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Comissão de Transportes e Comunicações - 16ª Legislatura


03/06/2009 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.



Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Edmir Chedid. Presentes os Senhores Deputados Celso Giglio, João Carlos Caramez, Orlando Morando, Antonio Mentor, José Zico Prado, Edmir Chedid, Campos Machado, Rogério Nogueira, Roberto Morais (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 730/2008, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Bastos, direitos possessórios sobre imóvel destinado à utilização como via pública. Foi relator o Deputado Orlando Morando com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 731/2008, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Sertãozinho, imóvel destinado à utilização como via pública. Foi relator o Deputado Campos Machado com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 747/2008, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Iepê, mediante doação, domínio de faixa de terra e a ceder-lhe, gratuitamente, direitos possessórios que detém sobre terreno, para implantação de infra-estrutura e acesso ao Parque Ecológico Auriverde. Foi relator o Deputado João Carlos Caramez com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 782/2008, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir, mediante doação, ao Município de Alvinlândia, domínio de faixa de terra, e a ceder direitos possessórios sobre terreno, para implantação de novos sistemas de circulação de tráfego. Foi relator o Deputado Orlando Morando com parecer favorável. Aprovado o parecer. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou que os itens 5 a 13 estavam na pauta para ciência. Item 5 - Resposta da Secretaria dos Transportes à Indicação nº 1049/2008, de autoria da Comissão de Transportes e Comunicações, que indica ao Senhor Governador que determine a construção da marginal prevista no projeto original de duplicação da Rodovia Armando de Salles de Oliveira (SP-322), especificamente no seu trecho compreendido entre as Rodovias Brigadeiro Faria Lima e Comendador Pedro Monteleone, objetivando ligar, passando pelo antigo trevo da Avenida Quito Stamatto, o Bairro Alto da Boa Vista com o novo dispositivo de acesso, na Rua Barretos. Item 6 - OFÍCIO-CIRCULAR GPE Nº 621/09, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, que encaminha autógrafo da Moção nº 019/09, de autoria do Vereador Expedito Ubiratan Tobias, que apela às autoridades competentes que promovam os estudos necessários para criação de linha de transporte autônoma no trecho Mogi das Cruzes-Guarulhos. Item 7 - Expediente DC-074.2009, do Diretor Comercial e de Desenvolvimento do Porto de Santos, que informa a disponibilização, pela Autoridade Portuária do Porto de Santos, dos dados do Movimento Físico Mensal do Porto de Santos apenas pelo site na Internet no endereço www.portodesantos.com.br, em formato PDF, não mais o fazendo por meios impressos. Item 8 - Of. nº 63/09, da Câmara Municipal de Descalvado, encaminhando a Moção nº 02/09, de autoria do Vereador Luiz Carlos Rosa Vianna, para a pavimentação asfáltica da Vicinal "Benedito Simel", que integra o Município de Descalvado ao de Analândia. Item 9 - Ofício n° 56/2009, da Câmara Municipal de Pacaembu, que encaminha o Requerimento nº 55/2009, de autoria do Vereador Sebastião Peixoto Rodrigues, que solicita convênio para execução de aproximadamente 5km de Programa melhor Caminho no município de Pacaembu, na estrada que liga os municípios de Pacaembu à Irapuru. Item 10 - OEC/176/2009, da Câmara Municipal de Bebedouro, que encaminha a Moção nº 28/2009, de autoria do Vereador Carlos Alberto Costa, que apela para que a legislação que cuida do transporte intermunicipal de passageiros de estudantes ou em regime de fretamento, seja alterada, dando prazo para que os municípios possam se adaptar às exigências quanto à idade da frota de veículos, sob pena de colocar em risco a prestação do importante serviço à sociedade. Item 11 - OFÍCIO-CIRCULAR GPE Nº 759/09, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, que encaminha autógrafo da Moção nº 025/09, de autoria do Vereador Expedito Ubiratan Tobias, para que promovam os estudos necessários a fim de averiguar a viabilidade de extensão da linha 11 da CPTM, que termina atualmente na estação Estudantes, até o distrito de César de Souza. Item 12 - OF. SGP-23 nº 1177/2009, da Câmara Municipal de São Paulo, que encaminha cópia autêntica da Indicação IND 0793/2009, de iniciativa do Presidente da Câmara, Vereador Antonio Carlos Rodrigues, recomendando providências no sentido de instituir a obrigatoriedade aos Cartórios e Tabeliães extrajudiciais de remeter ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN uma cópia do Certificado de Registro do Veículo - CRV, após o reconhecimento de firma por autenticidade, com a finalidade de transferência da propriedade do veículo. Item 13 - Of. nº 181/2009, da Câmara Municipal de Mogi Mirim, que encaminha cópia do Requerimento nº 356/2009, de autoria do Vereador Cinoê Duzio, para pavimentação dos 1300 metros da via que faz a ligação do Jardim Planalto à Rodovia André Franco Montoro. Passou-se à apreciação da PAUTA DE DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA, discussão e votação das proposituras, nos termos dos artigos 31, inciso I, e 33, inciso II, alínea b, da XIII Consolidação do Regimento Interno. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 387/2008, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Prof. Sólon Borges dos Reis" ao viaduto ferroviário localizado na altura do km 234 da Rodovia SP-340, em Casa Branca. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com parecer favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 533/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Dr. Armando Giancoli Filho" ao viaduto localizado no km 62,200m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque. Foi relator o Deputado Orlando Morando com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovada conclusivamente a propositura e aprovada a emenda apresentada, conforme parecer do relator. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 535/2008, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Deputado Nabi Abi Chedid" ao viaduto de retorno da Marginal Norte para a Marginal Sul localizado no km 96,300m da Rodovia Anhanguera, em Campinas. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator, e prejudicado o projeto. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 582/2008, de autoria da Comissão de Transportes e Comunicações, que dá a denominação de "Lázaro Andrade Negrão" ao trevo de acesso localizado no km 296,410m da SP 225, em Espírito Santo do Turvo. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira com parecer favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovada conclusivamente a propositura e aprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 682/2008, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que dá a denominação de "Tarcísio Donadelli" à passarela localizada no km 113 da Rodovia Deputado Laércio Corte - SP 147, em Limeira. Foi relator o Deputado Roberto Morais com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 733/2008, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Luiz Nalin" ao trevo de acesso localizado no km 193,310 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em Corumbataí. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 772/2008, de autoria do Deputado Davi Zaia, que dá a denominação de "César Augusto Ramos Luz" à passarela localizada no Km 394 + 400m da Rodovia Armando Sales de Oliveira - SP 322 na interligação com a Rodovia Comendador Pedro Monteleone - SP 351, em Bebedouro. Foi relator o Deputado Roberto Morais com parecer favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovada conclusivamente a propositura e aprovada a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator. Item 21 - Requerimento de retirada, pelo autor, do Projeto de lei nº 697/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que dá a denominação de "Rodovia dos Tropeiros" ao acesso SPA 127/340 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros, SP 340, em Jaguariúna. Aprovado o requerimento. Item 22 - Requerimento de retirada, pela Liderança do PSDB, da Moção nº 178/2001, de autoria do Deputado Edmur Mesquita, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de avaliar o Sistema de Balsas, mantido pelo Departamento Hidroviário da Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo, desobrigando-o do cumprimento das exigências da Diretoria dos Portos e Costa. Aprovado o requerimento. Em seguida, pela ordem, o Senhor Deputado Orlando Morando, falando do Movimento Voto Consciente, quis saber se a Comissão tem informado à referida entidade a presença dos Senhores Deputados nas reuniões da Comissão e disse que não concordava com a avaliação que a entidade fazia dos trabalhos e atuações dos Senhores Deputados. Após a manifestação do Senhor Presidente, o Senhor Deputado Orlando Morando ficou de apresentar formalmente sua solicitação para convidar representante do Movimento Voto Consciente com o objetivo de prestar esclarecimento a respeito em reunião da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu aos Senhores Deputados e às assessorias presentes e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 17/06/2009.







Deputado Edmir Chedid

Presidente







Ademar Trindade Cruz

Secretário

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