04/11/2009 - REUNIÃO DE PAUTA 1ª Ordinária
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Milton Leite Filho. Presentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Roberto Massafera, Milton Leite Filho, Jonas Donizette (membros efetivos), o Senhor Deputado José Zico Prado (membro substituto), o Senhor Deputado José Bittencourt (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Donisete Braga, José Cândido, Jorge Caruso e Said Mourad. Ausente justificadamente a Senhora Deputada Haifa Madi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Por requerimento do Deputado Jonas Donizette, aprovado, a reunião foi suspensa por dois minutos por conveniência da ordem. Reaberta a reunião o Presidente passou a Ordem do Dia. Item 1 - Processo RGL nº 14/2008, referente ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT S/A, contendo a documentação relativa ao exercício de 2006 e a proposta orçamentária de 2007. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer que toma conhecimento da documentação e das informações, solicita que seja encaminhado ofício ao Tribunal de Contas para que faça uma análise minuciosa em sua auditoria e se posicione quanto às ressalvas apresentadas pelos auditores independentes; sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações daquela Corte de contas. Aprovado o Parecer. Item 2 - Processo RGL nº 781/2009, de autoria do Sr. Melquias de Oliveira Alves, que solicita providências no sentido de coibir irregularidades apontadas na impugnação ao termo de edital de licitação do METRÔ-linha 5, para posterior exame deste órgão técnico. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com parecer propondo arquivamento, face à decisão do TCE, que opinou pela regularidade do edital, com o que o relator concorda. Concedida vista conjunta ao Deputado Jonas Donizette e ao Deputado José Zico Prado. Item 3 - Processo RGL nº 2072/2009, de autoria do Juízo da 19ª Vara Cível da Capital-Fórum Central, contendo cópias dos autos de ação de indenização para que esta Casa tome conhecimento, tendo em vista a morosidade do IMESC em atender as solicitações do Poder Judiciário. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer para que sejam oficiados o Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania e o IMESC, a fim de que informem sobre o objeto dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Jonas Donizette e ao Deputado José Zico Prado. Item 4 - Processo RGL nº 5829/2009, de autoria do 2ª Vara do Trabalho de Bauru, que solicita providências para sanar as condições de insalubridade verificadas na Fundação CASA. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer propondo, nos termos do artigo 179, "caput", do Regimento Interno Consolidado, a juntada ao processo RGL nº 5831, de 2009, que se encontra na Comissão de Promoção Social, e que trata da mesma matéria, a fim de que possam ser analisados conjuntamente pelas duas Comissões. Aprovado o Parecer. Item 5 - Processo RGL nº 4525/2004, referente à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano no Estado de São Paulo - CDHU, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2003 e proposta orçamentária de 2004. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer que toma conhecimento da documentação e informações; sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações do TCE, especialmente em relação às ressalvas apontadas pelos auditores independentes, nas contas referentes ao exercício de 2003 e que constituirão objeto de ofício solicitado no parecer, a ser encaminhado àquela Corte de contas. Aprovado o Parecer. Item 6 - Processo RGL nº 6200/2006, referente à FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA, que encaminha balanços dos exercícios de 2004 e 2005. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer que toma conhecimento da documentação e das informações e, nos termos do inciso VIII do artigo 33 da Carta paulista, combinado com o inciso XIII do artigo 31 do Regimento Interno consolidado, requer seja oficiado ao TCE para que encaminhe documentação referente à análise das contas da Fundação Memorial a América Latina, no período 2004 e 2005. Aprovado o Parecer. Item 7 - Processo RGL nº 1304/2008, referente à Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2007 e proposta orçamentária de 2008. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer que toma conhecimento da documentação e das informações e requer seja oficiado ao TCE para que encaminhe a documentação da análise das contas da companhia referentes ao período de 2003-2007. Aprovado o Parecer. Item 8 - Processo RGL nº 4882/2008, referente à Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, que contém os relatórios de prestação de contas, referente ao exercício de 2007. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer que toma conhecimento da documentação e das informações; recomenda que o TCE em sua auditoria se posicione quanto à ressalva do parecer dos auditores independentes quanto à rubrica créditos diversos a receber, no balanço patrimonial de 2007; sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações da referida Corte de contas. Aprovado o Parecer. Item 9 - Processo RGL nº 743/2009, referente à Fundação da Amparo ao Trabalhador Preso "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2007. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer que toma conhecimento da documentação e informações e solicita ao TCE o envio de cópia do relatório da auditoria nas contas relativas ao exercício de 2007. Aprovado o Parecer. Item 10 - Processo RGL nº 2875/2009, referente à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, que contém a documentação relativa ao exercício de 2008 e a proposta orçamentária de 2009. Foi relatora a Deputada Haifa Madi com parecer que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações; no aguardo do relatório do TCE. Aprovado o Parecer. Item 11 - Processo RGL nº 4863/2009, referente à FUNDAÇÃO FLORESTAL, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2009, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com parecer solicita que seja expedido ofício à Presidência da Fundação, a fim de que sejam enviadas as informações e documentação, referentes aos exercícios de 2008 e 2009, além da proposta orçamentária para o exercício de 2010, antes daquele exercício financeiro, esclarecendo que os prazos previstos em lei para a remessa periódica das informações devem ser observados, nos termos da lei nº 4595/1985, aguardando o envio das documentações solicitadas para concluir o parecer. Aprovado o Parecer. Item 12 - Requerimento do Deputado Roberto Massafera, solicitando convidar o Presidente do TCE ou pessoa designada pelo mesmo, a fim de vir prestar esclarecimentos, nesta Comissão, sobre os prazos de auditorias e exames de contas da administração pública em geral. Aprovado o Requerimento. Item 13 - Requerimento do Deputado Milton Leite Filho, propondo a convocação do Senhor Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, a fim de vir prestar esclarecimentos, nesta Comissão, sobre concorrências na CPTM, objeto de denúncia de cidadão. Requerimento foi retirado pelo autor. O Senhor Presidente deu ciência à Comissão dos seguintes documentos recebidos: a) e e-mail recebido da Sra. Solange Aparecida de Aguiar Cunha, solicitando providências quanto ao assunto: desde outubro de 2008 tenta receber da AUTOBAN ressarcimento de valor gasto com dano causado ao vidro do seu veículo; b) Ofício DPB nº 154/2009, do Deputado Donisete Braga, encaminhando denúncia anônima referente a processos licitatórios na CPTM; c) Ofício CFC nº 09/2009, ao Diretor Presidente da CPTM solicitando documentação e informações sobre processos licitatórios na empresa, objeto de denúncia de cidadão; d) Ofício CFC nº 10/2009, ao Ministério Público Estadual, solicitando a apuração das denúncias sobre processos licitatórios, em andamento na CPTM, recebidas de cidadão, bem como a suspensão das referidas concorrências; e) Ofício CFC nº 11/2009, ao Ministério Público Federal, no Estado de São Paulo, solicitando a apuração das denúncias sobre processos licitatórios, em andamento na CPTM, recebidas de cidadão, bem como a suspensão das referidas concorrências. Por requerimento do Deputado Roberto Massafera, aprovado, o Presidente suspendeu a reunião por dois minutos. Reabertos os trabalhos e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e, após transcrição, fará parte integrante desta ata que eu, Tania Rodrigues Mendes, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Plenário Tiradentes, em 04/11/2009. Aprovada em reunião de dezoito de novembro de 2009. Deputado Milton Leite Filho Presidente Tania Rodrigues Mendes Secretário