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Comissões - Reuniões Conjuntas - 15ª Legislatura


03/06/2003 - CAPu/CFO - Projeto de Lei Complementar nº 09/2003, de autoria do Poder Executivo, que institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado, e dá outras providências correlatas

ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA

Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e três, às onze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Luiz Gonzaga Vieira, nos termos regimentais, com a finalidade de se discutir questões relativas ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2003, de autoria do Poder Executivo, que institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado, e dá outras providências correlatas. Presentes, pela Comissão de Administração Pública, os senhores Deputados: Sebastião Almeida, Antonio Mentor, Roberto Felício, Eli Corrêa Filho, João Caramez, Vitor Sapienza e Anna Martins (membros efetivos), Beth Sahão, Fausto Figueira, Edson Aparecido, Edson Ferrarini e Nivaldo Santana (membros substitutos). Ausente o senhor Deputado Ubiratan Guimarães. Presentes, pela Comissão de Finanças e Orçamento, os senhores Deputados: Luiz Gonzaga Vieira, Cândido Vaccarezza, Ênio Tatto, Roberto Engler, Vitor Sapienza, Valdomiro Lopes, Aldo Demarchi, Edson Ferrarini e José Dilson (membros efetivos). Compareceram, ainda, à reunião os senhores Deputados: Maria Lúcia Prandi, Nivaldo Santana, Vanderlei Siraque, Carlinhos Almeida, Sebastião Arcando, Marcelo Cândido, Vanderlei Macris, Campos Machado, Simão Pedro, Mário Reali, Antonio Mentor, José Zico Prado, Ana do Carmo, Beth Sahão, Pedro Tobias, Emídio de Souza, Rodrigo Garcia, Rosmary Corrêa, Caldini Crespo, José Carlos Stangarlini, José Bittencourt, Vaz de Lima, Geraldo "Bispo" Gê Tenuta, Mauro Menucci, Geraldo Vinholi, Ary Fossen, Vinicius Camarinha e Said Mourad. A reunião contou, ainda, com a presença de inúmeras entidades representativas dos servidores públicos e também da iniciativa privada, a saber: AFPESP, representada pelo doutor Antônio Tuccilio; UDEMO, representada pelo senhor Volmer Aureo Pianca; APEOESP, representada pelo senhor Carlos Ramiro; AFUSE, representada pelo senhor José Carlos Prado; SINDISAÚDE, representada pela senhora Maria Aparecida Faria; APESP, representada pelo senhor José Daniel Trindade; AFPRESP. representada pelo senhor David Torres; SINDALESP, representada pelo senhor João Bosco da Silva; SIMFRAESP, representada pelo senhor Antônio Silva Neves; ADUSP, representada pelo senhor Ciro Corrêa; AOJESP, representada pela senhora Yvone Barreira Moreira; CPP, representada pela senhora Loretana Pancera; ANDES, representada pelo senhor José Vitório Zago; Comissão das Entidades dos Funcionários Públicos, representada pelo senhor José Gossi e AFALESP. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Havendo consenso dos membros das Comissões o senhor Presidente decidiu iniciar a audiência pública com a oitiva dos representantes das entidades. Ato contínuo, passou a palavra ao senhor Antônio Tuccilio que defendeu a necessidade de um cálculo atuarial para o IPESP no tocante aos recursos da pensão, da Previdência e da aposentadoria. Segundo o orador, a culpa do déficit do IPESP é de todos os governos que deixaram o Instituto de lado e por isso ele foi se deteriorando. Os recursos do IPESP, na fala do orador, foram utilizados para outros fins alheios à Previdência. Continuando, ele defendeu a necessidade de uma "abertura" do Instituto para que se verifique a sua real situação, bem como a contrapartida do Tesouro na manutenção do IPESP. Retomando a palavra, o senhor Presidente passou-a ao senhor Volner Áureo Pianca.que defendeu a necessidade de Executivo ouvir os servidores que têm muito a dizer em relação aos seus salários e condições de trabalho. Criticou a atitude do governo ao enviar um projeto à Assembléia Legislativa apenas para criar alíquota, sem a devida co-responsabilidade. Disse, ainda, que todo o problema se resume em se explicar o que é o IPESP, o que é o IAMSPE, qual é o papel do Estado e do servidor público e como se pode equacionar essa situação. O próximo orador, senhor José Goze, solicitou aos senhores Deputados que não dessem encaminhamento ao projeto em tela e que solicitassem ao senhor Governador um estudo atuarial sobre a situação da Previdência no Estado. A próxima oradora inscrita. senhora Maria Aparecida Faria, apresentou algumas propostas que considera importantes para a criação de um novo modelo de Previdência, a saber: Regularização administrativa da seguridade social dos servidores de forma global integrando aposentadoria e pensões, saúde e assistência; abertura das contas dos institutos já existentes para controle dos servidores ativos e inativos; democratização das relações trabalhistas; adoção de uma política efetiva de manutenção do poder de compra dos benefícios previdenciários, mediante a criação de índice de reajuste anual para os trabalhadores dos setores público e privado; uma política efetiva de combate às fraudes e sonegação contra os cofres do regime geral de Previdência e do regime próprio da Previdência; cobrança dos grandes sonegadores da Previdência; auditoria nas contas da Previdência; defesa da Previdência social pública; reforma do regime geral de Previdência, garantindo o caráter de inclusão com ampliação de cobertura para idosos urbanos desempregados e trabalhadores sem carteira assinada; e, reinstalação do Conselho Nacional de Seguridade Social integrando os Ministérios da Saúde, Previdência, Assistência Social e trabalho. Ela disse, também, que não é contra a reforma da Previdência e sim contra esta reforma. Afirmou que o culpado pelo rombo da Previdência não é o servidor público e nem o aposentado. Os culpados, disse, são os governos que não souberam administrar os recursos públicos, recursos esses do próprio servidor. O senhor José Gossi solicitou um estudo atuarial sobre a situação da Previdência e uma auditoria no IPESP. Na seqüência da reunião falaram, ainda, os senhores: José Damião Trindade, Davi Torres, João Bosco da Silva, Antonio Souza Neves, Ciro Côrrea e José Vitório Zago, Todos os oradores criticaram o projeto do Executivo por entender tratar-se de um confisco e solicitaram aos senhores Deputados que o rejeitassem. Retomando a palavra, o senhor Presidente abriu-a aos senhores Deputados. Fizeram uso da palavra os senhores Deputados: Sebastião Almeida, Maria Lúcia Prandi, Roberto Felício, Cãndido Vaccarezza, José Dilson, Valdomiro Lopes, Nivaldo Santana, Vanderlei Siraque, Carlinhos Almeida, Sebastião Arcando, Ênio Tatto, Fausto Figueira, João Caramez, Marcelo Cândido, Vanderlei Macris, Campos Machado, Simão Pedro, Mário Reali, Antonio Mentor, José Zico Prado, Ana do Carmo, Beth Sahão, Edson Aparecido. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Audiência Pública, cujo inteiro teor foi gravado pelo serviço de som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente.

Plenário D. Pedro, em 0306/2003..

Deputado LUIZ GONZAGA VIEIRA Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento

Agnaldo de Jesus Almeida Secretário

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