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Comissões - Reuniões Conjuntas - 16ª Legislatura


17/02/2009 - CCJ-CAP-CFO PLC 1/2009

ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.



Aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às dezesseis horas e dezessete minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", inciso III do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo Deputado Vitor Sapienza, nos termos do caput do artigo 68 do mesmo Diploma Legal. Presentes, pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Davi Zaia (membro efetivo); Deputados João Barbosa, Uebe Rezeck e Campos Machado (membros substitutos) e os Deputados Hélio Nishimoto e Roberto Felício como substitutos eventuais indicados pela suas lideranças partidárias. Ausentes os Senhores Deputados Fernando Capez, Maria Lúcia Amary, Rui Falcão, Ana Perugini, André Soares, Baleia Rossi, Roque Barbiere e Antonio Salim Curiati. Presentes, pela Comissão de Administração Pública, o Deputado Vitor Sapienza (membro efetivo); Deputado Roberto Felício (membro substituto) e os Deputados Hélio Nishimoto, Jonas Donizette e João Barbosa como substitutos eventuais indicados pelas suas lideranças partidárias. Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Vicente Cândido e Ed Thomas. Presentes, pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Deputado Vitor Sapienza (membro efetivo); Deputados Campos Machado e Jonas Donizette (membros substitutos) e os Deputados Hélio Nishimoto, Roberto Felício, João Barbosa e Uebe Rezeck, como substitutos eventuais indicados pelas suas lideranças partidárias. Ausentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Roberto Engler, Beth Sahão, Ênio Tatto, Estevam Galvão, Waldir Agnello, Jorge Caruso e Vinícius Camarinha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião, convocada para apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 001/2009, em regime de urgência, de autoria do Senhor Governador do Estado, que altera os artigos 241 e 242 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que disciplinam as proibições e os deveres a que estão submetidos os servidores públicos civis do Estado. O Presidente designou Relator, pelo Congresso de Comissões, o Deputado Davi Zaia e solicitou-lhe a leitura do seu parecer. Não havendo oradores inscritos para discutir o parecer, passou-se imediatamente à votação. A votos, foi aprovado o parecer do Relator, favorável à proposição e contrário às emendas de n.ºs 1, 2 e 3. O Deputado Roberto Felício declarou o seu voto "com restrições", quanto à forma, em razão de haver projeto de sua autoria aprovado anteriormente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por dez minutos para a lavratura da presente Ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e constatado o mesmo quorum, foi lida a Ata e aprovada, a qual vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei encerrando-se, a seguir, os trabalhos. Salão Nobre da Presidência, em 17 de fevereiro de 2009.



Deputado VITOR SAPIENZA

Presidente







Marisa de Fátima Duque Platero

Secretária - ATL

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