21/06/2011 - REUNIÃO DE PAUTA E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e onze, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Geraldo Vinholi, com a finalidade de apreciar pauta com dezesseis itens e analisar encaminhamentos relativos às reuniões extraordinárias, realizadas em quatorze e quinze de junho, e outros assuntos de interesse da Comissão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Geraldo Vinholi, Isac Reis, Luiz Moura, Dilmo dos Santos, Edson Ferrarini, Roberto Morais, Jorge Caruso, Rodrigo Moraes (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Milton Leite Filho. Presente, também, o Senhor Deputado Donisete Braga. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de dar início à apreciação da pauta do dia, o Senhor Presidente comunicou o recebimento de documentação e informações enviadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, em resposta ao Ofício nº CFC 05/2011, requeridas por Ofício Conjunto nº 107/2011, dos Senhores Deputados Luiz Moura e Donisete Braga e aprovadas por este Órgão Técnico e que se encontram na secretaria da Comissão para consulta. Em seguida, o Senhor Presidente deu início a apreciação da pauta. Item 1 - Processo RGL nº 6662/2009, de autoria da 1ª Vara do Trabalho de Olímpia, que encaminha cópia de Acórdão proferido em reclamação trabalhista e solicita providências. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto propondo: a) o envio de ofício ao TCE, com cópia da documentação contida nos autos, para ciência e adoção de medidas que julgar pertinentes, no âmbito de sua competência: b) envio de ofício ao Procurador Geral de Justiça, com cópia da documentação contida nos autos, para que determine a adoção das medidas legais cabíveis, no âmbito de sua competência, visando à apuração dos fatos denunciados e eventuais responsabilidades; c) o posterior arquivamento dos autos. Aprovado como Parecer o voto do Relator. Item 2 - Processo RGL nº 4573/2010, de autoria da Comarca de Pilar do Sul, que encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Fiscalização e Controle. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com Voto propondo Indicação. Aprovado o como Parecer o voto do Relator. Item 3 - Processo RGL nº 5192/2010, de autoria da IMESP - Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2006 e proposta orçamentária de 2008. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento da documentação e das informações, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações do TCE. Aprovado como Parecer o voto do Relator. Item 4 - Processo RGL nº 5193/2010, de autoria da IMESP - Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2007 e proposta orçamentária de 2009. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento da documentação e das informações, sem prejuízo de eventuais verificações do TCE. Aprovado como Parecer o voto do Relator. Item 5 - Processo RGL nº 5194/2010, de autoria da IMESP - Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2008 e proposta orçamentária de 2010. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento da documentação e das informações, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações do TCE. Aprovado como Parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 5195/2010, de autoria da IMESP - Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2009 e proposta orçamentária de 2011. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento da documentação e das informações, sem prejuízo de eventuais verificações do TCE. Aprovado como Parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 782/2009, de autoria da COSESP, que Documentação relativa ao exercício de 2008 e proposta orçamentária de 2009. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto que analisando toda a documentação apresentada, determinamos que, face às constatações já mencionadas desta Comissão em seu parecer nº 1800, de 2009 e, tendo em vista as questões apontadas pelos órgãos de fiscalização do TCE - notadamente no que tange ao alto índice percentual de cargos de confiança-, seja encaminhado ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia desta manifestação, para que sejam tomadas as medidas pertinentes, após o que, sejam arquivados os autos deste processo. Aprovado como Parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 2217/2009, de autoria da CIA. DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2008 e proposta orçamentária de 2009. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento da documentação e das informações, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações do colendo TCE. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 9 - Processo RGL nº 8629/2009, de autoria da FAPESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2008 e proposta orçamentária de 2009. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação e das informações; sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Aprovado como Parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 8942/2009, de autoria da EMTU, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2008 e propostas orçamentárias de 2009 e 2010. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações do colendo TCE. Concedida vista ao Deputado Luiz Moura. Item 11 - Processo RGL nº 200/2010, de autoria da CIA. PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2010. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da CPTM para o exercício de 2010 e propõe o arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Luiz Moura. Item 12 - Processo RGL nº 1762/2010, de autoria da CIA. DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2009. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento da documentação e das informações, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações do TCE. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 13 - Processo RGL nº 2377/2010, de autoria da CIA. PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2009, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento da documentação e das informações,sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações do TCE. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 14 - Processo RGL nº 2766/2010, de autoria da CIA. ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2009 e proposta orçamentária de 2010. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação e das informações, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 15 - Processo RGL nº 4956/2010, de autoria da CIA. PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, que encaminha documentação relativa à proposta orçamentária do exercício de 2011. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da CPTM para o exercício de 2011 e propõe o arquivamento. Concedida vista ao Deputado Luiz Moura. Item 16 - Ofício Conjunto nº 104/2001, dos Senhores Deputados Luiz Moura e Donisete Braga, que solicita, nos termos regimentais, que este Órgão Técnico delibere e aprove a convocação dos Senhores José Bernardo Ortiz, Presidente da FDE, Rubens Antonio Mandetta de Souza, Coordenador de Ensino do Interior, e José Benedito de Oliveira, Coordenador de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, todos da Secretaria da Educação, para que prestem esclarecimentos sobre a tramitação, critérios, metodologias e parâmetros utilizados para a definição das despesas e contratações realizadas por aqueles órgãos, bem como sobre a execução orçamentária dos recursos previstos no Orçamento do Estado; e solicita ainda que na oportunidade da convocação, apresentem relação de todas as contratações firmadas nos anos de 2010 e 2011, na forma que especifica. Concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Moura e Rodrigo Moraes. Usaram da palavra debater a proposta de convocação o Senhores Deputados Luiz Moura e Donisete Braga, autores, para justificar a convocação e manifestar a concordância com a sua transformação em convite; o Senhor Deputado Edson Ferrarini propondo que no Ofício que será encaminhado para as autoridades objeto do requerimento, devem ser incluídas, também, solicitação das seguintes informações sobre gastos com a aquisição de livros didáticos pela Secretaria da Educação: a)quantos foram adquiridos,b) critérios para aquisição e indicação, c) quais as matérias atendidas, d) quem opina e dá parecer sobre cada livro; e) o total de verba pública gasta com a aquisição de livros didáticos. Foi aprovada a proposta de inclusão de mais informações do Deputado Edson Ferrarini. Com a palavra os Senhores Deputados Jorge Caruso e Roberto Morais, propuseram que a Comissão encaminhe pedido de informações à Secretaria da Fazenda, sobre os resultados da redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, visando à fazer face à pratica de licenciamento de veículos em outros estados, com elisão fiscal e prejuízo para São Paulo, que foi proposta pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Guerra Fiscal. A proposta foi aprovada e ficou definido que os Senhores Deputados Jorge Caruso e Roberto Morais encaminharão à Comissão os quesitos que deverão constar do Ofício que solicitará as referidas informações à Secretaria da Fazenda. Com a palavra o Deputado Carlão Pignatari propôs que a Comissão solicitasse informações junto a Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, tendo em vista que estão sendo transferidos aos Municípios a responsabilidade pelo custeio e manutenção das redes elétricas de iluminação pública e que isso significa pesado ônus, especialmente, para os Municípios pequenos. O Senhor Presidente propôs e foi aprovado que o Deputado Carlão Pignatari encaminhasse os quesitos à Comissão, para que seja elaborado ofício solicitando as informações. Também para alertar quanto à deficiente prestação de serviços de energia elétrica, especialmente nas áreas de concessão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e da AES Eletropaulo, os Senhores Deputados Jorge Caruso e Roberto Morais, e a Senhora Deputada Célia Leão, que propuseram que a Comissão convide representantes daquelas empresas, da ANEEL e da ARSESP, para prestar esclarecimentos. Considerando que para a convocação ou convite o Regimento Interno exige requerimento por escrito, apresentado com, no mínimo vinte e quatro horas de antecedência, o Senhor Presidente propôs e foi aprovado que os Deputados Carlão Pignatari, Roberto Morais e Jorge Caruso e a Deputada Célia Leão, proponentes do convite, elaborassem requerimento escrito para, regimentalmente, ser pautado em próxima reunião. Com a palavra o Senhor Deputado Isac Reis, propôs e foi acatado, que fossem iniciadas as discussões quanto aos encaminhamentos relativos às reuniões extraordinárias, realizadas em quatorze e quinze de junho. Dando inicio aos debates desta parte da reunião, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Carlão Pignatari, que manifestou sua preocupação quanto a não entrar num debate jurídico de pareceres e propôs que todas as convocações fossem transformadas em convites. Com a palavra o Senhor Presidente, esclareceu que os órgãos tinham sido convidados para reuniões extraordinárias e propôs o seguinte encaminhamento: cobrar todas os órgãos inadimplentes em relação à lei nº 4595, de 1985, conforme o Parecer elaborado pela Procuradoria da Assembleia, dando trinta dias de prazo e, no início de agosto, verificar aqueles órgãos que ainda tenham pendências, avaliando a situação e chamando-os para que se faça cumprir a lei. Em votação, o encaminhamento proposto pelo Senhor Presidente foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Tania Rodrigues Mendes, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de vinte e oito de junho de dois mil e onze. Deputado Geraldo Vinholi Presidente Tania Rodrigues Mendes Secretária