11/02/2004 - CCJ/CTC - Projeto de lei nº 1200/2003, Projeto de lei nº 1254/2003, Projeto de lei nº 1279/2003, e Projeto de lei nº 1280/2003
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e quatro, às quinze horas, no Plenário "Tiradentes", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", inciso III, artigo 18, da XI Consolidação do Regimento Interno, presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Ricardo Castilho. Pela Comissão de Constituição e Justiça, presentes os Senhores Deputados José Bittencourt (membro efetivo), Mário Reali, Roberto Engler, Geraldo Lopes e Ricardo Castilho (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Mauro Menuchi, Ricardo Trípoli, Alberto Hiar, Eli Corrêa Filho, Valdomiro Lopes, Baleia Rossi e Afonso Lobato. Presentes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, os Senhores Deputados João Caramez, Geraldo Lopes (membros efetivos), Mário Reali, Roberto Engler e José Bittencourt (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Fausto Figueira, José Zico Prado, Geraldo Tenuta, Campos Machado, Rodrigo Garcia, Edmir Chedid e Arnaldo Jardim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos do Congresso de Comissões, convocado para apreciar a seguinte Ordem do Dia: Item 1 - Projeto de lei nº 1200/2003, tramitando em regime de urgência, de autoria do Governador do Estado - Mensagem nº 83/2003, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Ibirá, os direitos possessórios de faixa de terra que especifica. O Presidente solicitou ao relator designado, Deputado Roberto Engler, que procedesse à leitura do parecer, após o que, passou-se à votação, sendo aprovado o parecer favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 2 - Projeto de lei nº 1254/2003, tramitando em regime de urgência, de autoria do Governador do Estado - Mensagem nº 95/2003, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Tabapuã, os direitos possessórios de faixa de terra do trecho de acesso à Tabapuã-SP-395/310 (Rodovia Jerônimo Ignácio da Costa). O Presidente solicitou ao relator designado, Deputado Roberto Engler, que procedesse à leitura do parecer, após o que, passou-se à votação, sendo aprovado o parecer favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 3 - Projeto de lei nº 1279/2003, tramitando em regime de urgência, de autoria do Governador do Estado - Mensagem A nº 106/2003, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Adolfo, os direitos possessórios de faixa de terra que especifica. O Presidente solicitou ao relator designado, Deputado Roberto Engler, que procedesse à leitura do parecer, após o que, passou-se à votação, sendo aprovado o parecer favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 4 - Projeto de lei nº 1280/2003, tramitando em regime de urgência, de autoria do Governador do Estado - Mensagem A nº 107/2003, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Mira Estrela, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra que especifica. O Presidente solicitou ao relator designado, Deputado Roberto Engler, que procedesse à leitura do parecer, após o que, passou-se à votação, sendo aprovado o parecer favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos, para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado e constatado o mesmo "quorum", foi a ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se os trabalhos. Plenário "Tiradentes", em 11 de fevereiro de 2003. a) RICARDO CASTILHO - Presidente a) Fátima Mônica Bragante Dinardi - Secretária