15/06/2011 - 3ª Reunião Ordinária para deliberação de pauta
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presente a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Carlos Bezerra, Adriano Diogo, José Cândido, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Gilmaci Santos (membros efetivos), o Senhor Deputado Hélio Nishimoto (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, as Senhoras Deputadas Rita Passos, Heroilma Soares Tavares. Ausentes os Senhores Deputados Ary Fossen, Rafael Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de passar à ordem do dia, o Senhor Presidente informou aos presentes as datas e os convidados das Audiências Públicas anteriormente aprovadas por este Colegiado - sobre a Comissão da Verdade e sobre a Regulamentação do Uso de Armamentos Não-Letais, e fez circular cartazes e materiais de divulgação. Item 1 - Projeto de lei nº 354/2009, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Dispõe sobre a assistência pública e gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social direcionada à população de baixa renda. Foi relator o Deputado José Cândido com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 431/2010, de autoria do Deputado José Bruno, que Torna obrigatória a afixação de placas indicativas acerca do crime de pedofilia em hotéis, motéis, restaurantes e lojas de conveniência em estradas e avenidas de todo o Estado. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra. Item 3 - Projeto de lei nº 490/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Cria o "Selo Empresa Inclusiva" no Estado São Paulo. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 300/2010, de autoria do Deputado José Bruno, que Institui o "Dia Estadual do Combate à Pedofilia e o Abuso Sexual Infantojuvenil" no Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 349/2010, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui o "Dia Estadual de Luta pela Educação Inclusiva " no Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 6 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando a convocação dos representantes da Concessionária Rota das Bandeiras S.A. e da ARTESP para prestarem esclarecimento sobre a razão que os levou a abrir processo contra os membros da comissão organizadora de um ato contra os pedágios, realizado em fevereiro desse ano. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Antes de iniciar a discussão e votação dos itens 7 e 8 da pauta, o Senhor Presidente colocou em votação a inclusão de outro requerimento, do Senhor Deputado Carlos Giannazi. Aprovada a inclusão na pauta. O requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicita o cancelamento do Item 7 e a suspensão do Item 8, ambos de sua autoria. Aprovado o requerimento. O Deputado Adriano Diogo passou a Presidência ao Deputado Carlos Bezerra para a deliberação do Item 9 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando sua indicação ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE. Em discussão, o Senhor Deputado Adriano Diogo justificou o pleito à vaga de representante no CONDEPE. O Senhor Deputado Carlos Bezerra solicitou maiores informações quanto a prazo para indicação do representante da Assembleia e critérios para a eleição. O Senhor Deputado José Cândido manifestou-se sobre o requerimento e solicitou vista. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Antes de retornar a presidência ao Deputado Adriano Diogo, o Deputado Carlos Bezerra manifestou sua disposição e interesse ao pleito de representante da Assembleia no CONDEPE. Passada a presidência ao Deputado Adriano Diogo, este colocou em votação a inclusão de dois requerimentos da Deputada Leci Brandão. Aprovada a inclusão na pauta. Requerimento apresentado pela Subcomissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana solicitando anuência da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais para a realização do Ato Solene em comemoração ao dia do Orgulho LGBT no dia 28/06/2011 às 19h30min no Auditório Paulo Kobayashi, organizado por esta subcomissão. Aprovado o requerimento. Manifestaram-se contrariamente os Deputados Gilmaci Santos e André Soares. Requerimento apresentado pela Subcomissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana convidando a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais a participar do Ato Solene em comemoração ao dia do Orgulho LGBT no dia 28/06/2011 às 19h30min no Auditório Paulo Kobayashi, organizado por esta subcomissão. Em se tratando de um convite, não foi colocado em discussão para votação. Itens para mera ciência: Item 10 - Convite da Comissão da Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para o I Encontro Nacional de Presidentes de Comissões Legislativas Estaduais de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Deputado Carlos Bezerra manifestou interesse em participar do Encontro como representante desta Comissão. Aprovado. Item 11 - Ofício-Circular 15/2011 - GM/SDH/PR divulgando a chamada pública para a 6ª Mostra "Cinema e Direitos Humanos na América do Sul". O Presidente solicitou à Secretaria da Comissão que enviasse eletronicamente o convite a todos os Deputados desta Comissão. O Deputado Carlos Bezerra sugeriu a exibição de algum curta da Mostra em uma Reunião da Comissão. Item 12 - Ofício 104/2011 da Câmara Municipal de Presidente Epitácio encaminhando a moção 009/2001 de autoria do vereador José Carlos Botelho Tedesco, manifestando apoio ao Projeto de Iniciativa Popular para a emenda à Constituição do Estado de São Paulo em Defesa da Vida, que acrescenta os artigos 217-A, 218-A e altera o artigo 227, com acréscimo das expressões "ao nascituro" e "desde a fecundação até a morte natural". Concedida vista aos Deputados Carlos Bezerra e Gilmaci Santos. Item 13 - Ofício 039/2001 - CD/ALP de autoria do deputado federal Eli Corrêa Filho, encaminhando cópia do projeto de lei de sua autoria, que altera a lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964, disciplinando o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo, e a lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, incluindo o artigo 44-A. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário