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Comissões - Reuniões Conjuntas - 15ª Legislatura


21/12/2006 - CONGRESSO PL 51/06

ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA.



Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, às dezesseis horas e cinco minutos, no Salão dos Líderes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da XII Consolidação do Regimento Interno, e presidida pelo Senhor Deputado Conte Lopes nos termos do "caput" do artigo 68 do mesmo Diploma Legal. Pela Comissão de Constituição e Justiça, presentes os Senhores Deputados Conte Lopes, Roberto Morais (membros efetivos), Enio Tatto, Ítalo Cardoso, Edmir Chedid (membros substitutos), Pedro Tobias, Paulo Sérgio e Jorge Caruso (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Donisete Braga, Cândido Vaccarezza, Analice Fernandes, Milton Vieira, Giba Marson, Baleia Rossi e Jonas Donizette. Presentes, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, os Senhores Deputados Souza Santos (membro efetivo), Paulo Sérgio, Jorge Caruso, Nivaldo Santana (membros substitutos), Enio Tatto, Ítalo Cardoso e Rosmary Corrêa (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Carlinhos Almeida, Antonio Mentor, Wagner Salustiano, Milton Vieira, Edson Ferrarini, Afonso Lobato, Romeu Tuma e Ana Martins. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos da reunião, convocada para apreciar o PL 51/2006, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que dispõe sobre a regulamentação do parágrafo 5º do artigo 163 da Constituição Estadual, para esclarecer, de forma transparente, sobre os impostos incidentes nas mercadorias e serviços no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências. O Senhor Presidente solicitou ao relator, Deputado Jorge Caruso, a leitura do parecer. Tendo sido solicitada a dispensa da leitura, passou-se à discussão do parecer. Não havendo Deputados inscritos, deu-se início à votação, tendo sido aprovado por unanimidade o parecer do relator, favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por três minutos, para lavratura da presente Ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e com o mesmo "quorum", foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Saulo de Ávila Martins Pinhão, Agente Técnico Legislativo, que secretariei a reunião e a lavrei, encerrando-se, a seguir, os trabalhos.

Salão dos Líderes, em 21 de dezembro de 2006.











Deputado CONTE LOPES

Presidente







Saulo de Ávila Martins Pinhão

Secretário



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