27/08/2008 - REUNIÃO DE PAUTA
Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Aldo Demarchi. Presentes os Senhores Deputados José Zico Prado, João Carlos Caramez, Orlando Morando (membros efetivos) e Davi Zaia (substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Antonio Mentor, Campos Machado, Edson Giriboni, Roberto Morais e Rogério Nogueira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior e a ata dada por aprovada. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 476/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui normas para assegurar conforto e segurança aos passageiros, motoristas e cobradores de ônibus intermunicipais nas regiões metropolitanas de São Paulo, Campinas e Baixada Santista. Foi relator o Deputado Antonio Mentor, com parecer favorável à propositura. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 79/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que determina que as empresas concessionárias de rodovias pedagiadas, sejam responsáveis pela manutenção asfáltica das vias de acesso às cidades interligadas por essas rodovias. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com parecer favorável à propositura. Aprovado o parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 250/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que proíbe a instalação de novas praças de pedágio em qualquer rodovia que já tenha este serviço explorado por empresas concessionárias privadas. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com parecer favorável à propositura. O Deputado João Carlos Caramez apresentou voto em separado, contrário à propositura. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 4 - Projeto de lei nº 1232/2007, de autoria do Deputado Antonio Carlos, que institui o parcelamento de multas de trânsito quando sua soma tiver valor superior ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Antonio Mentor, com parecer favorável à propositura. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 1324/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas de transporte coletivo intermunicipal do Estado que operararem com ônibus movido a etanol. Foi relator o Deputado José Zico Prado, com parecer favorável à propositura. Aprovado o parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 75/2008, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o programa "Bom motorista tem desconto". Foi relator o Deputado João Carlos Caramez, com parecer favorável à propositura. Aprovado o parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 111/2008, de autoria do Deputado André Soares, que proíbe, nas rodovias do Estado, o tráfego de veículos de carga que transportem alimentos "in natura", da produção ao consumo humano, sem a garantia de integridade e qualidade dos produtos, a fim de impedir sua contaminação e deterioração. Foi relator o Deputado João Carlos Caramez, com parecer favorável à propositura. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 8 - Projeto de lei nº 122/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos a instalar em todas as estações e terminais de passageiros bebedouros de água filtrada. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com parecer favorável à propositura. Aprovado o parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 211/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que determina que as rodovias do Estado de quaisquer características poderão ter um segundo trevo de acesso a municípios com mais de 500 mil habitantes. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com parecer favorável à propositura. Aprovado o parecer. Item 10 - Processo RGL nº 1865/2008, de autoria de Câmara Municipal de Bebedouro, que solicita a possibilidade de tornar obrigatória a contratação do Seguro de Responsabilidade Civil (contra terceiros), pelos proprietários de veículos automotores. Foi relator o Deputado João Carlos Caramez, com parecer propondo arquivamento dos autos. Aprovado o parecer. Item 11 - Processo RGL nº 3849/2008, de autoria de Câmara Municipal de Torrinha, que solicita a implantação de uma rotatória de acesso na SP 304 - "Dep. Amauri Barroso de Souza", km 247. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer propondo indicação. Aprovado o parecer. Item 12 - Processo RGL nº 4426/2008, de autoria de Prefeitura Municipal de Torrinha, que solicita iluminação do trecho do km 17 + 700 metros até o km. 19 + 200 metros da Rodovia SP 197- "Dr. Américo Piva", no município. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer propondo indicação. Aprovado o parecer. Item 13 - Processo RGL nº 4427/2008, de autoria de Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, que solicita que seja atribuído o nome de "Lázaro Andrade Negrão" ao trevo de acesso localizado no km 296 + 410 metros da Rodovia SP 225. Foi relator o Deputado Edson Giriboni, com parecer propondo projeto de lei. Aprovado o parecer. Item 14 - Requerimento do Deputado Roberto Felício, pela convocação do Dr. Ruy Estanislau Silveira Mello, Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para prestar informações acerca da rede de corrupção descoberta recentemente no Departamento Estadual de Trânsito e em Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretrans. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 15 - Requerimento subscrito pelos Deputados Roberto Felício, Antonio Mentor e José Zico Prado, pela convocação do Dr. Thomaz de Aquino Nogueira Neto, Diretor-Presidente do DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., para prestar informações acerca de pagamentos em valores superiores aos avaliados pelos peritos judiciais nas indenizações de desapropriações para a construção do Rodoanel - trecho sul. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 16 - Memorando da Divisão de Proposições Legislativas, referente a estudo solicitado pela Comissão de Transportes e Comunicações sobre o Processo RGL 9720/2007, de interesse da Câmara Municipal de Motuca, que encaminhou requerimento propondo lei estudual visando o repasse de 50% das taxas de licenciamento e transferência dos veículos cadastrados no município para manutenção das estradas e segurança pública. Acompanham o estudo minutas de moção e requerimento de informação. O Senhor Presidente comunicou aos Senhores Deputados que o estudo seria encaminhado ao Deputado Orlando Morando, relator do Processo RGL 9720/2007. Foi dada ciência dos itens 17 ao 22 da pauta. Item 17 - Estabelecimento Comercial construído na Rodovia Castelo Branco, altura Km. 58, do processo Artesp Protocolo nº 101184, referente autorização de abertura de Acesso Comercial, tipo PIS, sentido leste entre os km. 56 + 894 metros ao KM. 57 + 938 metros. Item 18 - Ofício CT T 08/2008 da Telefonica, informando as previsões para o ano de 2008 do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU. Item 19 - Resposta da Secretaria dos Transportes Metropolitanos à Indicação nº 3522/2007, da Comissão de Transportes e Comunicações, sobre a implantação de uma nova estação de trens na linha F, situada entre as estações São Miguel Paulista e Comendador Ermelino Matarazzo, preferencialmente na Avenida Dr. Assis Ribeiro. Item 20 - Resposta da Secretaria de Economia e Planejamento à Indicação nº 3608/2007, da Comissão de Transportes e Comunicações, sobre a liberação de recursos, visando ao recapeamento da rodovia SP-255, no trecho compreendido entre as rodovias Castelo Branco e Marechal Rondon, bem como, da rodovia SP-281, que interliga as cidades de Itaporanga e Itararé. Item 21 - Resposta da Secretaria dos Transportes à Indicação nº 3661/2007, da Comissão de Transportes e Comunicações, sobre a duplicação da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, no trecho compreendido entre os municípios de Franca e Rifaina. Item 22 - Resposta da Secretaria dos Transportes à Indicação nº 4068/2007, da Comissão de Transportes e Comunicações, sobre o retorno do itinerário das linhas de ônibus intermunicipais que ligam o Grande ABC ao município de São Paulo. Em seguida, iniciou-se a apreciação da PAUTA DE VOTAÇÃO CONSLUSIVA, discussão e votação das proposituras, com base nos pareceres oferecidos pela Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos do artigo 33, inciso II, alínea b, da XIII Consolidação do Regimento Interno. Item 23 - Projeto de lei nº 747/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Sérgio Carvalho de Macedo" ao viaduto situado no km 78 da rodovia SP 255, em Araraquara. Foi relator o Deputado José Zico Prado, com parecer favorável à propositura. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 89/2006, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dá a denominação de "Imigrante Ernesto Dorighello" à ponte sobre o Rio Tietê, localizada no km 83, da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Tietê. Foi relator o Deputado José Zico Prado, com parecer contrário à propositura. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. O Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Senhor Deputado José Zico Prado, para que submetesse à apreciação dos Senhores Deputados o item seguinte. Item 25 - Projeto de lei nº 1062/2007, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Antônio Nogara" ao viaduto localizado no km 605, saída leste, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Mirandópolis. Foi relator o Deputado João Carlos Caramez, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e prejudicado o projeto, conforme parecer do relator. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente deu continuidade à apreciação da pauta. Item 26 - Projeto de lei nº 1212/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Vereador José Carlos Pacheco" ao viaduto situado no km 568 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Edson Giriboni, com parecer favorável à propositura. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1289/2007, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dá a denominação de "Walter Manzato" à ligação Nova Odessa-Sumaré - SPA 127/304 no trecho do km 4 ao km 8. Foi relator o Deputado Edson Giriboni, com parecer favorável à propositura. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 1372/2007, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Vicente Botta" ao trecho da Rodovia SP 215 compreendido entre os Municípios de Casa Branca, Porto Ferreira e Descalvado, do km 50 ao km 131. Foi relator o Deputado João Carlos Caramez, com parecer favorável à propositura. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 43/2008, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que dá a denominação de "Jacir Antunes da Silva" à passarela localizada no km 363 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima, em Taquaral. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e prejudicado o projeto, conforme parecer do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 63/2008, de autoria do Deputado Davi Zaia, que dá a denominação de "Professora Maria da Glória Martins" à passarela de pedestres localizada no Km 4 da SP-101, no trecho que interliga os Municípios de Campinas e Monte Mor. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 138/2008, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dá a denominação de "Remígio Dalla Vecchia" ao viaduto da SP-75, no trecho compreendido entre Salto e Indaiatuba, que dá acesso à Faculdade Santanna e ao Centro Administrativo das Lojas Cem. Foi relator o Deputado Campos Machado, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 215/2008, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Martinho Zanin" ao viaduto localizado no km 273 da Rodovia SP-310, em Araraquara. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com parecer favorável à propositura. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 281/2008, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que dá a denominação de "Doutor Leôncio de Souza Queiroz Filho" ao trevo localizado no entroncamento das Rodovias Magalhães Teixeira - SP-083, km 8,5, com a Rodovia Campinas-Valinhos - SP-091, em Campinas. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator. Item 34 - Requerimento de retirada, pela autora, da Moção nº 54/2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de fazer constar do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado e dos contratos de concessão desse serviço, a obrigatoriedade da prestadora manter atendimento pessoal aos usuários. Aprovado o requerimento de retirada. Em seguida, o Senhor Deputado Said Mourad propôs que a Comissão convidasse o Superintendente do DER. Após manifestação do Senhor Deputado Orlando Morando, o Senhor Deputado Said Mourad ficou de encaminhar à secretaria da Comissão sua proposta por escrito para que constasse da pauta da próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia, e após transcrição farão parte desta ata, que eu, Ademar Trindade Cruz, Agente Técnico Legislativo, lavrei e a assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 12/11/2008. Deputado ALDO DEMARCHI Presidente Ademar Trindade Cruz Secretário