30/11/2004 - CCJ/CFO - Substitutivo n.º 1, apresentado ao Projeto de Lei Complementar n.º 4, de 2004, que acrescenta dispositivo ao artigo 22 da Lei Complementar n.º 939, de2003
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatro, às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos, no Plenário "Tiradentes", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", inciso III, artigo 18, da XI Consolidação do Regimento Interno, presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Enio Tatto. Pela Comissão de Constituição e Justiça, presentes os Senhores Deputados Eli Corrêa Filho (membro efetivo), Enio Tatto (membro substituto), Mário Reali, Rosmary Corrêa e Waldir Agnello (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Mauro Menuchi, Ricardo Tripoli, Alberto "Turco Loco" Hiar, José Bittencourt, Valdomiro Lopes, Baleia Rossi e Afonso Lobato. Presentes, pela Comissão de Finanças e Orçamento, os Senhores Deputados Vitor Sapienza, Mário Reali, Enio Tatto, Aldo Demarchi (membros efetivos), Rosmary Corrêa e Waldir Agnello (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Luiz Gonzaga Vieira, Roberto Engler, Edson Ferrarini, Valdomiro Lopes e José Dilson. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos do Congresso de Comissões, convocado para apreciar o Substitutivo n.º 1, apresentado ao Projeto de Lei Complementar n.º 4, de 2004, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que acrescenta dispositivo ao artigo 22 da Lei Complementar n.º 939, de2003, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Constituinte no Estado. O Presidente solicitou ao relator designado, Deputado Eli Corrêa Filho, que procedesse à leitura do parecer. Tendo sido solicitada a dispensa da leitura, passou-se à discussão do parecer. Não havendo Deputados inscritos, deu-se início à votação, tendo sido aprovado o Substitutivo n.º 1, apresentado ao Projeto de Lei Complementar n.º 4, de 2004, tendo os Deputados Mário Reali e Enio Tatto manifestado-se contrariamente à aprovação do Substitutivo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por três minutos, para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado e constatado o mesmo "quorum", foi a ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se os trabalhos. Plenário "Tiradentes", em 30 de novembro de 2004. Deputado ENIO TATTO Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL