07/03/2006 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e seis, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima-Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Valdomiro Lopes. Presentes os Senhores Deputados: José Zico Prado, Antonio Mentor, João Caramez e Souza Santos (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Eli Corrêa Filho, Campos Machado, Arnaldo Jardim e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, tendo sido dispensada a leitura da ata anterior, a qual foi dada por aprovada. Passou-se em seguida à deliberação dos itens da pauta. Item 1 - P.L. 628/2004, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado Renato Simões, que dá a denominação de "Michel Amin Sader" ao trevo de acesso localizado no km 286 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Penápolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 2 - P.L. 105/2005, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Salvador Arena" ao trecho, circunscrito ao Município de São Bernardo do Campo, do Corredor ABD, que interliga aquele Município aos de Diadema e Santo André. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 3 - P.L. 182/2005, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado Simão Pedro, que dá a denominação de "Monsenhor Clodoaldo de Paiva" à Rodovia SP-147 no trecho entre Lindóia e Mogi-Mirim. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 4 - P.L. 658/2005, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que dá denominação de "José Luiz de Andrade" ao dispositivo de acesso ao Distrito de Ibitiuva localizado no km 376,850 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 5 - P.L. 659/2005, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que dá a denominação de "Dulce Prudêncio da Silva" ao dispositivo de acesso ao Município de Pitangueiras, localizado no km 368,590 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável à proposição, com a emenda da CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 6 - P.L. 660/2005, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que dá denominação de "Domingos Chicone Felice" ao dispositivo de acesso ao Município de Pitangueiras, localizado no km 365,520 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 7 - P.L. 661/2005, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que dá denominação de "Antenor Godoy" ao retorno operacional localizado no km 380,210 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, próximo à divisa do Distrito de Ibitiuva com o Município de Bebedouro. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário. Item 8 - P.L. 118/ 2004, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Nelson Mangilli" à passagem superior do Jardim Planalto, na SP 157/340 km 3+080m, em Mogi-Mirim. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 9 - P.L. 323/2004, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Angelo Pasquotto" ao viaduto localizado no km 83,220 da Rodovia Antonio Romano Shincariol - SP 127, no Município de Tietê. Aprovado o parecer do relator, Deputado Arnaldo Jardim, favorável à proposição, com a emenda apresentada, "ad referendum" do Plenário. Item 10 - P.L. 375/2004, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Prefeito Ivo Mário Isaac Pires" ao viaduto localizado no km 36,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Cotia. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 11 - P.L. 478/2004, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Paulino de Oliveira Nascimento" ao complexo viário localizado no km 39,5 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Cotia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Arnaldo Jardim, favorável à proposição, na forma da emenda apresentada, "ad referendum" do Plenário. Item 12 - P.L. 523/2004, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Dr. Acácio Ribeiro Vallim" ao viaduto localizado no km 206,700 da Rodovia Prof. Boanerges Nogueira de Lima - SP 340, em Aguai. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 13 - P.L. 568/2004, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "Mário Miranda Salles" à praça rotatória localizada na interseção da Rodovia Maurício Antunes Ferraz - SP 317, com a via de acesso Alberto Alves Casemiro, em Ibitinga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição, com a emenda da CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 14 - P.L. 572/2004, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que dá a denominação de "Engenheiro Antonio Casadei" ao viaduto localizado no km 451,483 da Rodovia SP 294, em Marília. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição, com a emenda da CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 15 - P.L. 592/2004, de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que dá a denominação de "Carlos Giuseppe Pezzim" ao viaduto localizado no km 175,527 da Rodovia SP-300, em Laranjal Paulista. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 16 - P.L. 682/2004, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que dá a denominação de "Luiz Tannuri" ao viaduto localizado no km 452,480, da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Marília. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 17 - P.L. 707/2004, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Turmino Surian" à ponte localizada no km 142,220 da Rodovia Engº Paulo Nilo Romano - SP 225, em Brotas. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável à proposição, com a emenda apresentada, "ad referendum" do Plenário. Item 18 - P.L. 708/2004, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "Defendi Pigossi" ao trevo localizado no km 571,150 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, que dá acesso à entrada para a Estrada Vicinal Roberto Antonio Romanini, em Osvaldo Cruz. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 19 - P.L. 766/2004, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "Anibal de Paula Santos" ao dispositivo de acesso localizado no entroncamento da Rodovia Paulo Borges de Oliveira - SP 425, com a Estrada Municipal - MGP 020, em Miguelópolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário, e contrário à emenda da CCJ. Item 20 - P.L. 773/2004, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dá a denominação de "Arnaldo César Andrade" ao viaduto situado no km 138,450, da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Cesário Lange. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 21 - P.L. 779/2004, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que dá a denominação de "Engenheiro José Gumercindo de Carvalho" ao viaduto localizado no Km 116 da Rodovia Carvalho Pinto, em Caçapava. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 22 - P.L. 23/2005, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de "José Roberto Scarabel" ao viaduto localizado no km 130,5 da Rodovia SP-225, em Brotas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, contrário à proposição. Item 23 - P.L. 36/2005, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá denominação de "Domingos Pascon" à passarela de pedestres localizada no km 169,090 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Santa Gertrudes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 24 - P.L. 38/2005, de autoria da Deputada Maria Lucia Amary, que dá a denominação de "Porphírio Rogich Vieira" ao viaduto localizado no km 16 + 850 da Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia - SP 075, em Itu. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 25 - P.L. 49/2005, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que dá a denominação de "Ítalo Narcizo Colombo" à passarela localizada próximo ao km 7, da Rodovia Orivaldo Thito Colombo - SP 364, em Santa Adélia. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 26 - P.L. 50/2005, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que dá a denominação de "Antonio Ramiro" à rotatória localizada no km 7,665 da Rodovia Orivaldo Thito Colombo SP 364, que liga o Município de Ariranha à Rodovia Washinton Luiz SP - 310, em Santa Adélia. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 27 - P.L. 51/2005, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que dá a denominação de "Osvaldo Luiz Brambilla" à passagem de nível inferior, localizada no km 448,535 da Rodovia Comandante "João Ribeiro de Barros" - SP 294, em Marília. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário. Item 28 - P.L. 104/2005, de autoria da Deputada Maria Lucia Amary, que dá a denominação de "Elias Stefan" ao viaduto localizado no km 15,400 da Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia - SP 075, em Itu. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 29 - P.L. 119/2005, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Orlando Cancian" à ponte localizada no km 159,500 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Tietê. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 30 - P.L. 143/2005, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Engenheiro Pedro Ricardo Frissina Blassioli" ao dispositivo de retorno, localizado no km 110,900, da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Boituva. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jorge Caruso, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 31 - P.L. 188/2005, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Sirah Figliolini" ao viaduto da Rodovia Marechal Rondon - SP 300 à via de acesso ao município de Rubiácea. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 32 - P.L. 229/2005, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Angelo Franciscato" ao entroncamento localizado no km 353,850 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Bauru. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jorge Caruso, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 33 - P.L. 247/2005, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de "João Scholl" ao trevo localizado no km 86,800, da Rodovia SP 147, em Engenheiro Coelho. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 34 - P.L. 252/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dá a denominação de "Geraldo Antônio Andrade" ao viaduto situado no km 143+195, da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Cesário Lange. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário. Item 35 - P.L. 302/2005, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Papa João Paulo II" ao viaduto localizado no km 90,5 da Rodovia SP-127, em Cerquilho. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 36 - P.L. 314/2005, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que dá a denominação de "Jorge José Hakim" ao viaduto localizado no km 100 da Rodovia SP 139, no Município de São Miguel Arcanjo. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável à proposição, com a emenda da CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 37 - P.L. 335/2005, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que dá a denominação de "Daltoir Danieletto" ao trevo localizado na intersecção da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 255, com a Rodovia Luís Antonio de Oliveira - SP 215, em Dourado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 38 - P.L. 377/2005, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Francisco Figueiredo Barretto" ao acesso do Distrito Industrial localizado no km 275 PS, da rodovia SP-340, em Mococa. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 39 - P.L. 379/2005, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que dá a denominação de "Benedicta Ramos Caruso" à Estação de Trem Metropolitano Cidade Dutra, na Capital. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Caramez e Valdomiro Lopes. Item 40 - P.L. 394/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "Célio Roberto Mársico", ao trevo localizado no Km 321,600 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, que dá acesso à cidade de Taquaritinga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 41 - P.L. 423/2005, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Carlos Leoncio de Magalhães - Nhonhô Magalhães" ao viaduto localizado no km 287 da Rodovia Washington Luís - SP 310, que dá acesso à SP 331, em Araraquara. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário, e contrário à emenda da CCJ. Item 42 - P.L. 430/2005, de autoria do Deputado Said Mourad, que dá a denominação de "Primeiro-Ministro Rafik Hariri" à Rodovia SP - 147, que liga os Municípios de Lindóia e Mogi-Mirim. Aprovado o parecer do relator, Deputado Arnaldo Jardim, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 43 - P.L. 444/2005, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Engenheiro João Trombini" à via de acesso localizada no km 262 + 140PS na Rodovia SP - 340, o Mococão. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição, com a emenda apresentada pela CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 44 - P.L. 449/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Eulália Pinto Pedrazzi" ao viaduto localizado no Km 429,520 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425 , em Martinópolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 45 - P.L. 460/2005, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Clayton Carrijo" ao dispositivo de acesso localizado no km 384 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Restinga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 46 - P.L. 466/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "José Goulart Ribeiro" ao trevo situado no km 539,300 metros da Rodovia "Armando Sales de Oliveira" SP-322, em Paulo de Faria. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 47 - P.L. 475/2005, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que dá a denominação de "José de Moraes Terra" ao viaduto localizado no km 165,6 da Rodovia SP-270, em Itapetininga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 48 - P.L. 480/2005, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que dá a denominação de "Juvenal Rolim Cyrineu" ao viaduto localizado no km 172,2 da Rodovia SP-270, em Itapetininga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Arnaldo Jardim, favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 49 - P.L. 481/2005, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que dá a denominação de "Luiz Gonzaga Cyrineu", ao viaduto localizado no km 173,1 da Rodovia SP-270, em Itapetininga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 50 - P.L. 545/2005, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que dá a denominação de "Engenheiro José Paulino Ayres de Oliveira" ao viaduto localizado no km 176 da Rodovia SP-127, em Itapetininga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 51 - P.L. 554/2005, de autoria do Deputado Sebastião Batista Machado, que dá a denominação de "Christiano Dutra do Nascimento" à estrada que liga a Rodovia SP 340, km 226 e a Avenida Municipal, altura do número 540, em Vargem Grande do Sul. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 52 - P.L. 564/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Vereadora Minerva Jorge Gabriel Santi" à passarela do km 1, sobre a Rodovia SP-151, que liga o Município de Limeira ao de Iracemápolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 53 - P.L. 566/2005, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Willibaldo Fernandes Gil" ao viaduto localizado no km 201 da Rodovia SP-225, em Pederneiras. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 54 - P.L. 598/2005, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá denominação de "Vereador Sidane Antonio Sturion" ao viaduto localizado no km 48,9 da Rodovia Cornélio Pires, SP-127, em Saltinho. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 55 - P.L. 276/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre a gratuidade, nos transportes coletivos intermunicipais, aos portadores de deficiência. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Caramez e Valdomiro Lopes. Item 56 - P.L. 312/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos intermunicipais aos policiais militares do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Arnaldo Jardim, favorável à proposição e à emenda n.º 1. Item 57 - P.L. 795/2003, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que estabelece critério para a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável à proposição. Item 58 - P.L. 866/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que franqueia o pagamento de pedágio a todos os veículos que trafeguem nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos públicos. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Caramez e José Zico Prado. Item 59 - P.L. 18/2004, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que obriga a entrega, ou o envio, de formulário de interposição do recurso cabível, em anexo à Notificação da Autuação ou à Notificação da Penalidade por cometimento de infração de trânsito. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável à proposição. Item 60 - P.L. 40/2004, de autoria do Deputado José Dílson, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado, e contrário à emenda da CCJ. Item 61 - P.L. 61/2004, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que obriga as empresas montadoras de motocicletas a instalarem hastes metálicas protetoras contra linhas de pipas, nos guidões dos veículos de sua produção. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição e à emenda n.º 1. Item 62 - P.L. 157/2004, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que institui o Serviço Rodoviário Intermunicipal Metropolitano de Transporte Individual de Passageiros. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jorge Caruso, favorável à proposição, com a emenda da CCJ, tendo o Deputado João Caramez votado com o "voto em separado" de sua autoria, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado, e contrário à emenda da CCJ. Item 63 - P.L. 160/2004, de autoria do Deputado Marcelo Bueno, que concede aos professores, em efetivo exercício nas escolas estaduais, localizadas no litoral, desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das tarifas cobradas nas travessias litorâneas administradas pelo Departamento Hidroviário da Secretaria dos Transportes. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Caramez e Valdomiro Lopes. Item 64 - P.L. 189/2004, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que obriga os ônibus intermunicipais e trens sob a administração ou concessão do Estado de São Paulo a transportarem, gratuitamente, os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado, mediante simples apresentação da carteira funcional. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Caramez e Valdomiro Lopes. Item 65 - P.L. 192/2004, de autoria do Deputado Milton Vieira, que obriga as prestadoras de serviço de entrega de documentos e mercadorias, através de motocicletas, a fazerem constar nos compartimentos de carga, o número das placas de seus veículos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição. Item 66 - P.L. 210/2004, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga a instalação de placas educativas pelas concessionárias das rodovias estaduais em suas margens, para a prevenção de acidentes de trânsito e dá outras providências. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição. Item 67 - P.L. 219/2004, de autoria do Deputado Marcelo Bueno, que institui gratuidade de tarifas nas travessias litorâneas, para os veículos oficiais, nas condições que especifica. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Caramez e Valdomiro Lopes. Item 68 - P.L. 220/2004, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que institui gratuidade de passagem para policiais civis e outros servidores que especifica, no sistema de transporte coletivo intermunicipal. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Caramez e Valdomiro Lopes. Item 69 - P.L. 342/2004, de autoria do Deputado José Dílson, que veda a cobrança de taxa de assinatura básica aos consumidores dos serviços de telefonia. Foi concedida vista ao Deputado Valdomiro Lopes. Item 70 - P.L. 372/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia a instalarem, gratuitamente, aparelhos de medição de consumo em cada telefone fixo, no endereço do consumidor. Foi concedida vista ao Deputado Valdomiro Lopes. Item 71 - P.L. 484/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o Bilhete Único no transporte público do Estado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Caramez e Valdomiro Lopes. Item 72 - P.L. 674/2004, de autoria do Deputado Milton Vieira, que estabelece regras para a fixação de placas indicativas de acesso a municípios, rodovias, vias expressas, vicinais e retornos nas rodovias estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição. Item 73 - P.L. 771/2004, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que proíbe o uso, por parte de empresas concessionárias ou do Poder Público, de radares móveis como instrumento para detectar infrações e aplicar multas a motoristas, em trânsito nas rodovias estaduais. Foi concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 74 - P.L. 801/2004, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição, com a emenda da CCJ. Item 75 - P.L. 15/2005, de autoria do Deputado Said Mourad, que acrescenta dispositivo ao artigo 7.º da Lei n.º 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do IPVA, a fim de adequar as alíquotas, que especifica, à real valorização dos veículos submetidos a processo de blindagem. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição. Item 76 - P.L. 53/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que permite, nas condições que especifica, o transporte de bicicletas pelas composições do Metrô aos domingos e feriados. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Caramez e Valdomiro Lopes. Item 77 - P.L. 57/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que estabelece normas para o transporte de menores, de até dez anos de idade, em veículos automotores. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição. Item 78 - P.L. 90/2005, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que obriga a veiculação, gratuita, de campanhas educativas e de utilidade pública em salas de cinema e similares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição. Item 79 - P.L. 96/2005, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que proíbe a utilização de radares ou outros equipamentos móveis para a constatação de infrações à legislação de trânsito ocorridas nas rodovias estaduais. Foi concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 80 - P.L. 102/2005, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que altera dispositivo da Lei n.º 6606, de 1989, que dispõe a respeito do IPVA, a fim de aumentar para seis o número de parcelas para o seu pagamento. Aprovado o parecer do relator, Deputado Arnaldo Jardim, favorável à proposição. Item 81 - P.L. 216/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que obriga os fornecedores de produtos e empresas que utilizam os serviços telefônicos ou eletrônicos de atendimento ao cliente, a informarem, ao usuário, o tempo estimado de espera da ligação. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição. Item 82 - P.L. 251/2005, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que obriga a realização de perícia anual em pontes e viadutos das rodovias estaduais. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Caramez e Valdomiro Lopes. Item 83 - P.L. 389/2005, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera redação do inciso V do artigo 9º da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA. Aprovado o parecer do relator, Deputado Arnaldo Jardim, favorável à proposição. Item 84 - P.L. 412/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda, os imóveis residenciais de propriedade da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Foi concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 85 - P.L. 421/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que obriga as empresas operadoras de telefonia móvel a informarem o término do limite de minutos contratados a seus usuários. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição. Item 86 - P.L. 470/2005, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que isenta os proprietários e motoristas de ambulâncias de multas decorrentes de infrações de trânsito por excesso de velocidade, registradas por dispositivos fotoeletrônicos e radares nas rodovias estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição. Item 87 - P.L. 496/2005, de autoria do Sr. Governador, que altera o artigo 1º da Lei nº 10.511, 2000, que autorizou o DER a alienar, por investidura, imóvel situado na capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição. Item 88 - P.L. 579/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que acrescenta dispositivo, ao artigo 9º, da Lei nº 6.606, de 1.989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, com a emenda da CCJ. Em seguida, o Senhor Deputado Valdomiro Lopes passou a presidência ao Senhor Deputado José Zico Prado, para deliberar sobre propositura de sua autoria. Item 89 - Moção 26/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem o Projeto de lei 2048/03, que determina a obrigatoriedade de se implantar ciclovias em cidades com população superior a 50 mil habitantes, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Beto Albuquerque. Aprovado o parecer do relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável à proposição. Ato contínuo, o Senhor Deputado Valdomiro Lopes reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 90 - Moção 30/2005, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que apela para o Congresso Nacional a fim de evitarem que, através da aprovação da MP 246, ocorram prejuízos aos trabalhadores ferroviários, especialmente aos aposentados e pensionistas, bem como, a diminuição da malha ferroviária do País. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado. Item 91 - Moção 57/2005, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara de Deputados a fim de rejeitarem a Medida Provisória nº 246, de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S/A. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável à proposição. Item 92 - Moção 62/2005, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de determinar que a ANATEL fiscalize o uso de rádios-comunicadores por condutores de transportes coletivos, como peruas e micro-ônibus. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável à proposição. Item 93 - Moção 81/2005, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que apela ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a fim de determinar a formação de consórcio, entre as empresas operadoras de telefonia, para uso de apenas uma torre de transmissão em cada local técnico. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição. Item 94 - Indicação n.º 1167/2005, da Comissão de Transportes e Comunicações: parecer 760/05 sobre Processo RGL 2555/05, que indica ao Sr. Governador a implementação das melhorias necessárias na Rodovia do Resgate - SP-64, que se encontra em péssimo estado de conservação. Foi dada ciência aos menbros das informações prestadas pela Secretaria dos Transportes. Item 95 - Requerimento de juntada do PL 248/04 ao PL 470/01, por tratarem de matéria correlata. Aprovado. Item 96 - Requerimento do Deputado José Zico Prado propondo a realização de seminário, em data a ser estabelecida, com a finalidade de debater o tema "Transporte Público - Estratégias para o Desenvolvimento Sustentável", que abordará aspectos da gestão do transporte público, das relações institucionais desenvolvidas entre os Poderes Executivo e Legislativo, da política tarifária e gratuidade. Aprovado o requerimento. Item 97 - Requerimento do Deputado João Caramez sugerindo que, para a reunião a ser realizada com o Secretário dos Transportes, Sr. Dario Rais Lopes, com a finalidade de esclarecer aspectos relacionados à futura obra e ao Edital de Concorrência do trecho Sul do Rodoanel, seja convidado também o Sr. Alfredo Pereira do Nascimento, Ministro dos Transportes, por se tratar de obra a ser realizada em parceria com a União. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Caramez e José Zico Prado. Item 98 - Requerimento da Deputada Beth Sahão propondo a realização de Audiência Pública, com a presença do Secretário Estadual de Transportes, Sr. Dario Rais Lopes, com o objetivo de debater questões relativas à recuperação de estradas estaduais, estradas vicinais e pedágios. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Caramez e José Zico Prado. Item 99 - Requerimento do Deputado Hamilton Pereira solicitando a realização de Audiência Pública com a finalidade de tratar assuntos relativos à Duplicação da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no trecho compreendido entre os municípios de Cotia e Araçoiaba da Serra, abordando, dentre outros aspectos, alterações no traçado e no cronograma de obras; sugere sejam convidados o Diretor Geral da ARTESP e o Superintendente do DER. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Caramez e José Zico Prado. Na seqüência, o Senhor Presidente consultou os membros acerca da inclusão na ordem do dia do PL 44/2005. Havendo a concordância de todos, este passou a constar como item 100 - PL 44/2005, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Miguel Pachá Filho" ao trevo localizado no km 383 da Rodovia Washington Luiz, junto ao viaduto "João Cripa" , em Catanduva. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jorge Caruso, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, secretariada por mim, Letícia Chamy Farkuh, Agente Técnico Legislativo, que lavrei a presente ata e a subscrevo juntamente com Sua Excelência. Aprovada em reunião de 02/05/06. Deputado Valdomiro Lopes Presidente Letícia Chamy Farkuh Secretária - ATL