27/10/2010 - Apresentação, discussão e votação do Relatório Final.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Ata da Sexta e última Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de "investigar o repasse integral das gorjetas concedidas aos trabalhadores em bares e restaurantes do Estado de São Paulo, em virtude da denúncia de que os estabelecimentos não estão repassando-as aos empregados". Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, as quatorze horas, no Plenário "José Bonifácio" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta e última Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de "investigar o repasse integral das gorjetas concedidas aos trabalhadores em bares e restaurantes do Estado de São Paulo, em virtude da denúncia de que os estabelecimentos não estão repassando-as aos empregados", sob a presidência da Senhora Deputada Maria Lucia Amary. Estiveram presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary, os Senhores Deputado Mauro Bragato, Enio Tatto, José Bittencourt e Davi Zaia. Ausentes os Senhores Deputados, Ed Thomas, Roque Barbiere e Jorge Caruso. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião e solicitou à Secretária que procedesse a leitura da ata da reunião anterior. Dispensada da leitura, foi a mesma dada por aprovada. A seguir, a Senhora Presidente, informou que a reunião tinha por finalidade a apresentação, discussão e votação do Relatório Final. Antes de passar a palavra ao Relator, Deputado Mauro Bragato, a Senhora Presidente comunicou que, conforme deliberado na reunião de vinte de outubro de dois mil e dez, foram encaminhados ofícios a todos os sindicatos solicitando que apresentassem sugestões para a elaboração de legislação e outras normas, visando a solucionar os problemas identificados no repasse das gorjetas. Para o recebimento das sugestões foi estabelecido o prazo final em vinte e cinco de outubro, em função, tanto da elaboração do relatório, quanto do término do prazo regimental da Comissão, fixado em nove de novembro de dois mil e dez. Apenas o SINTHORESP, Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-Foods e Assemelhados de São Paulo e Região, apresentou sugestões no prazo estabelecido, que foram encaminhadas ao Relator. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Relator, Senhor Deputado Mauro Bragato, para a apresentação do Relatório Final. Com a palavra, o Senhor Deputado Mauro Bragato indagou se a leitura do Relatório poderia ser feita apenas sobre as conclusões, tendo em vista que todos o haviam recebido com antecedência. Com a palavra, o Senhor Deputado José Bittencourt sugeriu que fosse feita a leitura das conclusões, o que foi aprovado por todos os presentes. Em seguida, o Senhor Deputado Mauro Bragato, leu as conclusões do Relatório Final, constantes do item quatro. Encerrada a leitura do Relatório, a Senhora Presidente colocou a matéria em discussão. Com a palavra o Senhor Deputado Enio Tatto, parabenizou a Senhora Presidente, o Relator e demais membros da Comissão pelo êxito dos trabalhos que, considerados os limites constitucionais de iniciativa e competência, produziram propostas importantes para os trabalhadores e empregadores, visando a minimizar os conflitos identificados, ressaltando ainda a importância de ampliar a fiscalização sobre o repasse das gorjetas com o uso do programa "Nota Fiscal Paulista", concluindo com a indicação da possibilidade de divulgar e levar as soluções encontradas para outros Estados, à medida que este problema não é exclusivo do Estado de São Paulo. Com a palavra, o Senhor Deputado José Bittencourt, também parabenizou a todos pelo trabalho realizado, observando que tudo o que se adicionar ao salário dos empregados do setor deveria ser considerado para todos os fins de direito, inclusive para o décimo terceiro salário e o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e, finalmente, sugerindo que fosse elaborada Moção de apelo ao Congresso Nacional para que edite lei que incorpore a gorjeta aos salários, para todos os fins de direito. Com a palavra o Senhor Deputado Davi Zaia também parabenizou a todos pelo trabalho realizado e considerou que o Relatório Final apresentado contempla e incorpora as principais questões levantadas pelos trabalhadores, indicando medidas relevantes que contribuem para normatizar a relação de trabalho no setor. A Senhora Presidente enfatizou a importância dos trabalhos realizados e do Relatório Final, respondeu a sugestão de apresentação de Moção, feita pelo Senhor Deputado José Bittencourt, esclarecendo que a apresentação de emendas aos relatórios finais de comissões parlamentares de inquérito não é regimental e que todas medidas propostas, todos os documentos, análises, sugestões e questões abordadas deverão ser encaminhadas ao Congresso Nacional, visando a contribuir para a regulamentação daqueles aspectos da matéria que são de competência federal. Encerrada a discussão, o Relatório Final foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Agradecendo a todos os que participaram dos trabalhos e nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião por dez minutos para a lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e com o mesmo "quorum", foi a ata lida e aprovada. A Senhora Presidente comunicou o término dos trabalhos dessa Comissão Parlamentar de Inquérito e deu por encerrada a última reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, e cuja transcrição fará parte dessa ata que eu, Tania Rodrigues Mendes, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Plenário José Bonifácio em 27 de outubro de 2010. Deputada MARIA LUCIA AMARY Presidente da CPI Tania Rodrigues Mendes Secretária