08/09/2009 - PLs nºs 601/2009, 602/2009, 603/2009 e 604/2009, do Sr. Governador
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, às dezessete horas e onze minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, convocada nos termos do § 3º do artigo 45 da XIII Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo Senhor Deputado Celso Giglio. Presentes os Senhores Deputados Celso Giglio, João Carlos Caramez, Campos Machado (membros efetivos), Alex Manente, Enio Tatto e Estevam Galvão (membros substitutos eventuais designados pelas respectivas lideranças partidárias). Ausentes os Senhores Deputados Orlando Morando, Antonio Mentor, José Zico Prado, Edmir Chedid, Rogério Nogueira e Roberto Morais (em licença médica). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior e a ata dada por aprovada. Passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 601/2009, tramitando em regime de urgência, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar, ao Município de Maracaí, faixa de terra, com benfeitorias, integrante do acesso SPA 471/270, que liga a SP-270 a Maracaí, situada entre o km 0+260,00m e o km 0+750,00m, com área de 14.700,00m², destinada à utilização como via pública. O Senhor Presidente nomeou o Senhor Deputado João Carlos Caramez como relator do projeto. Sem discussão, foi aprovado o parecer favorável à proposição. Item 2 - Projeto de lei nº 602/2009, tramitando em regime de urgência, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Lupércio, direitos possessórios sobre faixa de terra, com benfeitorias, área de 25.050,00m², integrante de trecho da estrada SPA 202/331 (Lupércio à SP-331), para fins de utilização como via pública. O Senhor Presidente nomeou o Senhor Deputado Campos Machado como relator do projeto. Sem discussão, foi aprovado o parecer favorável à proposição. Item 3 - Projeto de lei nº 603/2009, tramitando em regime de urgência, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de Assis, direitos possessórios sobre faixa de terra, com área de 67.449,00m², ocupada por trecho da rodovia de acesso ao Município - SPA 440/270, prolongamento da Avenida Rui Barbosa, destinada à utilização como via pública. O Senhor Presidente nomeou o Senhor Deputado Alex Manente como relator do projeto. Sem discussão, foi aprovado o parecer favorável à proposição. Item 4 - Projeto de lei nº 604/2009, tramitando em regime de urgência, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Timburi, direitos possessórios sobre imóvel, com área de 21.000,00m², situado na Rodovia Estadual de Acesso SPA 15/303, que liga Timburi à SP-303 pelo km 14+600m, para fins de utilização como via pública. O Senhor Presidente nomeou o Senhor Deputado Estevam Galvão como relator do projeto. Sem discussão, foi aprovado o parecer favorável à proposição. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16/09/2009. Deputado Celso Giglio Presidente Ademar Trindade Cruz Secretário