20/10/2010 - Colher depoimentos de Otávio Fineis Júnior e Nelson de Abreu Pinto
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Ata da Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de "investigar o repasse integral das gorjetas concedidas aos trabalhadores em bares e restaurantes do Estado de São Paulo, em virtude da denúncia de que os estabelecimentos não estão repassando-as aos empregados". Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, às onze horas, no Plenário "Tiradentes" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de "investigar o repasse integral das gorjetas concedidas aos trabalhadores em bares e restaurantes do Estado de São Paulo, em virtude da denúncia de que os estabelecimentos não estão repassando-as aos empregados", sob a presidência da Senhora Deputada Maria Lucia Amary. Estiveram presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary, os Senhores Deputado Mauro Bragato, Enio Tatto, Estevam Galvão e Davi Zaia. Ausentes os Senhores Deputados, Ed Thomas, Roque Barbiere, Jorge Caruso e José Bittencourt. Presente também o Deputado José Zico Prado. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião e solicitou à Secretária que procedesse a leitura da ata da reunião anterior. Dispensada da leitura, foi a mesma dada por aprovada. A seguir, a Senhora Presidente, informou que a reunião tinha a finalidade de colher os depoimentos do Senhor Otávio Fineis Júnior, Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, bem como do Senhor Nelson de Abreu Pinto, Presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo - SinHoRes-SP e também da Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo - FHOESP. Em seguida, deu conhecimento aos presentes de Ofício do Senhor Nelson de Abreu Pinto, justificando a ausência e apresentando o Senhor Jarbas Majella Bicalho, diretor do SinHoResp-SP e da FHORESP para substituí-lo e prestar os esclarecimentos pertinentes sobre o assunto. Com a palavra, o Deputado Enio Tatto indagou se era a primeira vez que o Senhor Nelson deixava de comparecer. A Senhora Presidente esclareceu que se tratava de convite e que, em ocasião anterior, a reunião agendada havia sido cancelada. Aprovada a inversão na ordem dos depoimentos, a Senhora Presidente chamou para tomar assento à mesa o Senhor Jarbas Majella Bicalho, solicitou que o depoente respondesse as questões do termo de qualificação e, em seguida, passou-lhe a palavra para sua explanação. O Senhor Jarbas fez uma breve exposição sobre a situação do repasse das gorjetas, do ponto de vista dos empregadores, e entregou à Presidente e aos Deputados presentes a revista "A Tribuna", veículo oficial do SinHoResp-SP, com a manchete de capa "CPI da Gorjeta": Lobby do "sindicato" dos trabalhadores induz autoridades e clientes a erro", bem como cópia de Convenção Coletiva de Trabalho Nacional firmada entre a CONTRATUH - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade e a CNTur - Confederação Nacional do Turismo, que em sua cláusula quatorze prevê que as Confederações signatárias criarão uma comissão paritária para a definição do tema gorjetas. Pela ordem, fizeram perguntas ao primeiro depoente os Deputados Enio Tatto, Mauro Bragato, Estevam Galvão e a Presidente Maria Lúcia Amary. O Senhor Jarbas respondeu às questões e em suas considerações finais opinou que a regulamentação da gorjeta não poderia resultar em aumento de tributação, pois isso repercutiria no aumento de custos, onerando os preços da alimentação nos cardápios. Em seu questionamento o Deputado Estevam Galvão, solicitou que o Senhor Jarbas enviasse sugestões de legislação para regulamentar a cobrança e o repasse das gorjetas e propôs que a Comissão oficiasse a todos os sindicatos solicitando a apresentação das mesmas sugestões. Em votação a proposta do Deputado Estevam Galvão foi aprovada. Colhido o primeiro depoimento a Senhora Presidente chamou para tomar assento à mesa o Senhor Otávio Fineis Júnior, solicitou ao depoente que respondesse as questões do termo de qualificação e passou-lhe a palavra para sua exposição. O Senhor Otávio apresentou dados da legislação e da jurisprudência sobre o ICMS aplicável à matéria, a base de cálculo do imposto, a inclusão da parcela referente a gorjeta quando a taxa de serviço é expressa no documento fiscal pelo contribuinte, o regime especial aplicável ao setor, a dimensão do setor no Estado onde estão registrados cento e três mil setecentos e três contribuintes - há divergência entre os números de estabelecimentos existentes em relação àqueles apresentados pelos sindicatos à medida que a Secretaria da Fazenda cadastra no universo desse setor aqueles estabelecimentos onde o fornecimento de refeições é a atividade principal - esse setor representa dez por cento dos contribuintes e trinta e oito décimos por cento da arrecadação, com a maioria recolhendo os tributos através do "Simples" federal e estadual, concluindo que a questão da cobrança e repasse das gorjetas é importante e envolve, eminentemente, a regulamentação. Pela ordem, fizeram perguntas ao Senhor Otávio os Deputados Enio Tatto e a Presidente Maria Lúcia Amary. O depoente respondeu a todas as questões, especialmente quanto ao papel da "Nota Fiscal Paulista" na melhoria da fiscalização no setor, que é muito capilarizado e, em suas considerações finais, informou que, embora haja necessidade de aprofundar a análise e, desde que atendidos os comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta de excluir a parcela da taxa de serviço, discriminada na nota fiscal, da base de incidência do ICMS, seria possível seja pela via de Convênios nos termos do CONFAZ, seja através de legislação estadual, desde que comprovado não haver impactos para os demais entes federados. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição passará a fazer parte desta ata, que eu, Tania Rodrigues Mendes, Agente Técnico Legislativo, lavrei e a assino após a Senhora Presidente. Aprovada em reunião de vinte sete de outubro de 2010. Deputada MARIA LUCIA AMARY Presidente da CPI Tania Rodrigues Mendes Secretária