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Comissões - Reuniões Conjuntas - 15ª Legislatura


12/05/2005 - CDDC/CSOP - Extinção dos postos de atendimento das concessionárias de energia, os procedimentos adotados para o corte de energia elétrica e a tarifa para usuários de baixa renda

ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.

Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, no Auditório Teotônio Vilela, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Serviços e Obras Públicas, sob a presidência do Senhor Deputado Romeu Tuma e do Senhor Deputado Simão Pedro. Presentes, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor o Senhor Deputado Carlinhos Almeida (membro efetivo), Milton Flávio, Paulo Sérgio, Nivaldo Santana (membros substitutos), Sidney Beraldo (substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Antônio Mentor, Wagner Salustiano, Maria Almeida, Edson Ferrarini, Afonso Lobato, Ana Martins e Souza Santos, tendo este último justificado a ausência. Presentes pela Comissão de Serviços e Obras Públicas os Senhores Deputados Simão Pedro, Sidney Beraldo, Nivaldo Santana (membros efetivos) e Carlinhos Almeida (substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Sebastião Arcanjo, Edmir Chedid e Roberto Alves. Presente também, no decorrer da reunião, o Deputado Sebastião Arcanjo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Pela ordem, o Senhor Deputado Milton Flávio, solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior que foi considerada aprovada. Preliminarmente, o Senhor Presidente colocou em votação um requerimento de iniciativa do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando a convocação do Dr. Gustavo José Marrone de Castro Sampaio, Diretor Executivo da Fundação PROCON - SP, para que o mesmo compareça a uma reunião desta Comissão e esclareça se está havendo fiscalização por parte da Fundação PROCON - SP do que determina a Lei nº 11.078, de 4 de abril de 2002, especialmente, quanto à pratica da maquiagem dos produtos. O Sr. Presidente encaminhou a discussão declarando entender não ser necessário fazer uma convocação, mas sim um convite ao referido Diretor Executivo da Fundação PROCON, já que o mesmo sempre tem atendido às solicitações e colaborado com os trabalhos deste órgão legislativo, proposta que foi colocada em votação e aprovada. Em seguida o Senhor Presidente anunciou o objeto da presente reunião, qual seja, abordar os problemas denunciados em reunião desta Comissão no dia 11 de novembro de 2004: a extinção dos postos de atendimento das concessionárias de energia, os procedimentos adotados para o corte de energia elétrica e a tarifa para usuários de baixa renda. Assim sendo, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Presidente da Elektro Eletricidade e Serviços S/A, o Dr. Orlando R. Gonzalez, e do Dr. Aderbal Arruda Penteado Jr., Comissário da Comissão de Serviços Públicos de Energia, aos quais solicitou que participassem assentados à mesa. Após registrar também a presença da Dra. Ana Luiza Godinho Ariolli, representante da PRO TESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, e dos representantes dos Sindicatos de Eletricitários de Campinas e do SINERGIA, passou a palavra ao Dr. Orlando R. Gonzalez, para que, dentro do tema previsto, venha a fazer sua explanação sobre a atuação da Elektro Eletricidade e Serviços S/A. O Dr. Orlando R. Gonzalez apresentou um vídeo institucional e, ao final, iniciou sua explanação sobre a constituição, o funcionamento e a atuação da empresa que representa, os resultados alcançados na distribuição de energia, os programas executados, os investimentos e o reconhecimento que a empresa vem recebendo. O Deputado Romeu Tuma solicitou uma cópia da exposição do convocado e antes de passar a palavra aos deputados presentes, solicitou também esclarecimento sobre: o atendimento telefônico prestado pela concessionária; a questão do índice de qualidade de atendimento, dos gatos, das fraudes e da inadimplência. O Dr. Orlando R. Gonzalez explicou os procedimentos da empresa em relação a cada uma das questões solicitadas. Em seguida, o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Deputado Simão Pedro, Presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas. O Sr. Deputado, após saudar a todos os presentes, abordou o relatório do Sindicato SINERGIA de Campinas, que foi apresentado à Comissão de Serviços e Obras Públicas onde está registrado que a empresa fez uma redução, por conta própria, do número de consumidores beneficiados com a tarifa de baixa renda. Além disso, questionou a empresa acerca de sua atuação operacional e de sua capacidade de atendimento ao consumidor, uma vez que, o número de consumidores da empresa aumentou nos últimos anos, mas o número de empregados continuou o mesmo. Por último, o Sr. Deputado referiu-se ao relatório do Sindicato SINERGIA de Campinas, que apresenta os indicadores do corpo funcional da empresa, mostrando que não há nenhum trabalhador negro na empresa. O Dr. Orlando R. Gonzalez apresentou suas alegações acerca do que foi indagado. O Sr. Presidente passou, em seguida, a palavra ao Deputado Sebastião Arcanjo. O Deputado Sebastião Arcanjo cumprimentou a todos os presentes e discorreu acerca da presente audiência pública que foi motivada pelos debates realizados nesta Comissão, em função de situações aqui relatadas que justificaram a necessidade de se buscar os devidos esclarecimentos por parte das concessionárias de energia. Também, na opinião do deputado, as audiências aqui realizadas propiciarão um balanço da situação do atendimento destes serviços, 10 anos após a privatização do setor. Em seguida o Sr. Deputado solicitou esclarecimentos sobre o comportamento da empresa ao desconsiderar o enquadramento de consumidores classificados como sendo de baixa renda, e solicitou também a informação sobre o número de escritórios para atendimento personalizado aos clientes, ou os "call centers", existentes antes da privatização e atualmente. Solicitou ainda, informações sobre o número de trabalhadores diretos existentes atualmente na empresa e o número de contratados, já que, em sua opinião, a pratica da terceirização no setor configura a tendência de aumento no nível de acidentes. O Sr. Deputado também referiu-se aos acidentes envolvendo o público em geral provocados pela atuação da empresa e indaga quais as providencias adotadas pela empresa à partir do acidente que vitimou, no dia 12 de fevereiro, a criança Gabriele Prestes. O Sr. Presidente toma a palavra para encaminhar ao Dr. Orlando R. Gonzalez, o questionário elaborado pelas lideranças sindicais presentes, e solicitar que o mesmo seja devolvido respondido, no prazo de 15 dias, a este órgão legislativo. Em seguida, o Dr. Orlando R. Gonzalez respondeu aos questionamentos que lhe foram dirigidos. O Sr. Presidente, antes de passar as palavra ao Deputado Nivaldo Santana, solicitou ao Dr. Orlando R. Gonzalez informações, a serem encaminhadas posteriormente, sobre a quantidade de pontos de iluminação pública instalados, especificando o numero de lâmpadas e sua distribuição por municípios, nos últimos 5 anos. O Sr. Deputado Nivaldo Santana cumprimentou os presentes e solicitou ao Dr. Orlando R. Gonzalez que especifique o número de trabalhadores e as áreas de atuação dos terceirizados e o grau de rotatividade dos funcionários efetivos da empresa. Solicitou também informação sobre a receita operacional da empresa, sua lucratividade nos últimos anos, a distribuição deste lucro, quanto é investido e quanto é remetido ao controlador acionário, e quem detém este controle acionário. O Dr. Orlando R. Gonzalez respondeu às indagações do Deputado. Pela ordem, o Deputado Milton Flávio, apresentou seu testemunho acerca do atendimento muito positivo da empresa, nos municípios onde atua, e também, afirmou estar surpreso com a eficiência dos resultados da empresa na redução de acidentes, e que espera que estes resultados possam ser transferidos para as empresas terceirizadas. Além disso, o Deputado Milton Flávio afirmou considerar muito comum as cobranças no setor em relação às tarifas, e gostaria de saber se o percentual destinado às distribuidoras aumentou e quem é que passou a ganhar mais, quem agora é o leão e, em que ponto os governos oneram, de forma devida ou indevida, a população do nosso Estado. O Dr. Orlando R. Gonzalez passou então, a responder ao Deputado que o que aumentou foram os custos não controláveis com a distribuição, o aumento com os subsídios e o fornecimento de energia de Itaipu que é paga em dólar. O Sr. Presidente solicitou ao representante da empresa que fizesse seus esclarecimentos sobre os procedimentos adotados pela mesma, uma vez sendo constatada a inadimplência. O Sr. Aniz Abdelnor, Diretor de Distribuição da Elektro, é então apresentado pelo Dr. Orlando R. Gonzalez como o mais qualificado para responder ao que foi indagado e passou então a discorrer sobre os procedimentos adotados pela empresa quando constatada a inadimplência e feita a decisão pelo corte de energia. O Sr. Presidente referiu-se ao caráter essencial dos serviços de fornecimento de energia elétrica e, citando o Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor ressaltou que as empresas concessionárias são obrigadas a fornecer os serviços essenciais de maneira continuada, o que equivale a dizer, conclui o Deputado, que em tese estes serviços não deveriam ser cortados, mas que isso não é o que, de fato acontece. Neste caso, solicita ao Dr. Orlando R. Gonzalez que informe, no prazo de quinze dias, quantas prefeituras e quantas grandes empresas estão em situação de inadimplência, quantos boletins de ocorrência foram registrados pela empresa desde a privatização, de ano a ano e, quantas ações foram ajuizadas por motivo de inadimplência e seus valores, mês a mês. Pela ordem o Sr. Deputado Sebastião Arcanjo afirmou que, segundo foi informado, o número declarado de escritórios de atendimento não corresponde à realidade. Pela ordem, o Sr. Deputado Nivaldo Santana propõe que seja feita uma sistematização das diversas perguntas feitas à empresa de maneira que a mesma possa responder com maior rigor e precisão. O Sr. Presidente respondeu que a sistematização proposta já foi deliberada em reunião anterior de modo que a Secretaria da Comissão deverá encaminhar a cada empresa os mesmos questionamentos para que, ao final destas Audiências Públicas, possamos obter um material que nos permita elaborar o relatório de encaminhamento final das mesmas. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra à representante da PRO TESTE, a Dra. Ana Luiza Godinho Ariolli, que após cumprimentar a todos os participantes abordou a questão da inadimplência que, em sua opinião, não pode ser encarada meramente como uma questão de honestidade ou desonestidade do consumidor, mas como conseqüência do alto custo deste serviço entendendo, que o encarece são os impostos e as contribuições agregadas a ele. Afirmou também que, apesar do Código de Defesa do Consumidor estabelecer garantias de que os serviços essenciais não possam ser interrompidos, na realidade o consumidor tem sido tratado de maneira diferente, pois o serviço é simplesmente cortado. Isso apesar da ação que o Ministério Público Estadual impetrou contra a empresa, exatamente por esta questão do corte, que teria de ser a última das últimas opções, após ter sido cumprido o que determina a lei, com os avisos, etc. A Dra. Ana Luiza Godinho Ariolli disse também que gostaria de ser informada como funciona o Conselho de Clientes anunciado no site da empresa. Disse que, em sua opinião, os postos físicos de atendimento ao cliente constituem condição essencial para se garantir um bom atendimento ao cliente. Mesmo considerando-se as possibilidades oferecidas pelos "Call Centers", os postos de atendimento são ainda fundamentais, pois deve-se levar em consideração que, para o consumidor, a maior queixa, está na falta de qualidade de atendimento que sempre deixa muito a desejar. O Sr. Presidente passou em seguida a palavra ao Sr. Osvaldo D'Estefano Rosita para fazer suas colocações em nome do sindicato SINERGIA. Primeiramente, o Sr. Osvaldo D'Estefano Rosita indagou se o Dr. Orlando R. Gonzalez tinha conhecimento daausência de atendimento e acompanhamento por parte da empresa do acidente que vitimou a criança em Capão Bonito e, se não, qual é atualmente a posição dele em relação aos cuidados com esta criança. Indagou também se é do conhecimento do Presidente da empresa a jornada excessiva dos trabalhadores da linha de frente, que chega a 17 horas consecutivas, contrariando a lei, e ainda, com o agravante da falta de treinamento. Tudo isso, contribui para o aumento de acidentes de trabalho. Em seguida, o Sr. Presidente passou a palavra ao Dr. Orlando R. Gonzalez que se comprometeu a responder, posteriormente, aos questionamentos do sindicato, juntamente com o questionário anteriormente solicitado. Passou então a palavra ao Sr. Luiz Bacaro, Gerente de Regulação Comercial e Econômica da empresa, para responder aos questionamentos encaminhados pela PRO TESTE. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Eu, Benedito Roberto Ferreira, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

Aprovada em reunião de 19 de maio de 2005.

Deputado ROMEU TUMA Presidente

Benedito Roberto Ferreira Secretário

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