11/02/2004 - Argüição pública do Dr. Carlos Eduardo Sampaio Dória, Diretor de Controle Econômico e Financeiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatro, às quinze horas, no Auditório "Teotônio Vilela" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Rodrigo Garcia. Presentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Fausto Figueira, Geraldo (Bispo Gê) Tenuta, João Caramez, Edmir Chedid, Arnaldo Jardim e Geraldo Lopes (membros efetivos), Ênio Tatto e Said Mourad (substitutos). Compareceram à reunião os Deputados Vanderlei Macris, Giba Marson, Mário Reali, Luiz Gonzaga Vieira e José Carlos Stangarlini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, realizada com a finalidade de se proceder à argüição pública do Dr. Carlos Eduardo Sampaio Dória, nomeado Diretor de Controle Econômico e Financeiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp. Referida argüição foi realizada em consonância ao que estabelece o artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, sendo tal procedimento, no âmbito deste Poder, objeto do Processo RGL 09384/2003. Após a leitura do curriculum vitae do convocado, feita pelo Deputado José Zico Prado, foi-lhe dada a palavra. Na sua exposição inicial, o Diretor da Artesp fez uma análise dos contratos de concessão de rodovias estaduais, dando destaque para a necessidade de se prever contratualmente formas de reajustamento das tarifas de pedágio de forma que não onere demasiadamente os usuários. Destacou que, embora o governador Mário Covas tenha acertado no modelo de concessão - desonerando o Estado em cerca de R$ 8 bilhões - houve séria falha ao não prever a revisão periódica dos termos de concessão, o que gerou um emperramento dos ajustes. Discorreu sobre o desafio de se estruturar a Artesp para que ela cumpra eficazmente seu papel fiscalizador, destacando que no país ainda não há uma cultura regulatória, apesar de se reconhecer a necessidade e conveniência, para a administração pública, de sua implementação. Solicitaram a palavra os Deputados Fausto Figueira, Campos Machado, Said Mourad, João Caramez, Arnaldo Jardim e Edmir Chedid. Os questionamentos relacionaram-se a existência ou não de condenações por Tribunais de Contas em virtude de algum cargo anteriormente exercido pelo Dr. Carlos Eduardo Sampaio Dória. Ao que este respondeu que não, além do que, no exercício de suas funções de dirigente de órgão público, sempre agiu no sentido de inibir e coibir qualquer prática irregular de seus subordinados. Lembrou ter sido elogiado em processo do Tribunal de Contas por ter aberto sindicância interna quando Presidente da Telesp As demais intervenções versaram sobre o preço dos pedágios, que acabam por penalizar tanto o usuário de rodovia quanto o consumidor, que sofre com o encarecimento dos produtos transportados por via rodoviária. Sobre a implementação do pedágio bidirecional, Dória informou que esse pedágio deve ser aplicado em breve também aos veículos leves - para caminhões de alta tonelagem já existe. Esgotada a matéria objeto da convocação, foi encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, cuja transcrição passa a integrar a presente ata, lavrada por mim, Reinaldo Manoel de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que a assino juntamente com o Senhor Presidente. Aprovada na reunião de 17 de fevereiro de 2004. Deputado Rodrigo Garcia - Presidente Reinaldo Manoel de Oliveira - Secretário da Comissão