28/11/2007 - Assuntos de interesse da CPI (7ª reunião)
Ata da Sétima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar e apurar a perda de receita na arrecadação tributária no Estado de São Paulo Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, às onze horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar e apurar a perda de receita na arrecadação tributária no Estado de São Paulo, sob a presidência do Senhor Deputado Roberto Morais. Presentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Antonio Carlos, Jorge Caruso (membros efetivos) e Edson Giriboni (membro substituto). Presentes ainda, no decorrer dos trabalhos, a Senhora Deputada Rita Passos e o Senhor Deputado Conte Lopes. Ausentes os Senhores Deputados Roberto Felício, Gil Arantes e Rogério Nogueira. Presente também o Senhor Deputado Vitor Sapienza. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. Passou-se em seguida à apreciação dos requerimentos recebidos pela Mesa dos trabalhos: Item 1 - Requerimento do Deputado Conte Lopes solicitando que seja encaminhado ofício ao Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, bem como à Procuradoria Geral do Estado, para que encaminhem a esta Comissão Parlamentar de Inquérito a relação das empresas autuadas pelo Fisco Paulista e outras informações; requer ainda determinar que sejam ouvidos nessa Comissão os Srs. Pedro Paulo Puglisi de Assumpção, proprietário da Axis (trading responsável pela exportação de derivados de soja), Pedro Paulo Leoni Ramos, ex-secretário de Assuntos Estratégicos do Governo Collor (sócio da empresa Globalbank) e Adauto Kyota (proprietário da empresa Master); requer também sejam ouvidos os representantes legais das seguintes empresas, que se sentiram lesadas por conta da contratação de consultorias tributárias: Casas Pernambucanas, Ficap e Tigre, para que esclareçam seu envolvimento na questão. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 2 - Requerimento do Deputado Edson Giriboni solicitando seja incluída na pauta de discussão desta CPI a notícia de que a empresa Kopenhagen instalaria sua indústria no município de Extrema (MG) e não mais no município de Itapetininga (SP) em virtude de vantagens oferecidas pelo governo mineiro; solicita ainda seja convidado o representante legal da referida empresa para prestar esclarecimentos sobre o assunto. Em discussão, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Edson Giriboni, Vitor Sapienza e Jorge Caruso. O Senhor Deputado Vitor Sapienza abordou a sua proposta de visitar o município de Extrema, em Minas Gerais, feita em reunião anterior, e sugeriu que fosse consultado o Coordenador da Administração Tributária, Dr. Otavio Fineis Junior, para indicar representante para participar da visita ao município de Extrema e para participar de reunião deste órgão técnico com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o assunto. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 3 - Requerimento do Deputado Jorge Caruso solicitando que seja encaminhado convite ao Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, para que venha a esta CPI prestar esclarecimentos sobre a operação Rosa Negra; solicita ainda seja encaminhado convite ao Presidente do SINDLOC - Sindicato das Locadoras de Veículos do Estado de São Paulo, Sr. Paulo Gaba, para que venha a esta CPI explicar a situação do setor e os efeitos da operação realizada pelo Governo do Estado de São Paulo, e medidas que possam ser tomadas para que o Estado e as empresas não tenham prejuízo e possam se manter ativas; solicita também seja encaminhado ofício às empresas de Locadoras de Veículos Avis, Hertz, Localiza, Budget, Unidas, Locaralpha e Master, solicitando informações. Em discussão, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Vitor Sapienza, Jorge Caruso e Antonio Carlos. O Senhor Deputado Vitor Sapienza sugeriu que, ao invés do Secretário da Fazenda, fosse convidado o Coordenador da Administração Tributária, Dr. Otávio Fineis Junior; sugeriu ainda que este esclarecesse aspectos relacionados ao ICMS do automóvel usado, além do IPVA. Com a palavra, o Senhor Deputado Antonio Carlos sugeriu que fossem abordadas ainda questões referentes ao ICMS em relação a deficientes físicos, motoristas de táxi e locadoras de veículos. Em votação, foi aprovado o requerimento, com as sugestões dos Deputados Vitor Sapienza e Antonio Carlos. Na sequência, os Senhores Deputados fizeram considerações sobre o tempo de duração das CPIs, tendo em vista a vigência de novo Regimento Interno; nesse sentido, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. Maurilio Maldonado, Procurador desta Casa de Leis, para alguns esclarecimentos. Em seguida, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos até as 15 horas. Reabertos os trabalhos no horário aprazado e constatado o mesmo quórum, passou-se à apreciação do Item 4 - Requerimento da Deputada Rita Passos solicitando que seja encaminhado ofício ao Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, para que encaminhem a esta Comissão Parlamentar de Inquérito informações sobre: identificação do Código Nacional de Atividade Econômica; relação por Delegacias Regionais Tributárias de todos os contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo enquadrados em determinados CNAE´s; relação por Delegacias Regionais Tributárias de todos os autos de infração aplicados aos contribuintes listados no item anterior, e demais informações. Em votação, foi aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Roberto Morais, agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia, e após transcrição farão parte desta Ata que eu, Letícia Chamy Farkuh, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 05/12/2007 Deputado ROBERTO MORAIS Presidente Letícia Chamy Farkuh Secretária