29/08/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
Ata da Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Aldo Demarchi. Presentes os Senhores Deputados João Caramez, Rogério Nogueira, Campos Machado, Edson Giriboni, Antonio Mentor, Roberto Morais, José Zico Prado e Orlando Morando (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, com a anuência dos Senhores Deputados, e a ata foi dada por aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da matéria constante da pauta. Pela ordem, o Senhor Deputado João Caramez pediu esclarecimento sobre o porquê de requerimento de sua autoria não constar da pauta. O Senhor Deputado Orlando Morando também perguntou sobre requerimento de sua autoria. O Senhor Presidente esclareceu que estava aguardando o comparecimento, em reunião, do Senhor Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos e que, posteriormente, estaria pautando os requerimentos para deliberação da Comissão. O Senhor Deputado Orlando Morando registrou a necessidade de convocar o Presidente da Ecovias. Item 1 - Projeto de lei nº 247/2006, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que dá a denominação de "Saad Abdalla Gattaz" ao viaduto localizado no Km 473 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, no trevo principal do Município de Monte Aprazível. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 2 - Projeto de lei nº 383/2004, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Giovanni Agostini" ao dispositivo de retorno situado no km 108,200 da SP 333 - Rodovia Carlos Tonanni, em Jaboticabal. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 3 - Projeto de lei nº 959/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Ruy de Camargo Barboza" à passarela do km 233,10 da Rodovia SP 310, em São Carlos. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 4 - Projeto de lei nº 64/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Jardim Helena/Vila Mara" à estação da linha "F", da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos - CPTM, localizada no cruzamento com a Rua São Gonçalo do Rio das Pedras, na Capital. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 5 - Projeto de lei nº 65/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Alexandre Leonel Furlan" à ponte do Rio Mogi-Guaçu, sobre a Cachoeira das Emas, em Pirassununga. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário. Item 6 - Projeto de lei nº 164/2006, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Dr. João Ferreira Neves" à Rodovia SP 342, que liga o Município de Mogi Guaçu ao Município de São João da Boa Vista, passando pelo Município de Espírito Santo do Pinhal. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 7 - Projeto de lei nº 352/2006, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Francisco Felippe" ao trevo localizado no km 201 da Rodovia Anhanguera, em Santa Cruz da Conceição. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, "ad referendum" do Plenário. Item 8 - Projeto de lei nº 354/2007, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que dá a denominação de "Newton Camargo Freitas" ao viaduto localizado no Km 553 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Fernandópolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Orlando Morando, favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, "ad referendum" do Plenário. Item 9 - Projeto de lei nº 394/2001, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que veda a cobrança de tarifa, nas rodovias estaduais concedidas pelo Estado, diariamente, no horário das 24:00 às 06:00 Hs. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 10 - Projeto de lei nº 517/2003, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que institui o Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Individual de Passageiros. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 11 - Projeto de lei nº 632/2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que altera a redação do artigo 17 da Lei nº 6.606 de 1989, que dispõe sobre o débito fiscal do IPVA, quando não pago no prazo. Aprovado o parecer do relator, Deputado João Caramez, favorável, na forma do substitutivo apresentado. Item 12 - Projeto de lei nº 987/2003, de autoria da Deputada Beth Sahão, que cria o programa de execução, manutenção e conservação da malha de rodovias vicinais. Concedida vista conjunta aos Deputados José Zico Prado e Orlando Morando. Item 13 - Projeto de lei nº 22/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que concede gratuidade da passagem em ônibus intermunicipais nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos públicos. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 14 - Projeto de lei nº 261/2004, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que obriga a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias do Estado, contendo os termos relativos a transporte da Lei 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 269/2004, de autoria da Deputada Beth Sahão, que proíbe a instalação de pedágios nos trechos das rodovias que especifica. Concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Mentor e Campos Machado. Item 16 - Projeto de lei nº 315/2004, de autoria do Deputado Italo Cardoso, que institui gratuidade nos transportes coletivos para as populações indígenas. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 17 - Projeto de lei nº 419/2004, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que obriga as empresas concessionárias de transportes públicos do Estado a concederem gratuidade de passagem, nos dias de campanha de vacinação infantil, aos menores e ao seu responsável. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 18 - Projeto de lei nº 453/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga as empresas de transporte intermunicipal a garantirem passagem gratuita aos portadores de doenças graves, nos dias em que forem convocados para comparecerem a clínicas, hospitais e unidades de saúde para serem submetidos a consultas e tratamentos médicos. Em discussão, o Senhor Deputado João Caramez votou a favor, solicitando que a Comissão apense a todos os projetos que objetivam dar isenção a pessoas com algum problema de saúde. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Item 19 - Projeto de lei nº 484/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o Bilhete Único no transporte público do Estado. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 20 - Projeto de lei nº 412/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda, os imóveis residenciais de propriedade da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 21 - Projeto de lei nº 476/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui normas para assegurar conforto e segurança aos passageiros, motoristas e cobradores de ônibus intermunicipais nas regiões metropolitanas de São Paulo, Campinas e Baixada Santista. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 22 - Projeto de lei nº 767/2005, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga o Poder Executivo a instalar uma nova alternativa de ligação entre o continente e Ilha Comprida, no Vale do Ribeira. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 23 - Projeto de lei nº 145/2006, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que autoriza o Poder Executivo a fixar em 1% (um por cento) a alíquota de IPVA para os veículos de propriedade de pessoa jurídica, com atividade de locação devidamente comprovada. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 24 - Projeto de lei nº 640/2006, de autoria do Deputado Roberto Morais, que concede isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo municipal e intermunicipal, aos portadores de Fibrose Cística. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 25 - Moção nº 33/2007, de autoria do Deputado Said Mourad, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que destine recursos da CIDE para financiamento de reformas de infra-estrutura dos postos de gasolina. Aprovado o parecer do relator, Deputado Orlando Morando, favorável. O Senhor Deputado Orlando Morando votou contrário. Item 26 - Moção nº 55/2007, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que manifesta solidariedade, por meio da Associação dos Parentes e Amigos das Vítimas de Acidentes Aéreos - ABRAPAVAA, aos parentes e amigos das vítimas do acidente aéreo com o vôo 3054 da TAM Linhas Aéreas S/A, ocorrido no dia 17/07/2007 nas proximidades do aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Giriboni, favorável. Item 27 - Moção nº 57/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela ao Senhor Presidente do Congresso Nacional para que determine, através dos órgãos competentes, que a CPI do Apagão Aéreo investigue como as empresas aéreas brasileiras vêm realizando a manutenção de suas aeronaves. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável. O Senhor Presidente deu ciência aos Senhores Deputados dos itens seguintes. Item 28 - Resposta do Poder Executivo à Indicação nº 21/2007, indicando medidas para implantar o Veículo Leve sobre Trilhos, atendendo aos municípios do litoral do Estado e cidades adjacentes. Item 29 - Resposta do Poder Executivo à Indicação nº 25/2007, indicando medidas no sentido de destinar um ônibus para o transporte de atletas, para o município de Américo Brasiliense. Item 30 - Resposta do Poder Executivo à Indicação nº 37/2007, visando a transformação da pista dupla da Rodovia Oswaldo Cruz, entre o km 92 e 94, em duas pistas com canteiro central, para atender o grande número de pessoas que por ali transitam diariamente. Em seguida, o Senhor Deputado Edson Giriboni propôs que a reunião desta Comissão com o Senhor Secretário dos Transportes Metropolitanos fosse uma reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Metropolitanos. O Senhor disse que estaria entrando em contato com o Presidente da outra Comissão para fazer a reunião conjunta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia em após transcrição, farão parte desta ata, que eu, Ademar Trindade Cruz, Agente Técnico Legislativo, lavre e a assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 11/09/2007. Deputado ALDO DEMARCHI Presidente Ademar Trindade Cruz Secretário