01/12/2003 - CCJ/CAPu/CFO - Projeto de Lei Complementar n.º 50/2003, Projeto de lei Complementar n.º 51/2003
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e três, às dezenove horas e dois minutos, no Salão Nobre da Presidência, no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", inciso III, artigo 18, da XI Consolidação do Regimento Interno, presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Luiz Gonzaga Vieira. Pela Comissão de Constituição e Justiça, presentes os Senhores Deputados Edson Aparecido (membro substituto), Sebastião Almeida, Roberto Felício, Rosmary Corrêa, Said Mourad (membros substitutos eventuais). Presente, também, no transcorrer da reunião, o Deputado Geraldo Lopes como membro substituto eventual pela Comissão de Constituição e Justiça. Ausentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Mauro Menuchi, Ricardo Tripoli, Alberto Hiar, José Bittencourt, Eli Corrêa Filho, Valdomiro Lopes, Baleia Rossi e Afonso Lobato. Presentes, pela Comissão de Administração Pública, os Senhores Deputados Sebastião Almeida, Roberto Felício, João Caramez, Vitor Sapienza (membros efetivos), Said Mourad (membro substituto eventual). Presente, também, no transcorrer da reunião, o Senhor Nivaldo Santana, membro substituto da Comissão de Administração Pública. Ausentes os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Eli Corrêa Filho e Ana Martins. Presentes, pela Comissão de Finanças e Orçamento, os Senhores Deputados Luiz Gonzaga Vieira, Vitor Sapienza, (membros efetivos), Ary Fossen (membro substituto), Sebastião Almeida, Roberto Felício e Said Mourad (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Cândido Vaccarezza, Enio Tatto, Roberto Engler, Edson Ferrarini, Aldo Demarchi, Valdomiro Lopes e José Dilson. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos do Congresso de Comissões, convocado para apreciar a seguinte Ordem do Dia: Item 1: Projeto de Lei Complementar n.º 50/2003, tramitando em regime de urgência, de autoria do Governador do Estado, Mensagem A n.º 86/03, que prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar n.º 907, de 21 de dezembro de 2001. O Presidente solicitou ao relator designado, Deputado Said Mourad, que procedesse à leitura do parecer. Tendo sido solicitada a dispensa da leitura, passou-se à votação, sendo aprovado o parecer favorável à proposição e contrário às emendas n.ºs 1, 2 e 3, tendo os Deputados Sebastião Almeida e Roberto Felício votado favoravelmente às emendas n.ºs 1, 2 e 3. Item 2: Projeto de lei Complementar n.º 51/2003, tramitando em regime de urgência, de autoria do Governador do Estado, Mensagem A n.º 87/03, que altera dispositivos das Leis Complementares n.ºs. 804, de dezembro de 1995 e 887, de 19 de dezembro de 2000, e prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, bem como do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, e dá providências correlatas. O Presidente solicitou à relatora designada, Deputada Rosmary Corrêa, que procedesse à leitura do parecer. Tendo sido solicitada a dispensa da leitura, passou-se à votação, sendo aprovado o parecer favorável à proposição e contrário às emendas n.º s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, tendo os Deputados Sebastião Almeida e Roberto Felício votado favoravelmente às emenda apresentadas pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por dois minutos, para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado e constatado o mesmo "quorum", foi a ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se os trabalhos. Salão Nobre da Presidência, em 1º de dezembro de 2003. a) LUIZ GONZAGA VIEIRA - Presidente a) Fátima Mônica Bragante Dinardi - Secretária - ATL