02/12/2003 - CCJ/CAPu/CFO - emendas n.ºs 4 e 5 ao Projeto de Lei Complementar n.º 50/2003, emendas n.ºs 9 e 10 ao Projeto de lei Complementar n.º 51/2003
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três, às dezesste horas e quinze minutos, no Plenário "Tiradentes", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", inciso III, artigo 18, da XI Consolidação do Regimento Interno, presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Luiz Gonzaga Vieira. Pela Comissão de Constituição e Justiça, presentes os Senhores Deputados Ricardo Tripoli, José Bittencourt (membros efetivos), Edson Aparecido, Maria Almeida, Giba Marson (membros substitutos), Roberto Felício e Mário Reali (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Mauro Menuchi, Alberto Hiar, Eli Corrêa Filho, Valdomiro Lopes, Baleia Rossi e Afonso Lobato. Presentes, pela Comissão de Administração Pública, os Senhores Deputados Roberto Felício, João Caramez, Vitor Sapienza (membros efetivos), Maria Almeida (membro substituto) e Mário Reali (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Sebastião Almeida, Ubiratan Guimarães, Eli Corrêa Filho e Ana Martins. Presentes, pela Comissão de Finanças e Orçamento, os Senhores Deputados Luiz Gonzaga Vieira, Vitor Sapienza, (membros efetivos), Ary Fossen, Mário Reali (membros substitutos), Roberto Felício e Maria Almeida (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Cândido Vaccarezza, Enio Tatto, Roberto Engler, Edson Ferrarini, Aldo Demarchi, Valdomiro Lopes e José Dilson. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos do Congresso de Comissões, convocado para apreciar a seguinte Ordem do Dia: Item 1: emendas n.ºs 4 e 5 ao Projeto de Lei Complementar n.º 50/2003, de autoria do Governador do Estado, Mensagem A n.º 86/03, que prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pelaLei Complementar n.º 907, de 21 de dezembro de 2001. O Presidente solicitou ao relator designado, Deputado Vitor Sapienza, que procedesse à leitura do parecer. Tendo sido solicitada a dispensa da leitura, passou-se à votação, sendo aprovado o parecer contrário às emendas n.ºs 4 e 5, tendo o Deputado Mário Reali votado favoravelmente à aprovação das emendas. Item 2: emendas n.ºs 9 e 10 ao Projeto de lei Complementar n.º 51/2003, de autoria do Governador do Estado, Mensagem A n.º 87/03, que altera dispositivos das Leis Complementares n.ºs. 804, de dezembro de 1995 e 887, de 19 de dezembro de 2000, e prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, bem como do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, e dá providências correlatas. O Presidente solicitou ao relator designado, Deputado Ary Fossen, que procedesse à leitura do parecer. Tendo sido solicitada a dispensa da leitura, passou-se à votação, sendo aprovado o parecer favorável à aprovação da emenda n.º 9 e contrário à emenda n.º 10, tendo o Deputado Mário Reali votado favoravelmente às emenda apresentadas pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por dois minutos, para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado e constatado o mesmo "quorum", foi a ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se os trabalhos. Plenário "Tiradentes", em 2 de dezembro de 2003. a) LUIZ GONZAGA VIEIRA - Presidente a) Fátima Mônica Bragante Dinardi - Secretária - ATL