22/02/2005 - CCJ/CFO - Emenda n.º 1 apresentada ao Projeto de Lei Complementar n.º 44, de 2004
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e cinco, às quinze horas, no Plenário "Tiradentes", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", inciso III, artigo 18, da XII Consolidação do Regimento Interno, presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Ricardo Tripoli. Pela Comissão de Constituição e Justiça, presentes os Senhores Deputados Ricardo Tripoli, Baleia Rossi, Afonso Lobato (membros efetivos), Enio Tatto (membro substituto) e Edmir Chedid (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Mauro Menuchi, Alberto "Turco Loco" Hiar, José Bittencourt, Eli Corrêa Filho e Valdomiro Lopes. Presentes, pela Comissão de Finanças e Orçamento, os Senhores Deputados Vitor Sapienza, Mário Reali, Enio Tatto, Roberto Engler (membros efetivos) e Edmir Chedid (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Havanir Nimtz, Edson Ferrarini, Aldo Demarchi, Valdomiro Lopes e José Dilson. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos do Congresso de Comissões, convocado para apreciar a Emenda n.º 1 apresentada ao Projeto de Lei Complementar n.º 44, de 2004. De iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado, referida proposição dispõe sobre criação de cargos no Quadro daquela Corte e a emenda n.º 1, ora em exame, pretende dar nova redação ao Parágrafo Único do artigo 2º, de forma a fixar prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Poder Judiciário promova a integração dos membros dos Tribunais extintos, em seus quadros. O Presidente solicitou ao relator designado, Deputado Vitor Sapienza, que procedesse à leitura do parecer. Tendo sido solicitada a dispensa da leitura, passou-se à discussão do parecer. Não havendo Deputados inscritos, deu-se início à votação, tendo sido aprovado o parecer do relator, contrário à Emenda n.º 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar n.º 44, de 2004, tendo os Deputados Mário Reali e Enio Tatto manifestado-se contrariamente ao parecer. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por três minutos, para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado e constatado o mesmo "quorum", foi a ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se os trabalhos. Plenário "Tiradentes", em 22 de fevereiro de 2005. Deputado RICARDO TRIPOLI Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL