21/12/2010 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dez, às onze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Edmir Chedid. Presentes os Senhores Deputados Celso Giglio, Antonio Mentor, José Zico Prado, Edmir Chedid e Roberto Morais (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados João Caramez, Orlando Morando, Campos Machado e Rogério Nogueira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, o Senhor Deputado José Zico Prado pediu o adiamento da discussão do item 2 da Convocação (indicar dois representantes do Poder Legislativo para integrar o Conselho Consultivo da ARTESP, conforme Lei Complementar nº 914/2002) para a reunião seguinte. Aprovado o adiamento em votação unânime, passou-se à apreciação dos itens da pauta. Para conduzir a discussão e a votação dos itens 6, 24 e 30 a Presidência foi transferida ao Senhor Deputado José Zico Prado, nos termos regimentais. Item 1 - Projeto de lei nº 320/2006, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que institui passe escolar destinado a estudantes e professores em escolas oficiais e oficializadas no Estado, para uso no transporte intermunicipal e metropolitano. Foi relator o Deputado José Zico Prado, com parecer favorável ao projeto e à emenda número 1. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 296/2007, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que altera artigo da Lei nº 12.277, de 2006, que assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal a idosos. Foi relator o Deputado José Zico Prado, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 264/2008, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dispõe sobre a fiscalização de cargas lacradas em veículos automotores nas rodovias do Estado, incluindo as que se encontram sob concessão. Foi relator o Deputado José Zico Prado, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 296/2009, de autoria do Deputado Bruno Covas, que dispõe sobre a concessão de prioridade na travessia por balsas ou similares, por mar ou rio. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 719/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga as empresas de transporte intermunicipal de passageiros a inscreverem, nas duas laterais e na parte dianteira externa dos veículos, o ano de fabricação dos veículos utilizados para o transporte. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 6 - Requerimento do Deputado Edmir Chedid, solicitando à Comissão que encaminhe requerimento ao Senhor Secretário de Transportes Metropolitanos, a fim de complementar as informações prestadas diante do requerimento nº 441/2009 e da cópia do contrato anteriormente fornecida. Aprovado o requerimento. Item 7 - Requerimento de retirada do Projeto de lei nº 1303/2009, que cria o "Programa Estrada Limpa", de autoria da Comissão de Transportes e Comunicações, para re-exame da matéria. Aprovado o requerimento. Em seguida, foi dada ciência da correspondência recebida (itens 8 a 15). Item 8 - Documento sem número da Telefônica Telecomunicações de São Paulo S/A, apresentando informações acerca da evolução e da situação atual do grupo com relação a distribuição geográfica, principais empresas componentes, investimentos da telefonia, contribuição para a universalização da telefonia fixa, geração de empregos, formação e qualificação de recursos humanos, fundações e indicadores de qualidade dos serviços prestados. Item 9 - Ofício Dir. Sisderesp nº 0021/10, do Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (Sisderesp), informando que a aprovação da Lei 1080/08 prejudicou o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) no que se refere à necessidade de contratar funcionários por meio de concurso público para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, antigos cargos de Trabalhador Braçal e Oficial de Serviços e Manutenção, que são extintos quando vagos, impedindo o atendimento da demanda de recursos humanos e o cumprimento das metas do órgão. Diante do exposto, solicita que a Comissão manifeste-se junto à Casa Civil no sentido de alterar o artigo 51, incisos I e II, da referida lei, para que não se aplique ao DER. Item 10 - Ofício nº 1613/2010, da Câmara Municipal de Barretos, encaminhado pela Mesa desta Casa à Comissão, solicitando empenho para a execução da duplicação dos trechos compreendidos entre Barrretos e Colômbia (da Rodovia Brigadeiro Faria Lima) e entre Guaíra e Olímpia (da Rodovia Assis Chateaubriand), ou pelo menos a urgente implantação da terceira faixa, ressaltando-se a ocorrência de inúmeros acidentes e mortes nesses trechos. Demanda também o envio de e-mails aos Senhores Deputados Estaduais, solicitando-lhes manifestação de apoio à presente proposta junto ao Governo do Estado e às Secretarias competentes. Item 11 - Ofício nº 551/2010-dv, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, solicitando a elaboração de projeto de lei que permita o emplacamento de motos na categoria aluguel, propiciando assim a isenção de cobrança de taxas de licenciamento, emplacamento e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), incidentes sobre motocicletas utilizadas por mototaxista profissional, condutor autônomo de passageiros (mototáxi) e encomendas na categoria de aluguel (motoboy), que exerça a atividade no Estado de São Paulo, em veículos de sua propriedade. Item 12 - Circular D.L. nº 095/10, referente à Moção nº 128/10, da Câmara de Vereadores de Piracicaba, apelando à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que viabilize a implantação de lei proibindo o uso de aparelhos celulares e similares no interior das agências bancárias no Estado, de modo a inibir a atuação de quadrilhas especializadas em roubar clientes que realizam saques nas agências, ressaltando que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro já criou lei similar. Item 13 - Requerimento nº 1045/2010, da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, encaminhado pela Presidência desta Casa de Leis à Comissão, manifestando apoio daquele Legislativo ao Projeto de Lei nº 5476/2001, que dispõe sobre a modificação da Lei nº 9472/1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas, por considerar que a cobrança de assinatura é injustificável. Item 14 - Requerimento nº 1046/2010, da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, encaminhado pela Presidência desta Casa de Leis à Comissão, manifestando apoio daquele Legislativo ao Requerimento nº 0576/2010, de autoria do Vereador da Câmara Municipal de Araraquara, Elias Chediek, que dispõe sobre os transtornos que a Lei Federal nº 10.267/2001 e seus decretos regulamentadores vêm causando aos pequenos produtores rurais. Defende que a determinação de que em casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais a identificação prevista será processada de forma centralizada pelo INCRA teve como resultado o fato de muitos produtores ainda não estarem regularizados, apesar dos prazos estabelecidos já estarem quase todos vencidos. Sugere a descentralização da análise dos processos de retificação dos imóveis rurais, de modo que seja elaborada por profissionais devidamente credenciados junto aos cartórios registrais e regionais de imóveis. Item 15 - Ofício nº 7010/10-SR, da Câmara Municipal de Santos, encaminhando requerimento de autoria do Vereador Valdir Nahora da Silva, solicitando estudos e providências para a concessão de descontos nas tarifas do pedágio do SAI - Sistema Anchieta-Imigrantes, em especial aos motoristas de caminhões que trabalham no transporte de carga e que utilizam, diariamente, a Via Anchieta. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 74/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dá a denominação de "Inocêncio de Almeida" ao trevo de acesso ao município de Indiana, localizado no quilômetro 437 da Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425). Foi relator o Deputado Orlando Morando, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicado o projeto originalmente apresentado, conforme parecer do relator. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 398/2008, de autoria do Deputado Said Mourad, que dá a denominação de "João Bastos" à ponte localizada no quilômetro 216,5 da Rodovia Hamilton Vieira Mendes - SP 52, em Cruzeiro. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicado o projeto originalmente apresentado, conforme parecer do relator. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 606/2008, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dá a denominação de "Agenor Moreira de Souza" à ponte localizada no quilômetro 336 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itararé. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com parecer favorável. Aprovado conclusivamente, conforme parecer do relator. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 833/2009, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dá a denominação de "Miguel Castarde" ao viaduto localizado no quilômetro 80 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, em Cabreúva. Foi relator o Deputado João Caramez, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicado o projeto originalmente apresentado, conforme parecer do relator. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 883/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dá a denominação de "José Ariovaldo Mambrini" ao trevo localizado no quilômetro 401 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Franca. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado conclusivamente com emenda, conforme parecer do relator. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1037/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Augusto Kempe - TÓ" à passarela localizada no quilômetro 170 da Rodovia Governador Ademar Pereira de Barros - SP 340, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado conclusivamente com emenda, conforme parecer do relator. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1232/2009, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Augusto Pegoraro" ao viaduto de acesso localizado no quilômetro 400,5 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Gália. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado conclusivamente o substitutivo, prejudicado o projeto originalmente apresentado e rejeitada a emenda, conforme parecer do relator. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 92/2010, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que dá a denominação de "Dr. Waldir Troncoso Peres" ao viaduto localizado no quilômetro 31,935 da Rodovia SP - 215, na intersecção da Avenida Walter Tatoni com a Rua Antônio Reis de Oliveira, em Vargem Grande do Sul. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado conclusivamente com emenda, conforme parecer do relator. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 194/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "José Torso Primo" à rotatória de confluência da Rodovia Romildo Prado - SP 063 com a Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360, em Itatiba. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicado o projeto originalmente apresentado, conforme parecer do relator. Item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 230/2010, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dá a denominação de "José Roberto Felício" à segunda passarela da Avenida dos Bandeirantes, localizada no quilômetro 8,5 da Rodovia Atílio Balbo, no sentido Ribeirão Preto - Sertãozinho, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicado o projeto originalmente apresentado, conforme parecer do relator. Item 26 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 245/2010, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que dá a denominação de "Pires Antônio Bespalec" à Estação Ferroviária de Ribeirão Pires. Foi relator o Deputado João Caramez, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 286/2010, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que dá a denominação de "Pedro Cipola" ao viaduto localizado no quilômetro 32,68 da Rodovia - SP 215, em Vargem Grande do Sul. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado conclusivamente com emenda, conforme parecer do relator. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 294/2010, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que dá a denominação de "Elidia Maria Freitas" à passarela localizada no quilômetro 17,8 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Paulo. Foi relator o Deputado José Zico Prado, com parecer favorável. Aprovado conclusivamente, conforme parecer do relator. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 296/2010, de autoria do Deputado Luciano Batista, que dá a denominação de "Irmã Dolores Muniz Junqueira" ao viaduto Jardim Humaitá, no quilômetro 281, Oeste, da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, Área Continental de São Vicente. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicado o projeto originalmente apresentado, conforme parecer do relator. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 308/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá denominação de "Pastor Raimundo Ferreira dos Santos" ao viaduto localizado no quilômetro 102 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Itatiba. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicado o projeto originalmente apresentado, conforme parecer do relator. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 319/2010, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dá a denominação de "Eloy Pereira Pimenta" ao viaduto localizado no cruzamento da Avenida Castelo Branco com a Avenida Presidente Kennedy, quilômetro 1,036, ao lado do Viaduto Franklin de Souza Meirelles Neto, no quilômetro 1,165, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com parecer favorável. Aprovado conclusivamente, conforme parecer do relator. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 333/2010, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que dá a denominação de "José Bernardo da Fonseca" ao viaduto localizado entre os quilômetros 39 e 40 da Rodovia José Delavechia - SP 323, na confluência com a Estrada Vicinal Adelino Bertolo - PGI 040, em Pirangi. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. Aprovado conclusivamente, conforme parecer do relator. Item 33 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 393/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "Benedicto Antunes Martins" ao dispositivo de acesso à Fazenda Experimental de São Manuel (UNESP), localizado na Rodovia Marechal Rondon - SP 300, quilômetro 269, em São Manuel. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicado o projeto originalmente apresentado, conforme parecer do relator. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 457/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Pedro Manoel Pinto" ao viaduto localizado no quilômetro 387 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Salto Grande. Foi relator o Deputado Antonio Mentor, com parecer favorável. Aprovado conclusivamente, conforme parecer do relator. Item 35 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 496/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Geraldo Ramos" à ponte sobre o Rio das Almas, localizada no quilômetro 204,8 da Rodovia SP - 127, em Capão Bonito. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicado o projeto originalmente apresentado, conforme parecer do relator. Item 36 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 664/2010, de autoria do Deputado José Zico Prado, que dá a denominação de "Prefeito Benedicto Apparecido Pereira do Lago" ao dispositivo de acesso localizado no quilômetro 564,8 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, com a Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com parecer favorável. Aprovado conclusivamente, conforme parecer do relator. Seguidamente, o Senhor Presidente comunicou aos demais Deputados que recebeu da Secretaria de Transportes do Estado de São Paulo o extrato do termo de autorização de uso remunerado a título precário para implantação de instalações de serviços nas faixas de domínio das rodovias sob jurisdição da DERSA, o qual informa que serão instaladas cinco torres de telefonia celular no Trecho Sul do Rodoanel Mario Covas. O Senhor Deputado Roberto Morais declarou que também se encontram problemas de falta de sinal de telefonia celular na Rodovia dos Bandeirantes. O Senhor Deputado José Zico Prado disse que existem vários trechos com falta de sinal em diversas rodovias do Estado de São Paulo e propôs que ao retomarem-se as atividades após o recesso parlamentar conduza-se uma discussão com o Presidente da Telefônica Telecomunicações de São Paulo S/A a respeito deste assunto. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por dez minutos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e com o mesmo quórum, a ata foi lida e aprovada, encerrando-se definitivamente a reunião, última da Sessão Legislativa. O completo teor dos trabalhos foi gravado pelo Serviço de Audiofonia, e a correspondente transcrição taquigráfica, tão logo concluída, integrará para todos os fins legais esta ata que eu, Marina Ceccato Mendes, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Plenário Tiradentes, em 21 de dezembro de 2010. Deputado Edmir Chedid Presidente Marina Ceccato Mendes Secretária