02/04/2008 - 5ª R. O. - Pauta
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de abril de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Aldo Demarchi. Presentes os Senhores Deputados Antonio Mentor, José Zico Prado, João Caramez, Orlando Morando, Roberto Morais e Rogério Nogueira. Ausentes os Senhores Deputados Campos Machado e Edson Giriboni. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião e solicitou à secretária que procedesse à leitura da ata da reunião anterior. Tendo sido requerida a dispensa da leitura, foi a mesma dada por aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 79/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que determina que as empresas concessionárias de rodovias pedagiadas sejam responsáveis pela manutenção asfáltica das vias de acesso às cidades interligadas por essas rodovias. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 2 - Projeto de lei nº 250/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que proíbe a instalação de novas praças de pedágio em qualquer rodovia que já tenha este serviço explorado por empresas concessionárias privadas. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 3 - Projeto de lei nº 690/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que determina aos órgãos da administração pública, a divulgação dos valores arrecadados a título de multas por infração à legislação de trânsito. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rogério Nogueira, favorável. Item 4 - Projeto de lei nº 701/2007, de autoria da Deputada Rita Passos, que obriga a execução de filme publicitário com mensagens cívicas sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rogério Nogueira, favorável. Item 5 - Processo RGL nº 531/2008, de interesse da Saven Comercial e Imóveis Ltda., que encaminha reclamação contra a inviabilização do empreendimento central Plaza Shopping em razão do uso de propriedade do shopping como canteiro de obras pelo Metrô. Foi relator o Deputado João Caramez, com parecer propondo ofício ao Metrô e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 6 - Processo RGL nº 532/2008, de interesse do Senhor Edson Pereira Bueno Leal, que encaminha reclamação contra possível contradição entre o mandamento de Decreto e Portaria editados pelo Executivo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, propondo Indicação. Item 7 - Ofício da Liderança do DEM, subscrito pelo Deputado Estevam Galvão, nos seguintes termos: "Tendo em vista que a imprensa tem veiculado a possibilidade de alteração no Código Nacional de Trânsito, submete o assunto ao plenário da Comissão, a fim de que avalie se seria oportuno enviar uma Moção ao Congresso Nacional, com a finalidade de sugerir a inserção na pauta de possíveis alterações da vedação do uso de radares e câmeras móveis nas rodovias estaduais, conforme tratado pelos Deputados Baleia Rossi e Salim Curiati, respectivamente, nos Projetos de lei nºs 771/2004 e 96/2005, que, em linhas gerais, proíbem o uso, por parte de empresas concessionárias ou do Poder Público diretamente, de radares móveis como instrumento para detectar infrações e aplicar multas a motoristas em trânsito nas rodovias estaduais." Concedida vista ao Deputado João Caramez. Iniciando a apreciação da PAUTA DE VOTAÇÃO CONCLUSIVA, o Senhor Presidente informou tratar-se de discussão e votação das proposituras, com base nos pareceres oferecidos pela Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos do artigo 33, inciso II, alínea b, da XIII Consolidação do Regimento Interno. Item 8 - Projeto de lei nº 526/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "Santuário" à Estação Autódromo da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital. Foi relator o Deputado Campos Machado, com parecer favorável. Aprovada, conclusivamente, a proposição, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 9 - Projeto de lei nº 590/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que dá a denominação de "Hanz Ronald Froelich" ao viaduto localizado no km 371,800 da Rodovia Washington Luís - SP-310, em Pindorama. Foi relator o Deputado José Zico Prado, com parecer favorável, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, e prejudicado o projeto. Item 10 - Projeto de lei nº 675/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "José Mello" ao trevo localizado no km. 135 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sarapuí. Aprovada, conclusivamente, a proposição, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 11 - Projeto de lei nº 715/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Dr. Luis Carlos Raya" ao viaduto localizado na altura do km 54,10 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Antonio Mentor, com parecer favorável ao projeto com emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovada, conclusivamente, a proposição, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 12 - Projeto de lei nº 716/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Rubem Cione" ao viaduto localizado na altura do km 46,84 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com parecer favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovada, conclusivamente, a proposição, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 13 - Projeto de lei nº 730/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dá a denominação de "Eduardo de Campos Camargo" ao trevo de entroncamento de retorno, localizado no km 118 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, que dá acesso à Rodovia Gladys Bernardes Minhoto - SP 129, em Tatuí. Foi relator o Deputado Edson Giriboni, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 14 - Projeto de lei nº 938/2007, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Antonio da Conceição Videira" ao dispositivo de acesso localizado no km 341,73 da Rodovia Deputado Leônidas Pacheco Ferreira - SP 304, em Itaju. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com parecer favorável ao projeto com emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovada, conclusivamente, a proposição, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 15 - Projeto de lei nº 1071/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "Gennarino Di Lello" ao dispositivo de segurança de acesso ao Distrito Rodrigues Alves, localizado na altura do km 196 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado - SP 255, em São Manuel. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. Aprovada, conclusivamente, a proposição, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno. Item 16 - Projeto de lei nº 1130/2007, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Oswaldo Maniero" ao pontilhão localizado entre os quilômetros 397 e 398 da Rodovia Cândido Portinari, em Franca. Foi relator o Deputado Edson Giriboni, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, e prejudicado o projeto. Item 17 - Projeto de lei nº 1141/2007, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que dá a denominação de "Ivio Danillo Albaricci" ao viaduto localizado no km 304 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Matão. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, e prejudicado o projeto. Item 18 - Projeto de lei nº 1163/2007, de autoria do Deputado Gil Arantes, que dá a denominação de "Vereador Gino Rezaghi" ao viaduto localizado no km 39 da Rodovia Anhangüera - SP 330, em Cajamar. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, e prejudicado o projeto. Item 19 - Projeto de lei nº 1181/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Prefeito Evilásio de Martin" ao viaduto localizado no km 394 da Rodovia Leônidas Ferreira Pacheco - SP 304, em Borborema. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, e prejudicado o projeto. Item 20 - Projeto de lei nº 1405/2007, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "Associação Comercial e Industrial de Piracicaba - ACIPI" ao viaduto localizado na interligação da Rodovia dos Bandeirantes, km 134, com a Rodovia SP 304, km 140, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Edson Giriboni, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, e prejudicado o projeto. Item 21 - Projeto de lei nº 1436/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dá a denominação de "Geovana Aparecida Deliberto" à Estrada SPA 321/322, que liga o Município de Ribeirão Preto ao Anel Viário Deputado Antônio Duarte Nogueira. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno, e prejudicado o projeto. Item 22 - Projeto de lei nº 1159/2007, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Dante Mario Verani" ao viaduto situado no km 60 + 500m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque e Projeto de lei nº 1183/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Benedito Godinho" ao viaduto localizado no km 60 + 600m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no trevo de entroncamento com a Rodovia Quintino de Lima - SPA 060/270, em São Roque. Aprovadas as cotas dos respectivos relatores propondo a juntada do PL 1183/2007 ao PL 1159/2007, por versarem sobre matéria correlata. Item 23 - Requerimento de retirada, apresentado pela autora, da Moção nº 297/1999, de autoria da Deputada Célia Leão, que apela para o Senhor Presidente da República e às Lideranças do Congresso Nacional no sentido de regulamentarem a Lei nº 8899, de 1994, que concede passe livre, no sistema de transporte coletivo interestadual, às pessoas portadoras de deficiência. Aprovado. Item 24 - Requerimento de retirada, apresentado pelo autor, da Moção nº 109/2003, de autoria do Deputado João Caramez, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de conceder isenção do pagamento das tarifas relativas ao serviço de telefonia, compreendendo a ligação e assinatura de linha telefônica e o consumo mensal, até o limite de 200 (duzentos) pulsos, às entidades que especifica. Aprovado. Encerrada a apreciação da ordem do dia, pela ordem, o Deputado José Zico Prado informou a presença de representantes dos trabalhadores alternativos da região metropolitana de Campinas. O Deputado José Zico acrescentou ter tomado conhecimento de que os mesmos problemas apresentados por esses trabalhadores, vêm ocorrendo em outras regiões metropolitanas do Estado. Após deliberação, foi solicitado aos representantes da categoria que formalizem suas reivindicações através de um documento e que a Comissão entrará em contato com a EMTU para agendar uma reunião, quando discutirão o assunto. A seguir, pela ordem, o Deputado João Caramez entregou ao Presidente uma cópia do relatório elaborado pela Frente Parlamentar das Hidrovias, comprometendo-se a fazer chegar cópias às mãos de cada membro desta Comissão, para que o analisem com carinho, uma vez que o Governo do Estado de São Paulo demonstrou interesse em atender às solicitações ali contidas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrados os trabalhos da reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia e a respectiva transcrição fará parte integrante da presente ata. Aprovada em reunião de 09/04/2008. Deputado ALDO DEMARCHI Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL