22/09/2009 - 5ª Reunião
ATA DA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "APURAR A ATUAL SITUAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO". Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e nove, às onze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo ato nº 59, de 2009, com a finalidade de "apurar a atual situação do sistema ferroviário do Estado", da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Vinicius Camarinha. Presentes os Senhores Deputados Vinicius Camarinha, Edson Giriboni, Hamilton Pereira, Mauro Bragato, Davi Zaia e, durante o decorrer da reunião, a Senhora Deputada Célia Leão (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Geraldo Vinholi e Milton Leite Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e solicitou à secretária que procedesse à leitura da ata da reunião anterior. Tendo sido requerida a dispensa da leitura, foi a mesma dada por aprovada. Em seguida, o Presidente informou e agradeceu a presença do Senhor Francisco Aparecido Felício, Diretor Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas, a quem convidou para ocupar assento à Mesa. Fazendo uso da palavra, o Senhor Francisco dissertou sobre a maneira como ocorreu a privatização no Estado, informando, dentre outras coisas: que a empresa ALL - América Latina Logística, que atualmente administra os bens da antiga FEPASA, não tem cumprido os termos do contrato de privatização; que, apesar de ter tido uma dedução de quase meio milhão de reais no valor a ser pago pela concessão, para que todos os funcionários recebessem as indenizações trabalhistas devidas, quando de suas demissões, a empresa utilizou, para essa finalidade, recursos que deveriam ser investidos na malha ferroviária e que, mesmo assim, ainda há muitos funcionários que têm ações tramitando na justiça para receberem o que lhes é devido; que os funcionários veem sofrendo assédio moral e que já houve casos de suicídio; que, no início, a privatização deveria ocorrer somente no transporte de carga, mas o modelo contratado foi o de que a empresa manteria o transporte de passageiros por um ano e, após esse prazo, haveria nova licitação, o que não ocorreu e o transporte de passageiros foi completamente abandonado, pois o lucro operacional do transporte de carga é maior; que a ALL não investe em segurança, sendo que seus trens cortam cidades com muitos habitantes, com passagens de nível não regulamentadas - alegam que a responsabilidade dos investimentos em infraestrutura é da União e que os custos com proteção e isolamento das linhas nas cidades devem recair sobre as prefeituras; que a ALL vem sendo alvo de investigação no Ministério Público por estar desativando e vendendo vagões, bem como parte dos trilhos e fios da via aérea, como sucata. Pela ordem, o Senhor Deputado Davi Zaia parabenizou o Senhor Francisco por sua luta em defesa da categoria e ponderou que há uma contradição, uma vez que um dos objetivos da concessão da malha ferroviária a empresas privadas seria o incremento dos investimentos na expansão e modernização das linhas, tendo em vista a perda de capacidade de financiamento do poder público. Entretanto, ocorreu o inverso, com a redução da malha e a quase total paralisação do transporte de passageiros. O Deputado Mauro Bragato solicitou cópias das denúncias feitas pelo Sindicato ao Ministério Público e pede ao Senhor Francisco o apoio do Sindicato na elaboração do relatório final. A Deputada Célia Leão perguntou de que maneira a ALL tem se posicionado frente às denúncias que lhe são feitas. O Deputado Edson Giriboni manifestou sua indignação com a negligência e irresponsabilidade do poder público concedente e lamentou que o Estado de São Paulo tenha perdido a oportunidade de contar com uma grande malha ferroviária. O Deputado Hamilton Pereira manifestou interesse pela situação dos trabalhadores da empresa, na qualidade de Presidente da Comissão de Relações do Trabalho desta Casa de Leis. O Deputado Vinicius Camarinha falou da importância do resgate dos transportes ferroviários, acrescentando que o Brasil está na contramão das estratégias adotadas pelos países mais desenvolvidos. Manifestou, ainda, preocupação com a venda e o abandono do patrimônio, que poderão inviabilizar uma eventual retomada dessa modalidade de transporte. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em votação os seguintes requerimentos: 1 - de autoria do Deputado Mauro Bragato, para que sejam convidados os Senhores Osmar Pinato, Presidente da AMNAP - Associação dos Municípios da Média Alta Sorocabana; Alberto César Centeio de Araújo, Presidente da UNIPONTAL - União dos Municípios do Pontal de Paranapanema; Reinaldo Custódio da Silva, Presidente do CIVAP - Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema; Bernardo Hees, Presidente da ALL - América Latina Logística; Bernardo José Figueira Gonçalves Oliveira, Diretor Geral da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, com o objetivo de auxiliar os trabalhos da presente CPI. Aprovado. O Deputado Vinicius Camarinha passou a presidência ao Deputado Edson Giriboni para apreciação dos seguintes requerimentos: 2 - de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, para que seja convidado o representante legal do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com a finalidade de prestar informações e apresentar eventuais documentos sobre o objeto desta CPI. Aprovado. 3 - de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, para que seja enviado ofício à Polícia Federal, solicitando que encaminhe cópia dos documentos relativos ao inquérito que investiga a venda dos bens pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A. Aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Vinicius Camarinha deu continuidade à apreciação de requerimentos verbais, a serem formalizados posteriormente: 4 - de autoria do Deputado Edson Giriboni, para que seja convidado o Dr. Afonso Carneiro Filho, Diretor de Relações Institucionais do Ministério dos Transportes, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre os projetos para retorno dos trens de passageiros regionais no Estado de São Paulo. Aprovado. 5 - de autoria do Deputado Davi Zaia, para que sejam convidados os Senhores Presidentes ou representantes legais do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; da PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e da FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, com a finalidade de, na qualidade de acionistas da ALL, prestarem esclarecimentos sobre o cumprimento das determinações previstas no contrato de concessão da malha ferroviária paulista, celebrado com a FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S.A.. Aprovado. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos da reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e sua transcrição passará a fazer parte integrante desta Ata, que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 06/10/2009. Deputado Vinicius Camarinha Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL