Versão para Impressão

Comissão de Transportes e Comunicações - 16ª Legislatura


23/09/2009 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.



Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Edmir Chedid. Presentes os Senhores Deputados Celso Giglio, João Carlos Caramez, Orlando Morando, Edmir Chedid, Campos Machado e Rogério Nogueira (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Antonio Mentor, José Zico Prado e Roberto Morais (em licença médica). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior e a ata dada por aprovada. Passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 380/2009, de autoria do Deputado Rui Falcão, que regulamenta as relações de consumo entre as empresas aéreas e consumidores quanto à emissão das passagens aéreas e informações sobre o cumprimento efetivo dos horários de chegada e partida das aeronaves. Foi relator o Deputado João Carlos Caramez, com parecer favorável ao projeto. Aprovado o parecer. Item 2 - Requerimento do Deputado José Zico Prado, que submete à apreciação da Comissão pedido de realização de audiência pública com a finalidade de discutir a implantação do Trem de Guarulhos e Expresso Aeroporto, ligação ferroviária entre o centro de São Paulo e o aeroporto internacional de Guarulhos (Cumbica). Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 3 - Ofício Dir. Sisderesp nº 0059/09, do Presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, que solicita uma Audiência Pública da Comissão para discutir o papel do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) no desenvolvimento no Estado de São Paulo como órgão executivo do Sistema Rodoviário Estadual. Aprovado o requerimento. Item 4 - Ofício do Diretor Presidente do SINDIORCAS - Sindicato dos Orcas Operadores Regionais de Coletivo Autônomos e Motoristas do Estado de São Paulo, que encaminha documento reivindicando direitos contidos nas normas legislativas e constitucionais, as quais estão sendo sistematicamente ignoradas e descumpridas pela EMTU e STM. Espera dos Deputados que determine a STM e EMTU o fiel cumprimento das leis e condenem o abuso. Aprovado o requerimento. Foi dada ciência dos itens 5 a 11: Item 5 - Ofício da Diretoria EMTU/SP, que esclarece quanto à manifestação declarada pelos Operadores Regionais Coletivos Autônomos - ORCA's. Item 6 - Resposta da Secretaria Estadual dos Transportes à Indicação nº 84/2008, de autoria da Comissão de Transportes e Comunicações, que indica ao Senhor Governador que determine a ampliação da Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR, não só em seu valor como também em sua abrangência, de forma a contemplar todos os servidores, inclusive os inativos do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Item 7 - Expediente do Deputado Campos Machado, Presidente do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, que encaminha cópia da Emenda Constitucional nº 27, de 15 de junho de 2009, que trata do comparecimento dos Secretários de Estado, semestralmente, nas Comissões Permanentes, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como da demonstração e avaliação do desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria correspondente. Pede que inicie as providências para o cumprimento do dispositivo constitucional. O Senhor Presidente manifestou-se a respeito. Item 8 - Ofício Especial, do Presidente da Associação das Câmaras Municipais da Região de Catanduva e Média Araraquarense, que encaminha cópia do Requerimento do Vereador Marcos Aparecido Ferreira, de Catanduva, solicitando a realização de melhorias (obras necessárias e urgentes) ao longo da Rodovia SP 322 - Dr. Armando Sales de Oliveira. Item 9 - Documento do Diretor Presidente da SAEXBRA - Sociedade dos Amigos Executivos de Bragança Paulista, que requer o encaminhamento de análise do Projeto de lei nº 01-0512/2009 da Câmara Municipal de São Paulo e sugere que a ALESP solicite aos órgãos municipais competentes de trânsito estudos técnicos de impacto financeiro e outros para que a população e os consumidores não sofram as consequências indesejáveis. A entidade exerce e desempenha a atividade de fretamento intermunicipal caracterizado pelo transporte e translado de seus sócios entre as cidades de Bragança/Atibaia/Mairiporã. Item 10 - Ofício nº 715/2009, do Presidente da Câmara Municipal de Cosmópolis, que encaminha o Requerimento nº 212/2009, de autoria do Vereador Antonio Claudio Felisbino Júnior, requerendo à Comissão de Serviços e Obras Públicas e à Comissão de Transportes e Comunicações o agendamento de uma reunião conjunta para tratar sobre a instalação de praças de pedágio na Rodovia SP 332. Item 11 - Expediente do Senhor Aldo Masi, que encaminha denúncia em desfavor da ARTESP sobre irregularidades na concessão de Acesso na Rodovia SP 280 - Castelo Branco, Km 57/58 (pista leste). O Senhor Presidente comunicou que havia resposta da ARTESP e que seria encaminha cópia ao interessado e aos Senhores Deputados. PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA, discussão e votação das proposituras, nos termos dos artigos 31, inciso I, e 33, inciso II, alínea b, da XIII Consolidação do Regimento Interno. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 84/2009, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que dá a denominação de "Ary Athos Bottura" ao dispositivo de acesso ao Município de Toriba, localizado na Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, altura do km 298, em Matão. Foi relator o Deputado Celso Giglio, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator, e prejudicado o projeto. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 119/2009, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que dá a denominação de "Cap. PM Dercio Lupiano de Assis" ao viaduto localizado no km 617 + 300m da Rodovia SP-320, em Três Fronteiras. Foi relator o Deputado Celso Giglio, com parecer favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 367/2009, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Prefeito Adão Isaac" ao dispositivo localizado no entroncamento da Via de Acesso 069-346 e o Acesso 59 da Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, em São José da Bela Vista. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator, e prejudicado o projeto. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 50/2009, de autoria da Comissão de Transportes e Comunicações, que apela para o Senhor Governador do Estado a fim de que determine que o CONFAZ promova análise da questão e celebre convênio para a isenção do ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, nas mesmas condições previstas pela Lei Federal nº 10.690, de 2003. Foi relator o Deputado Celso Giglio, com parecer favorável à moção na forma do substitutivo apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado, conforme parecer do relator, e prejudicada a moção. O Senhor Presidente lembrou aos Senhores Deputados que havia uma solicitação do Senhor Deputado José Zico Prado para ouvir o representante do SINDIORCAS. Chamado para tomar assento à Mesa, o Senhor José Roberto dos Santos, Diretor Presidente do SINDIORCAS, leu documento endereçado aos Senhores Deputados, reivindicando direitos contidos nas normas legislativas e constitucionais, as quais estão sendo ignoradas e descumpridas pela EMTU e STM. Espera da STM e EMTU o fiel cumprimento das leis. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu Sua Senhoria e determinou à secretaria que distribuísse cópia da carta aos Senhores Deputados e a colocasse na pauta da próxima reunião para ser discutida. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 30/09/2009.





Deputado Edmir Chedid

Presidente





Ademar Trindade Cruz

Secretário



alesp