção da emenda poderia estar sendo usado, por exemplo, no Programa Frente de Trabalho, no interior do Estado, já que este atualmente abrange apenas a Grande São Paulo. Finalizou ressaltando que o Secretário atual não pode falar pelo anterior. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Campos Machado, para falar contra o requerimento por 5 minutos. Sua excelência, então, fez as seguintes considerações: desde o início da reunião, o que estava propondo era o adiamento da votação do requerimento em tela e não sua rejeição, o que fatalmente ocorreria caso o mesmo fosse votado nessa reunião, prejudicando, assim, a possibilidade de aprová-lo posteriormente à reunião conjunta proposta pelo Deputado Arnaldo Jardim. Finalizou solicitando cautela e prudência aos Senhores Deputados. Encerrada a discussão, pela ordem o Deputado Sebastião Almeida requereu votação nominal, o que foi acatado pelo Senhor Presidente, passando-se ao processo de votação do requerimento de autoria dos Deputados Emídio de Souza e Carlinhos Almeida. Feita a chamada, foi o mesmo rejeitado. Votaram a favor do requerimento o Deputado Sebastião Almeida e o Senhor Presidente. Votaram contra o requerimento os Deputados Rodolfo Costa e Silva, Rodrigo Garcia, Arnaldo Jardim e Edson Aparecido. Também votaram contra, expressando ressalvas, os Deputados Vinícius Camarinha, Geraldo Vinholi e Campos Machado. A seguir, foi posto em votação nominal, por solicitação do Deputado Rodolfo Costa e Silva, o requerimento do Deputado Arnaldo Jardim. Após a chamada, foi o mesmo aprovado por todos os membros presentes.