09/12/2003 - CCJ/CSOP/CFO - Emenda nº 2 apresentada ao PL 1252/03, e Emendas nºs. 2, 3 e 4 apresentadas ao PL 1253, de 2003
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS E FINANÇAS E ORÇAMENTO Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três , às dezesseis horas, no Salão Nobre da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da XI Consolidação do Regimento Interno, combinado com o artigo 68, caput, do mesmo diploma legal e presidida pelo Senhor Deputado Luiz Gonzaga Vieira. Pela Comissão de Constituição e Justiça estiveram presentes os Senhores Deputados Ricardo Tripoli, Alberto Hiar (efetivos) e Campos Machado (substituto).Também presentes, como substitutos eventuais indicados por suas lideranças partidárias os Senhores Deputados Mário Reali e Rodrigo Garcia. Ausentes os Senhores Deputados: Mauro Menuchi, José Bittencourt, Eli Corrêa Filho, Valdomiro Lopes, Baleia Rossi e Afonso Lobato. Pela Comissão de Serviços e Obras Públicas estiveram presentes os Senhores Deputados Rodolfo Costa e Silva, Said Mourad (efetivos) e Mário Reali (substituto). Também presente, como substituto eventual indicado pela sua liderança partidária o Senhor Deputado Campos Machado. Ausentes os Senhores Deputados Sebastião Arcanjo, Simão Pedro, Nivaldo Santana e Paulo Sérgio. Pela Comissão de Finanças e Orçamento estiveram presentes os Senhores Deputados Luiz Gonzaga Vieira, Roberto Engler, (efetivos), Mário Reali e Arnaldo Jardim (substitutos). Também presentes, como substitutos eventuais indicados pelas suas lideranças partidárias os Senhores Deputados Campos Machado e Rodrigo Garcia. Ausentes os Senhores Deputados Cândido Vaccarezza, Enio Tatto, Edson Ferrarini, Aldo Demarchi, Vitor Sapienza, Valdomiro Lopes e José Dilson. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, convocada com a finalidade de apreciar a seguintes pauta: Item 1 - Emenda nº 2 apresentada ao PL 1252/03, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para isentar a microempresa, a empresa de pequeno porte e o produtor rural não equiparado a negociante ou industrial de sete taxas previstas na Tabela A, anexa a essa lei e facultar aos estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração o pagamento de uma única taxa, em substituição àquelas sete taxas e dá outras providências. A emenda nº 2 , de iniciativa do Deputado Antonio Mentor e outros, acrescenta dispositivo estabelecendo a aplicação do disposto nos parágrafos 1º a 7º do artigo 1º e no inciso XIV do artigo 3º da Lei 7.645, fica vinculada `a demonstração de que a renúncia de receita decorrente dos benefícios foi considerada na estimativa da receita orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, bem como a apresentação de medidas de compensação para o exercício em que os benefícios entrarem em vigor e nos dois seguintes, por meio do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Em discussão, não havendo oradores inscritos, passou-se à votação, tendo sido aprovado o parecer do relator, Senhor Deputado Rodrigo Garcia, contrário à Emenda nº2 apresentada ao Projeto de Lei 1252/2003. Item 2 - Emendas nºs. 2, 3 e 4 apresentadas ao PL 1253, de 2003. de autoria do Senhor Governador do Estado, que altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 19991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. A Emenda nº 2, de iniciativa do Deputado José Zico Prado e outros pretende dar nova redação ao Art. 1º do Projeto; a Emenda nº 3, de iniciativa do Deputado Carlinhos de Almeida e outros acrescenta dispositivo estabelecendo que o produto da arrecadação deverá atender as seguintes aplicações: 10% a crédito do FISP-Fundo de Incentivo à Segurança Pública e 60% em programas de transporte escolar; a Emenda nº 4, de iniciativa do Deputado Antonio Mentor e outros acrescenta artigo ao Projeto, visando estabelecer que a receita advinda da arrecadação da taxa de licenciamento seja repassada, pelo menos um terço, para os municípios. Em discussão, não havendo oradores inscritos, passou-se à votação, tendo sido aprovado o parecer do relator, Senhor Deputado Rodrigo Garcia, contrário às Emendas nºs 2, 3 e 4 apresentadas ao Projeto de Lei 1253/2003. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião e constatado o mesmo quorum, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. Deputado LUIZ GONZAGA VIEIRA - Presidente Deise Fischetti Delgatto - Agente Técnico Legislativo - Secretária