08/12/2004 - CCJ/CDDC - Projeto de Lei nº 285/2004
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e quatro, às dezesseis horas, no Salão Nobre da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos do Consumidor da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", inciso III do artigo 18 da XI Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo Senhor Deputado Baleia Rossi, nos termos do caput do artigo 68 do mesmo Diploma Legal. Presentes, pela Comissão de Constituição e Justiça, os Senhores Deputados: José Bittencourt, Baleia Rossi e Afonso Lobato (membros efetivos); Enio Tatto (membro substituto); Cândido Vaccarezza, Vaz de Lima e Wagner Salustiano, na qualidade de substitutos eventuais indicados pelas suas lideranças partidárias. Ausentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Mauro Menuchi, Ricardo Tripoli, Alberto Hiar, Eli Corrêa Filho e Valdomiro Lopes. Presentes, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor: Wagner Salustiano e Souza Santos (membros efetivos); José Bittencourt e Afonso Lobato (membros substitutos); Enio Tatto, Cândido Vaccarezza e Vaz de Lima, na qualidade de substitutos eventuais indicados pelas suas lideranças partidárias. Ausentes, os Senhores Deputados Carlinhos Almeida, Sebastião Arcanjo, Luiz Gonzaga Vieira, Roberto Alves, Maria Almeida. Romeu Tuma Júnior e Gibas Marson. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião, convocada para apreciar o Projeto de Lei nº 285/2004, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que objetiva proibir as instituições financeiras e empresas administradoras de enviar cartões de crédito e débito aos consumidores, sem que seja prévia e expressamente solicitado. A seguir, o Senhor Presidente designou Relator, pelo Congresso de Comissões, o Senhor Deputado José Bittencourt e solicitou-lhe a leitura do seu parecer. A pedidos, foi dispensada a leitura. Não havendo oradores inscritos para discutir o parecer, passou-se imediatamente à votação. A votos, foi aprovado o parecer do Relator, favorável à aprovação da proposição. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos para a lavratura da presente Ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e constatado o mesmo "quorum", foi lida a Ata e aprovada, a qual vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei encerrando-se, a seguir, os trabalhos. Salão Nobre da Presidência, em 08 de dezembro de 2004. Deputado BALEIA ROSSI Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária - ATL