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Comissão de Fiscalização e Controle - 14ª Legislatura


25/11/1999 - Reunião de Pauta

ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA.

Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e nove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Deputado Edmir Chedid. Presentes os Senhores Deputados Gilberto Nascimento, Celso Tanauí, Geraldo Vinholi (membros efetivos) e João Caramez (membro substituto). Ausentes, os Senhores Deputados Alberto Hiar (por motivo justificado), Maria do Carmo Piunti, Jilmar Tatto, Aldo Demarchi e Edson Ferrarini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação dos itens constantes da ordem do dia. Foram

aprovados por unanimidade os ítens de números 1 a 4, a saber: Item 1- Processo RGL 2379/98, de interesse da CESP - Cia. Energética de São Paulo, encaminhando informações relativas ao exercício de 1997, em atenção à Lei 4595/85. Parecer do Deputado Daniel Marins, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; no aguardo do Relatório do TCE. Item 2- Processo RGL 4896/99, de interesse da CDHU - Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, encaminhando informações relativas ao exercício de 1998 (balanço) em atenção à Lei 4595/85. Parecer da Deputada Maria do Carmo Piunti, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; no aguardo do Relatório do TCE. Item 3- Processo RGL 4921/99, de interesse da FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, que encaminha informações relativas ao exercício de 1998, em atenção às Leis 4595/85 e 5318/86. Parecer do Deputado Geraldo Vinholi, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; no aguardo do Relatório do TCE. Item 4- Processo RGL 5939/99, de interesse da FUNAP - Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel", encaminhando documentação relativa ao exercício de 1998 e proposta orçamentária para 1999. Parecer da Deputada Maria do Carmo Piunti, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; no aguardo do Relatório do TCE. Pela ordem, o Deputado Gilberto Nascimento solicitou e obteve aprovação para que fosse incluso na pauta o PL 664/99, de autoria do Deputado Jilmar Tatto, que altera a Lei 4595, de 1985, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta. Parecer do Deputado Gilberto Nascimento, favorável ao PL e contrário à emenda nº 1. Aprovado.

O Senhor Presidente, então, informou que se encontram na Comissão, à disposição dos membros, os relatórios de atividades do Tribunal de Contas do Estado referentes a 1998 e aos 1º e 2º trimestres de 1999 e que a data da reunião com o Secretário da Comunicação do Governo Estadual ficou agendada para o próximo dia 08 de dezembro, às 10:00 horas. A seguir, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Geraldo Vinholi, Gilberto Nascimento e Celso Tanauí. Foi colocado em votação e aprovado o encaminhamento dos seguintes ofícios: 1) convite para o Senhor Antonio Roque Citadini, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para vir prestar informações sobre um trabalho de sua autoria referente à renegociação da dívida do Estado de São Paulo com o Governo Federal. 2) para o Governador do Estado de São Paulo e para as respectivas Secretarias de Estado - quando for o caso - dando ciência de que as empresas estatais não atendem o solicitado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, em especial do Senhor Miguel Francisco Lopes, Vereador do Município de Bragança Paulista, e declarou encerrados ostrabalhos, cuja ata foi lavrada por mim, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência.

Aprovada em reunião de 02/12/1999.

a) Edmir Chedid - Presidente

a)Sonia Maria Oliveira - Secretária

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