31/08/2005 - CCJ/CTC - Projeto de lei n.º 436/2005, Projeto de lei n.º 459/2005, Projeto de lei n.º 497/2005, Projeto de lei n.º 498/2005, Projeto de lei n.º 499/2005, Projeto de lei n.º 501/2005, Projeto de lei n.º 502/2005,
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, no Salão Nobre da Presidência, no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", inciso III, artigo 18, da XII Consolidação do Regimento Interno, presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Giba Marson. Presentes, pela Comissão de Constituição e Justiça, os Senhores Deputados Giba Marson (membro efetivo), Edmir Chedid, Jonas Donizette (membros substitutos). Presentes, também, na qualidade de membros substitutos eventuais, os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Maria Lúcia Prandi e Ricardo Trípoli. Ausentes os Senhores Deputados Donisete Braga, Cândido Vaccarezza, Analice Fernandes, Milton Vieira, José Bittencourt, Baleia Rossi, Vinicius Camarinha e Roberto Morais. Presentes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi, Vanderlei Siraque e Célia Leão (membros substitutos eventuais). Presentes, também, durante o transcorrer dos trabalhos, os Senhores Deputados Jonas Donizette (membro substituto), Edmir Chedid e José Caldini Crespo, na qualidade de membros substitutos eventuais. Ausentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Antonio Mentor, João Caramez, Eli Corrêa Filho, Campos Machado, Arnaldo Jardim, Orlando Morando, Valdomiro Lopes e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos do Congresso de Comissões, convocado para apreciar a seguinte Ordem do Dia: Item 1 - Projeto de lei n.º 436/2005 , de autoria do Governador do Estado - Mensagem n.º 71/2005, que autoriza o Departamento de Estrada de Rodagem - DER, a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Serrana, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra e benfeitorias, com área de 51.900,00 m2 , para utilização como via pública. O Presidente solicitou ao relator designado, Deputado Jonas Donizette, que procedesse à leitura do parecer, após a qual, passou-se à discussão. Em votação, foi aprovado o parecer favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 2 - Projeto de lei n.º 459/2005, de autoria do Governador do Estado - Mensagem n.º 74/2005, que autoriza o Departamento de Estrada de Rodagem - DER, a transmitir, por cessão gratuita, à Prefeitura Municipal de Itapetininga, os direitos possessórios sobre o imóvel, com benfeitorias de terraplenagem e pavimentação, situado na Rodovia SP-157, trecho Itapetininga-Guareí, entre as estacas 0 = km 4+97,14 m, no eixo dos trilhos da Fepasa, e estaca 95+2,86m = km 6, com área total de 38.971,83 m2. O Presidente solicitou à relatora designada, Deputada Célia Leão, que procedesse à leitura do parecer, após a qual, passou-se à discussão. Em votação, foi aprovado o parecer favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 3 - Projeto de lei n.º 497/2005, de autoria do Governador do Estado - Mensagem n.º 80/2005, que autoriza o Departamento de Estrada de Rodagem - DER, a ceder gratuitamente, ao Município de Ibirá, direitos possessórios sobre área ora integrada à rodovia estadual que liga aquela municipalidade a Termas de Ibirá, mantendo-se a mesma destinação de via pública. O Presidente solicitou ao relator designado, Deputado Edmir Chedid, que procedesse à leitura do parecer, após a qual, passou-se à discussão. Em votação, foi aprovado o parecer favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 4 - Projeto de lei n.º 498/2005, de autoria do Governador do Estado - Mensagem n.º 81/2005, que autoriza o Departamento de Estrada de Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao Município de Tanabi, faixa de terra com benfeitorias de terraplenagem e pavimentação, com área de 7.500 m2, destinada à utilização como via pública. O Presidente solicitou ao relator designado, Deputado Vanderlei Siraque que procedesse à leitura do parecer, após a qual, passou-se à discussão. Em votação, foi aprovado o parecer favorável. Item 5 - Projeto de lei n.º 499/2005, de autoria do Governador do Estado - Mensagem n.º 82/2005, que autoriza o Departamento de Estrada de Rodagem - DER, a transmitir, por doação, à Prefeitura Municipal de Arealva, imóvel consistente em parte do acesso rodoviário estadual Agostinho Pereira de Oliveira (SP 372/321), que liga a sede daquela municipalidade à Rodovia SP 321, situado entre o km 10,000 e o km 11,700, com área total de 85.000 m2. O Presidente solicitou ao relator designado, Deputado José Caldini Crespo, que procedesse à leitura do parecer, após a qual, passou-se à discussão. Em votação, foi aprovado o parecer favorável. Item 6 - Projeto de lei n.º 501/2005, de autoria do Governador do Estado - Mensagem n.º 84/2005, que autoriza o Departamento de Estrada de Rodagem - DER, a transmitir, por cessão gratuita, à Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra, os direitos possessórios sobre o imóvel ocupado pelo acesso rodoviário SP 381/330, compreendido entre a estaca 12+13m e a estaca 48+0,00m, com área total de 21.210 m2. O Presidente solicitou ao relator designado, Deputado Ricardo Trípoli, que procedesse à leitura do parecer, após a qual, passou-se à discussão. Em votação, foi aprovado o parecer favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 7 - Projeto de lei n.º 502/2005, de autoria do Governador do Estado - Mensagem n.º 85/2005, que autoriza o Departamento de Estrada de Rodagem - DER, a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Nova Aliança, faixa de terreno com benfeitorias de terraplenagem e pavimentação, medindo 45.751,20 m2, pertinente ao trecho da Rodovia SP-335, entre o km 13 e o km 14+474,96 m, para fins de utilização como via pública. O Presidente solicitou ao relator designado, Deputado Edmir Chedid, que procedesse à leitura do parecer, após a qual, passou-se à discussão. Em votação, foi aprovado o parecer favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por dez minutos, para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado e constatado o mesmo "quorum", foi a ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se os trabalhos. Salão Nobre da Presidência, em 31 de agosto de 2005. Deputado GIBA MARSON Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL