01/06/2011 - 1ª Reunião Ordinária para deliberação de pauta
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Rita Passos, Heroilma Soares Tavares e os Senhores Deputados Carlos Bezerra, Adriano Diogo, José Cândido, André Soares, Gilmaci Santos, Leci Brandão (membros efetivos), o Senhor Deputado Geraldo Cruz (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Ary Fossen. Ausentes os Senhores Deputados Marco Aurélio de Souza e Rafael Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0529/1995, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apoiar iniciativas e entidades como a campanha "SOS-SANTOS - Um mutirão da vida contra a AIDS, do GAP/BS. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela Comissão de Promoção Social, ficando prejudicada a moção tal como apresentada originalmente. Item 2 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0285/1996, de autoria do Deputado Alberto Calvo, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de envidar esforços para melhorar a miserável e insustentável situação dos aposentados brasileiros. Aprovada conclusivamente a propositura, ficando aprovada a emenda apresentada pela Comissão de Promoção Social. Item 3 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0125/1999, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei que reduz para 2% as multas por atraso nos pagamentos dos condomínios e aluguéis. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0158/1999, de autoria do Deputado Nelson Salomé, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de viabilizar estudos para a movimentação da conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - pelo próprio estudante ou seu responsável legal, para o pagamento de matrículas e das mensalidades de cursos universitários. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela Comissão de Promoção Social, ficando prejudicada a moção tal como apresentada originalmente. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0208/1999, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar o limite de idade para a aposentadoria compulsória, colocando ao trabalhador a opção para a inatividade a partir dos 70 e até os 75 anos de idade. Concedida vista conjunta à Deputada Heroilma Soares Tavares e ao Deputado José Cândido. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0270/1999, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar, na forma que especifica, a sistemática de distribuição de prêmios dos concursos: Sena, Mega Sena, Super Sena e outros. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0010/2000, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reduzir, em cinco anos, o tempo de aposentadoria dos trabalhadores deficientes físicos e visuais. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0047/2000, de autoria do Deputado Dorival Braga, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apresentar propositura ao Congresso Nacional que reinsira no ordenamento jurídico os benefícios contidos no inciso V do artigo 96 da Lei nº 8213, de 1991, revogado pela Lei nº 9528, de 1997. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0127/2000, de autoria da Comissão de Promoção Social, que Parecer nº 930, de 2000. Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de destinar mais verbas para projetos da área de Defesa da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0150/2000, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de determinarem o reconhecimento legal do dia 9 de agosto como "Dia Nacional de Mobilização no Combate à Fome e pela Vida". Aprovada conclusivamente a propositura. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0169/2000, de autoria do Deputado José Rezende, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de autorizar o uso do saldo na conta vinculada do FGTS, pelo trabalhador e seus dependentes, para quitar o financiamento do programa público de custeio de curso superior. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0043/2001, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem Projeto de lei que assegure aos mutuários, na liquidação de imóveis únicos e de uso pessoal para moradia, adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação, os benefícios da liquidação dos débitos através do Fundo de Compensação das Variações Salariais. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0073/2001, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de praticar eqüitativamente os reajustes dos benefícios previdenciários, garantindo tratamento isonômico aos aposentados. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0112/2001, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de prestar auxílio aos decasseguis que se encontram em situação de penúria no Japão, bem como adotar mecanismos que garantam o seu retorno ao Brasil. Requerimento apresentado pelo Deputado Luis Carlos Gondim solicitando a retirada da presente moção para reexame da matéria. Aprovado o requerimento. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0162/2001, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de alterar a Lei 8245, de 1991 - Lei do Inquilinato - com o objetivo de proibir a cobrança de multa contratual locatícia, quando o locatário desocupar o imóvel no prazo de 30 dias posteriores à data da perda de seu emprego. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0184/2001, de autoria da Deputada Célia Leão, que Apela para os Srs Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de encaminharem o projeto de lei, que altere nosso Código Civil, no tocante à exclusão das pessoas portadoras de deficiência mental como incapazes, e a Lei Orgânica da Assistência Social para aumentar o índice do benefício às pessoas portadoras de deficiências. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0009/2002, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, a fim de apoiar o Projeto de Lei nº 5992/01, que possibilita a utilização do FGTS para pagamento de despesas educacionais. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0066/2002, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Apela ao Sr. Presidente da República, no sentido de regularizar o repasse de verbas destinadas ao pagamento de despesas, visando a contagem de tempo de serviço dos beneficiários que necessitam dessa verificação. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0107/2002, de autoria da Comissão de Promoção Social, que Parecer nº 1532/02. Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de reajustarem as aposentadorias e pensões, sob o Regime Geral da Previdência Social, na mesma data e com o mesmo porcentual do salário mínimo. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0019/2003, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de implementar ações contundentes nas áreas de planejamento familiar, reforma agrária, combate ao desemprego e redução das taxas e tarifas rodoviárias imprescindíveis para o êxito do Programa "Fome Zero". Aprovada conclusivamente a propositura. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0041/2003, de autoria do Deputado Italo Cardoso, que Apela para o Sr. Governador do Estado de São Paulo a fim de exonerar o Sr. Aparecido Laertes Calandra do quadro de servidores do Estado, e de determinar, aos Secretários de Estado, a adoção de critérios baseados no respeito aos direitos humanos para contratação e nomeação de servidores. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0135/2003, de autoria do Deputado João Caramez, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de liberar os recursos para aquisição de cestas básicas para todos os acampados que aguardam assentamento em áreas rurais do Estado de São Paulo. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0003/2005, de autoria do Deputado Paulo Sergio, que Apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional a fim de aprovarem alterações, que especifica, ao artigo 40 da Constituição, relativas aos proventos do segurado aposentado por invalidez permanente. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 22/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de aprovar o Projeto de Lei do Senado nº 58/03, que dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 41/2005, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Manifesta seu repúdio à inciativa do Ministério Público Federal em lançar e distribuir a cartilha "O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular", sem que fossem ouvidas as APAEs. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 26 - Requerimento apresentado pelo deputado Antônio Mentor solicitando a retirada da Moção 166 de 2001, de sua autoria, em razão da perda do objeto. Aprovado o requerimento de retirada. Item 27 - Requerimento apresentado pela deputada Rita Passos solicitando a criação de uma subcomissão para tratar das Questões Sociais. Aprovado o requerimento. Manifestaram interesse em compor esta subcomissão os Deputados Adriano Diogo, José Cândido e a Deputada Heroilma Soares Tavares. O Senhor Presidente colocou em votação a inclusão na pauta do requerimento apresentado pela Deputada Leci Brandão, solicitando a criação de uma subcomissão para tratar dos Direitos da Pessoa Humana. Aprovada a inclusão na pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado. Manifestou interesse em compor esta subcomissão o Deputado José Cândido. Fez uso da palavra o Senhor Deputado Carlos Bezerra solicitando, oralmente, a criação de uma subcomissão para tratar da Defesa dos Direitos Humanos das Crianças, Adolescentes e Juventude, prontificando-se a fazer a solicitação por escrito. O presidente recebeu a solicitação e reforçou a necessidade de atendimento dos requisitos regimentais. Item 28 - Ciência da resposta ao Requerimento de Informação nº 138/2010 dirigido ao Sr. Secretário de Estado da Administração Penitenciária requerendo informações sobre as medidas adotadas para a proteção do Sr. Tiago Ramos da Silva, tendo em vista que foi testemunha junto ao Tribunal do Júri por ter presenciado homicídio ocorrido na Penitenciária II de Tremembé, onde se encontra cumprindo pena. Item 29 - Ciência da resposta ao Requerimento de Informação nº 235/2010 dirigido ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública solicitando informações sobre as providências tomadas em face do termo lavrado pelo Sr. Luis Carlos Garcia, em 16/09/2009, em Sertãozinho, junto ao Quartel da 1.a Cia/PM do 43.o BPM/I, perante o Capitão PM Luiz Fernandes da Costa, relativamente a supostos atos de tortura e multas indevidas aplicadas por integrantes da Corporação. Item 30 - Ciência da resposta ao Requerimento de Informação nº 245/2010 dirigido ao Sr. Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania solicitando informações sobre denúncias de tortura e maus-tratos supostamente praticados por agentes de segurança contra internos da Fundação CASA, unidade de Jacareí. Item 31 - Ciência da resposta à Indicação nº 753/2010 que indica ao Sr. Governador providências no sentido de apurar as condições de salubridade na Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA - unidade de Bauru. Item 32 - Ciência da resposta à Indicação nº 775/2010 que indica ao Sr. Governador providências visando ao devido assentamento das famílias integrantes da comunidade Lírio dos Vales, localizada no km45 da Estrada do Governo, entre os municípios de Mairiporã e Franco da Rocha, em área de propriedade do Estado. Item 33 - Ciência da resposta à Indicação nº 805/2010 que indica ao Sr. Governador providências no sentido de averiguar as denúncias de espancamentos possivelmente ocorridos no âmbito da Fundação CASA de Cerqueira César. Item 34 - Ciência da resposta ao ofício enviado ao Sr. Secretário de Estado da Administração Penitenciária referente ao processo RGL 2904/2010, que solicitava informações sobre as ações referentes à adequação dos Hospitais de Custódia do Estado de São Paulo aos termos do que determina a Lei da Reforma Psiquiátrica. Fez uso da palavra o Senhor Deputado Gilmaci Santos, solicitando, oralmente, a criação de uma subcomissão para tratar dos Direitos do Consumidor. A solicitação foi aceita, lembrando-se da necessidade de formalizá-la por escrito nos termos regimentais. O Senhor Presidente franqueou a palavra ao Sr. Marcelo Zelic, Vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, que apresentou um requerimento para que esta Comissão debata a regulamentação do uso de armas não-letais pela Polícia Militar, através de uma Audiência Pública, e um segundo requerimento, para que esta Comissão acompanhe e apure os fatos ocorridos na manifestação da "Marcha da Maconha" do dia 21 de maio de 2011. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário