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CPI Eletropaulo. - 15ª Legislatura


27/02/2007 - RETIFICAÇÃO DA ATA ENVIADA

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO







ATA DA DÉCIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA PELO REQUERIMENTO Nº 718 DE 2003, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO EMPRÉSTIMO CONFERIDO À ELETROPAULO, A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, A ADMINISTRAÇÃO TEMERÁRIA DA EMPRESA E AVALIAR CONDUTA DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS ENVOLVIDOS NESTES EPISÓDIOS.







Aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e sete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes", da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a décima reunião da CPI constituída com a finalidade de investigar possíveis irregularidades no empréstimo conferido à Eletropaulo, a execução do contrato de concessão, a administração temerária da empresa e avaliar a conduta dos agentes envolvidos neste episódio, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Antonio Mentor. Presentes os Senhores Deputados: Roberto Felício, José Augusto, João Caramez, Aldo Demarchi, José Bittencourt, Afonso Lobato e Jonas Donizette (efetivos). Ausente o Senhor Deputado Roberto Alves (ausência justificada). Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a reunião, e solicitou à secretária a leitura da ata da reunião anterior. Pela ordem, o Senhor Deputado Jonas Donizette solicitou a dispensa da leitura da ata, o que foi aprovado por unanimidade, tendo a ata sido considerada lida e aprovada. O Senhor Presidente apresentou o requerimento de prorrogação desta CPI até o dia catorze de março deste ano, que foi aprovado. Pela ordem, o Senhor Deputado apresentou uma solicitação de estudo pela Procuradoria da ALESP para prorrogação na próxima Legislatura. O Senhor Presidente deu ciência aos membros do calendário de depoimentos já confirmados para o mês de março e, em seguida, convidou o Professor Carlos Lessa, ex-presidente e o Doutor Roberto Timóteo da Costa, ex-diretor financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para sentarem à mesa. Ambos apresentaram suas qualificações e prestaram juramento de nada omitir sobre os fatos de seus conhecimentos. Os convidados explanaram sobre suas atividades no período que atuaram no BNDES e sobre a situação que encontraram o Banco, sendo que o maior problema era o empréstimo feito à Eletropaulo quando da privatização. Após essas declarações iniciais, O senhor Presidente passou a palavra ao Deputados, membros da Comissão, inscritos para falar. Fizeram uso da palavra os Deputados: Jonas Donizette, José Augusto, José Bittencourt, João Caramez, Aldo Demarchi e, por fim, Antonio Mentor, que abordaram temas referentes ao contrato, às garantias oferecidas, privatização no âmbito federal, leilões e distribuição de lucros pela empresa, entre outras. Os convidados esclareceram as dúvidas e complementaram as declarações iniciais referentes à sua gestão frente ao BNDES. O Senhor Presidente suspendeu a reunião marcando sua reabertura para as dezessete horas, do dia 28 de fevereiro, horário determinado pelo Procurador da República em São Paulo, Doutor José Roberto Pimenta de Oliveira.A reunião foi reaberta no horário aprazado com a presença dos Senhores Deputados José Augusto, João Caramez, Aldo Demarchi, José Bittencourt, Afonso Lobato. O Senhor Presidente convidou o Doutor José Roberto Pimenta Oliveira, Procurador da República, para tomar assento à mesa e apresentar sua qualificação e fazer o juramento. Isto feito, o Deputado Antonio Mentor passou a palavra ao convidado para que relatasse sua participação na ação civil pública que apura irregularidades no empréstimo objeto desta CPI. O Senhor Procurador esclareceu que foi um dos autores e também Presidente do Inquérito pertinente à ação ( Processo 2004.61.00.020.156-5). Esclareceu também que se trata de uma ação com base na Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), e, que a referida ação encontra-se suspensa em razão de recursos que ainda não foram julgados, sendo que ele espera que até o final do ano a situação seja revertida com o julgamento do Agravo. Após sua exposição inicial, o Presidente passou a palavra aos Deputados membros desta CPI. Apresentaram suas questões os Deputados: Jonas Donizette, José Bittencourt, João Caramez, Afonso Lobato e Antonio Mentor, os quais esclareceram suas dúvidas sobre: conceito de improbidade administrativa, garantias previstas pelas normas do BNDES, solicitação de quebra de sigilo bancário fiscal e telefônico entre outros. O Senhor Presidente agradeceu a presença do Procurador e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente o declarou encerrada a reunião, da qual lavrei a presente ata, que assino após Sua Excelência e cuja gravação, após transcrição, passa a fazer parte integrante da mesma.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Aprovado em 01/03/2007









Deputado Antonio Mentor

Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito







Deise Fischetti Delgatto

Agente Técnico Legislativo

alesp