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Comissão de Transportes e Comunicações - 15ª Legislatura

15/10/2003 - Reunião de Pauta

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e três, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Rodrigo Garcia. Presentes os Senhores Deputados, Fausto Figueira, Geraldo (Bispo Gê) Tenuta, João Caramez, Edmir Chedid, Arnaldo Jardim, Geraldo Lopes (membros efetivos) e Enio Tatto. Ausentes os Senhores Deputados Campos Machado e Jozé Zico Prado(membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Na seqüência passou-se a apreciação da Ordem do Dia, a seguir descrita:

Item 1: Projeto de Lei nº 374/2002, Deputado Roberto Engler, Dá a denominação de "Fábio Arruda Guidolin" ao trecho de acesso a Patrocínio Paulista, localizado na Rodovia Ronan Rocha -SP20/345-com2 kms de extensão, Deputado José Zico Prado com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário: aprovado;

Item 2. Projeto de Lei nº 564/2002, Deputado Duarte Nogueira, Dá a denominação de "Francisco Rubens Calil" aos viadutos localizados no km 314,71 da Rodovia Prefeito Antônio Duarte Nogueira -SP-322-, em Ribeirão Preto, Deputado José Zico Prado com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário: aprovado;

Item 3. Projeto de Lei nº 625/2002, Deputado Duarte Nogueira, Dá a denominação de "João Frederico Sicchieri" ao viaduto localizado no km 86,950 da SP-333, Rodovia Carlos Tonani, no município de Sertãozinho, Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário, na forma da emenda proposta pela Comissão de Transportes e Comunicações: aprovado;

Item 4. Projeto de Lei nº 634/2002, Deputado Sidney Beraldo, Dá a denominação de "Lauro Miguel Sacker" ao viaduto localizado no km 6,5 da Rodovia SP-075, no município de Sorocaba. Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário, na forma da emenda proposta pela Comissão de Transportes e Comunicações: aprovado;

Item 5. Projeto de Lei nº 689/2002, Deputado Duarte Nogueira, Dá a denominação de "Vereador João Nicolau" ao dispositivo de acesso localizado no km 343,7 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima -SP-326-, no município de Jaboticabal, Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário: aprovado;

Item 6. Projeto de Lei nº 93/2003, Deputado Edson Aparecido, Dá a denominação de "Pedro Bortolote" ao viaduto do km 519,929 da Rodovia Euclides da Cunha, em Votuporanga, Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário: aprovado;

Item 7. Projeto de Lei nº 94/2003, Deputado Edson Aparecido, Dá a denominação de "Domingos Brait" ao viaduto da Rodovia Assis Chateaubriand -SP-425-, km 363,1, que dá acesso a Rinópolis, naquele município, Deputado João Caramez com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário: aprovado;

Item 8. Projeto de Lei nº 141/2003, Deputado Pedro Tobias, Dá a denominação de "Dr, Ulysses Belluzzo" à praça rotatória situada na Rodovia SP-304, que dá acesso à Avenida Dr. José Resegue (Avenida do Lago), em Bariri, Deputado João Caramez com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário, na forma da emenda proposta pela CCJ: aprovado;

Item 9.Projeto de Lei nº 265/2003, Deputado Luiz Gonzaga Vieira, Dá a denominação de "Antônio Lopes da Silva" à passarela do km 116 da Rodovia Castelo Branco -SP-280-, em Boituva, Deputado João Caramez com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário: aprovado;

Item 10. Projeto de Lei nº 107/2003, Deputada Rosmary Corrêa, Dá a denominação de "José Aguiar Vieira" ao viaduto situado entre os kms 121 e 122 da Rodovia Carvalho Pinto, que passa sobre a Rodovia Olívia Alegre, bairro de Caçapava Velha, em Caçapava, Deputado João Caramez com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário, na forma da emenda proposta pela CCJ: aprovado;

Item 11. Projeto de Lei nº 115/2003, Deputado Caldini Crespo, Dáa denominação de "Marlene Duarte" ao viaduto localizado sobre o km 13,4 da Rod. José Ermírio de Moraes - SP-75, próximo ao cruzamento com a Rod. Castelo Branco - SP-280, em Itu, Deputado Edmir Chedid com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário: aprovado;

Item 12. Projeto de Lei nº 287/2003, Deputado Edson Gomes, Dá a denominação de "João Batista Silva - João Palestino" à via de acesso ao município de Palestina-SP, na Rodovia SP-423, Deputado Edmir Chedid com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário, na forma da emenda proposta pela CCJ: aprovado;

Item 13. Projeto de Lei nº 506/2002, Deputado João Caramez, Dá a denominação de "Dr. Joffre Martins Veiga" à passarela localizada no km 80,800 da Rodovia Cornélio Pires - SP-127, em Tietê, Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário, na forma da emenda proposta pela CCJ: aprovado;

Item 14. Projeto de Lei nº 637/2002, Deputado Duarte Nogueira, Dá a denominação de "Complexo Viário Remo Rapanello" ao viaduto localizado no km 304 da SP-330, Rodovia Anhangüera, dando continuidade ao prolongamento da Avenida Francisco Junqueira, no município de Ribeirão Preto, Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações: aprovado;

Item 15. Projeto de Lei nº 72/2003, Deputado Duarte Nogueira, Dá a denominação de "Chammal Jarjoura Tannous" ao dispositivo de acesso do km 5,8 da SP-385, Rodovia Dr. William Amin, no município de Ituverava, Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário: aprovado;

Item 16. Projeto de Lei nº 361/2003, Deputado Roberto Engler, Dá a denominação de "Rosa Aparecida Dias Pizzi" à passarela localizada no km 366,8 da Rodovia Cândido Portinari - SP-344, em Brodowski, Deputado João Caramez com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações e contrário ao da Comissão de Constituição e Justiça: aprovado;

Item 17. Projeto de Lei nº 502/2003 (regime de urgência), Deputado Ubiratan Guimarães, Dá a denominação de "Santuário Nossa Senhora de Fátima - Sumaré" à Estação Sumaré da Comapnhia do Metropolitano de São Paulo -Metrô, na Capital. Deputado Campos Machado com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário: aprovado;

Item 18. Projeto de Lei nº 346/2003 (regime de urgência), Deputado Caldini Crespo, Dá a denominação de "Angelina Therezinha Annita Verrone Quilici" ao viaduto localizado na Rodovia Dr. Celso Charuri - SP-91, cruzamento com a estrada vicinal da Aparecidinha, em Sorocaba, Deputado Edmir Chedid com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário: aprovado;

Item 19. Projeto de Lei nº 138/2003, Deputada Célia Leão, Dá a denominação de "Manoel Aveiro" ao viaduto localizado na Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira, SP-83, altura do km. 3,45, em Campinas, Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário: aprovado;

Item 20. Projeto deLei nº 389/2003, Deputado Luiz Gonzaga Vieira, Dá a denominação de "Olegário Gontijo de Abreu" ao trevo localizado no km 405 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima, SP-326, em Colina, Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário: aprovado;

Item 21. Projeto de Lei nº 265/2002, Deputado Carlos Braga, Dá a denominação de "Ricardo Gurgel Martins de Siqueira" ao trevo localizado no km 19,4 da Rodovia SP-305, em Monte Alto, Deputado José Zico Prado com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário, na forma da emenda apresentada pela CCJ: aprovado;

Item 22. Projeto de Lei nº 296/2002, Deputado Pedro Tobias, Dá a denominação de "José Ferreira Quental" ao trevo localizado no km 329 da Rodovia Amauri Barroso de Souza, SP-304, que dá acesso ao Pólo Industrial e à Perimetral Domingos Antonio Fortunato, em Bariri, Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário: vista concedida ao Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta;

Item 23. Projeto de Lei nº 448/2002, Deputado Edson Gomes, Dá a denominação de "Célio Honório Júnior" ao viaduto localizado no cruzamento da Rodovia Péricles Beline com a Rodovia Euclides da Cunha, na altura do km 521,5, no município de Votuporanga, Deputado José Zico Prado com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ: aprovado;

Item 24. Projeto de Lei nº 490/2002, Deputado Edson Gomes, Dá a denominação de "Antônio Brandão" ao viaduto localizado no entroncamento da Rodovia Euclides da Cunha, SP-320, com a Avenida João Gonçalves Leite, no município de Votuporanga, Deputado José Zico Prado com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário: aprovado;

Item 25. Projeto de Lei nº 493/2002, Deputado Edson Gomes, Dá a denominação de "José Bianchini" ao viaduto localizado no cruzamento da Rodovia Euclides da Cunha, SP-320, com a Avenida Antônio Augusto Paes, no município de Votuporanga, Deputado José Zico Prado com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ: aprovado;

Item 26. Projeto de Lei nº 495/2002, Deputado Sidney Beraldo, Dá a denominação de "Sebastião Diniz de Moraes" à Rodovia SP-247, que liga o município de Bananal à Serra da Bocaina, Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário, na forma da emenda apresentada pela Comissão de Transportes e Comunicações: aprovado;

Item 27. Projeto de Lei nº 743/2002, Deputado Edson Aparecido, Dá a denominação de "Comendar Karnig Bazarian" ao viaduto localizado no km 161,45 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, em Itapetininga, Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário: aprovado;

Item 28. Projeto de Lei nº 772/2001, Deputado Carlos Braga, Dá a denominação de "Dr. Antonio José Miziara" ao trevo da SP-331 com a SP-321, que dá acesso ao município de Iacanga, Deputado José Zico Prado com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário: aprovado;

Item 29. Projeto de Lei nº 729/2003 (regime de urgência), Deputado Campos Machado, Dá a denominação de "Adelmo Fávaro" ao trevo localizado na altura do km 197 da Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo, SP-563, no município de Andradina, Deputado Arnaldo Jardim com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário, na forma da emenda proposta pela Comissão de Transportes e Comunicações: aprovado;

Item 30. Projeto de Lei nº 603/2003 (regime de urgência), Deputado Pachoal Thomeu, Dá a denominação de "José de Moraes Terra" ao viaduto localizado no km. 179,150 da Rodovia SP-127, em Itapetininga, Deputado Campos Machado com Parecer Favorável, "ad referendum" do Plenário: aprovado;

Item 31. Projeto de Lei nº 402/2001, Deputado Afanasio Jazadji, Estabelece critério para cobrança de tarifas em praças de pedágios nas rodovias estaduais, Deputado Edmir Chedid Parecer favorável: aprovado;

Item 32. Projeto de Lei nº 724/2001, Deputado Afanasio Jazadji, Institui o passe-livre para portadores de deficiência física, mental ou visual e a um acompanhante para cada deficiente no transporte rodoviário intermunicipal, Deputado Edmir Chedid com Parecer favorável, na forma da emenda apresentada pela Comissão de Transportes e Comunicações;

Item 33. Projeto de Lei nº 784/2001, Deputado Edson Ferrarini, Institui a isenção de tarifa para o transporte de maiores de 65 anos em ônibus de serviço regular comum intermunicipal, Deputado Campos Machado com Parecer favorável: aprovado;

Item 34. Projeto de Lei nº 189/2003, Deputado Ítalo Cardoso, Obriga as empresas permissionárias do transporte coletivo que operam no Estado a instalarem em seus veículos, equipamentos de acesso para pessoas com deficiência física, Deputado Fausto Figueira com Parecer favorável ao Projeto de Lei e contrário à emenda nº 1: vista concedida ao Deputado Edmir Chedid;

Item 35. Projeto de Lei nº 340/2003, Deputado Roberto Morais, Isenta do pagamento de tarifa de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, os aposentados e pensionistas de quaisquer órgãos previdenciários, Deputado Arnaldo Jardim com Parecer favorável ao Projeto de Lei e à emenda nº 1: aprovado;

Item 36. Projeto de Lei nº 557/2003 (regime de urgência) Deputado Ubiratan Guimarães Altera dispositivos da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõem sobre o número e datas de vencimento das parcelas do IPVA: não foi apreciado em virtude de designação de relator especial;

Item 37. Projeto de Lei nº 668/2003 (regime de urgência) Deputado Marcelo Bueno Obriga o poder público a repassar 20% (vinte por cento) do total arrecadado com as multas aplicadas nas estradas estaduais para as Santas Casas de Misericórdia: não foi apreciado em virtude de designação de relator especial;

Item 38.Projeto de Lei nº 740/2003 (regime de urgência) Deputado Ubiratan Guimarães Altera a redação do parágrafo único, do artigo 11, da Le nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do IPVA: não foi apreciado em virtude de designação de relator especial;

Item 39. Projeto de Lei nº 270/2001, Deputado Willians Rafael, Dá a denominação de "Dona Leonil Cré Bortolosso" ao conjunto de vias elevadas pertencentes ao Rodoanel Mário Covas, que passa sobre a Avenida dos Autonomistas, na altura do km 21, em Osasco. Deputado José Zico Prado com Parecer contrário: vista concedida ao Deputado Edmir Chedid;

Item 40. Projeto de Lei nº 199/2000, Deputado Campos Machado, Dá a denominação de "Frei Damião" à Estação Brás da Companhia do Metropolitano do Estado -Metrô, na Capital, Deputado José Zico Prado com Parecer contrário: vista concedida ao Deputado Edmir Chedid;

Item 41. Projeto de Lei nº 521/2001, Deputado Valdomiro Lopes, Determina a instalação de avisos sonoros para deficientes visuais nas faixas de travessias de pedestres das rodovias pertencentes ao Estado, Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta com Parecer contrário: aprovado o parecer do relator;

Item 42. Projeto de Lei nº 131/2001, Deputado Valdomiro Lopes, Determina que a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, expeça, aos solicitantes, atestado comprovando o eventual atraso de suas composições, Deputado Vanderlei Macris com Parecer contrário: vista concedida ao Deputado Geraldo Lopes;

Item 43. Moção nº 42/2003, à qual foi anexada a Moção nº 49/2003 Deputado Rodrigo Garcia, Apela para o Sr. Presidente da República a fim de transferir a manutenção da rodovia federal denominada BR-153 ao Governo do Estado de São Paulo, bem como a dotação orçamentária para sua conservação, Deputado Arnaldo Jardim com Parecer favorável: aprovada;

Item 44. Moção nº 50/2003, Deputado Fausto Figueira, Apela para o Sr. Presidente da República a fim de eliminar a cobrança de interurbano para ligações efetuadas e recebidas dentro da mesma região, representada pelo código de discagem a distância, quando os municípios forem conurbados, Deputado José Zico Prado com Parecer favorável: aprovada;

Item 45. Moção nº 51/2003, Deputado Fausto Figueira, Apela para o Sr. Presidente da República a fim de assinar convênio para garantir a implantação do aeroporto metropolitano da Baixada Santista, no município de Guarujá. Deputado José Zico Prado com Parecer favorável: aprovada;

Item 46. Moção nº 107/2003, Deputado Vitor Sapienza, Apela para o Sr. Presidente da República a fim de elaborar norma específica para a fabricação de cintos de segurança para crianças, Deputado Arnaldo Jardim com Parecer favorável: aprovada;

Item 47. Moção nº 89/2003, Deputado Vicente Cândido, Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar à Radiobrás a reformulação do programa A Voz do Brasil, para possibilitar à população acesso direto às informações de grande importância para a vida nacional, Deputado Fausto Figueira com Parecer favorável: aprovada;

Item 48. Moção nº 109/2003, Deputado João Caramez, Apela para o Sr. Presidente da república a fim de conceder isenção do pagamento das tarifas relativas ao serviço de telefonia, compreendendo a ligação e assinatura de linha telefônica e o consumo mensal, até o limite de 200 (duzentos) pulsos, às entidades que especifica, Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta com Parecer favorável: aprovada;

Item 49. Moção nº 115/2003, Deputado Eli Corrêa Filho, Apela para o Sr. Presidente da República a fim de proibir as empresas de telefonia móvel celular de disponibilizarem, aos consumidores e usuários, telefones para contatos com as centrais de atendimento -SAC- com tarifação paga pelos clientes, Deputado Edmir Chedid com Parecer favorável: aprovada;

Item 50 Processo RGL nº 5431/2003, Comissão de Transportes e Comunicações, Encaminha documentação da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários para posterior exame, Deputado Fausto Figueira com Parecer pela convocação dos Senhores Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos e Presidente do Metrô: vista concedida ao Deputado João Caramez. Foi dada ciência aos senhores deputados dos seguintes expedientes recebidos: Ofício nº 1387/03-CC, do Senhor Chefe da Casa Civil, em resposta à indagação desta Comissão acerca do Conselho Consultivo da Artesp, informando que os membros deste Poder que compõe aquele Colegiado foram designados por Decreto publicado no Diário Oficial do Estado no dia 6 de setembro do corrente;- Ofício nº 50/03, do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários de São Paulo, solicitando a esta Comissão e a de Assuntos Metropolitanos, a realização de audiência pública com os Senhores Secretário dos Transportes Metropolitanos e o Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo -Metrô; Ofício nº 688/2003, da Câmara Municipal de Carapicuíba, encaminhando cópia do requerimento 418/03, aprovado por aquela edilidade, indagando ao DERSA se há estudo de impacto no trânsito na região de entrada e saída do Rodoanel em Carapicuíba; Ofício nº 576/03, da Câmara Municipal de Itapeva, encaminhando cópia da Moção nº 49/03 endereçada aos Senhores Governador do Estado e ao Procurador Geral de Justiça, para que envidem esforços no sentido de determinar o fechamento da Praça de Pedágio do km 250, da Rodovia SP-258, próximo ao município de Buri; Ofício nº 1095/03, do nobre Deputado Edmir Chedid, encaminhando cópias de matérias publicadas nos periódicos Folha de São Paulo e Correio Popular, sobre incêndios criminosos em veículos que fazem o transporte coletivo intermunicipal na região de Campinas. Uma vez lido o expediente pelo Senhor Presidente, usaram da palavra: O Deputado Arnaldo Jardim, sobre as atividades até o momento realizadas pelo Conselho Consultivo da ARTESP; o Deputado Edmir Chedid, sobre reunião ocorrida com deputados da região de Campinas, na qual se discutiu a conveniência da adoção do sistema de pedágio bidirecional, já que além de se gerar mais empregos, o usuário só pagará por aquilo que utilizar da rodovia; o Deputado João Caramez solicitou a alteração do dia marcado para receber a visita do Senhor Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos nesta Comissão no dia 22 de outubro, tendo em vista a realização da Conferência Nacional das Cidades, em Brasília, no dia 23, na qual estarão presentes deputados que integram este órgão técnico. Sugestão acolhida, devendo ser agendada tal visita para o início do mês de novembro. Considerando manifestação dos Presidentes das Comissões de Serviços e Obras Públicas e a de Assuntos Metropolitanos sobre a conveniência da visita do Senhor Secretário supracitado, o Deputado Rodrigo Garcia sugeriu a realização de reunião conjunta dessas Comissões, o que foi aceito. Foi feita a entrega aos Senhores Deputados do Relatório de Atividades encaminhado pela Companhia do Metropolitano de Sâo Paulo -Metrô- e do ofício DP 034-03, da Ecovias, de 13 de outubro de 2003, que descreve o método utilizado para a interdição da Rodovia dos Imigrantes quando do transporte de cargas especiais. Ao final, por solicitação do Deputado Fausto Figueira, manifestou-se o Diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários de São Paulo, Marcos de Abreu Freire, sobre a necessidade da audiência pública nesta Comissão do Senhor Secretário dos Transportes Metropolitanos e do Presidente do Metrô. Esgotada a Pauta e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, tendo eu, Reinaldo Manoel de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrado a presente ata, que segue por mim assinada e por S. Exa. o Deputado Rodrigo Garcia.