15/06/2011 - REUNIÃO DE PAUTA
Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary e Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Alencar Santana, Geraldo Cruz, João Antonio, André Soares, Alex Manente (membros efetivos), e o Senhor Deputado Reinaldo Alguz (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Roque Barbiere, Antonio Salim Curiati, Carlos Cezar e, por motivo justificado, o Deputado Afonso Lobato. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 72/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui a "Política Estadual de Segurança Contra Incêndios". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 2 - Projeto de lei nº 114/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alencar Santana e ao Deputado Fernando Capez. Item 3 - Projeto de lei nº 133/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 4 - Projeto de lei nº 134/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que estabelece valor unitário para o vale-refeição concedido aos servidores públicos estaduais. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 5 - Projeto de lei nº 203/2011, de autoria da Deputada Ana Perugini, que obriga as concessionárias de rodovias do Estado a apresentar à Assembléia Legislativa e disponibilizar em seus sítios eletrônicos seus balanços financeiros anuais. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 6 - Projeto de lei nº 205/2011, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a disponibilização de terminais eletrônicos plurilíngües nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, para a aquisição de bilhetes. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 7 - Projeto de lei nº 208/2011, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que dá a denominação de "Vereador Rubens Fatinansi" à Via de Acesso que liga o perímetro urbano de Monte Castelo ao km 148 da Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo - SP 563, em Monte Castelo. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 8 - Projeto de lei nº 215/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que estabelece normas suplementares de direito penitenciário, e regula e autoriza a utilização de substâncias para a denominada "castração química" em presos condenados pelos delitos previstos nos artigos 213, 217-A, 218 e 218-A, do Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal Brasileiro), nos casos de pedofilia, assim considerada pelo Código Internacional de Doenças Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 9 - Projeto de lei nº 219/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que isenta do pagamento da taxa de pedágio os veículos cujos proprietários comprovadamente estudem ou trabalhem em municípios diferentes daqueles onde residem e cujo acesso se dê pelas rodovias do sistema Anchieta e Imigrantes. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 10 - Projeto de lei nº 248/2011, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que dispõe sobre a exigência de apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil na participação de músicos profissionais em shows e espetáculos afins e de músicos-professores em cursos em geral, no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Cauê Macris. Item 11 - Projeto de lei nº 253/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que isenta de pagamento de pedágio em rodovias do sistema rodoviário estadual os veículos automotores de duas rodas. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 12 - Projeto de lei nº 254/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que anula todas as punições de natureza política aplicadas aos servidores públicos estaduais, da administração direta e indireta, a partir de 1964. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável ao projeto e contrário à emenda 1. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 13 - Projeto de lei nº 277/2011, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que dá a denominação de "Dr. José Velludo" ao viaduto situado no km 9,5 da Rodovia Antonio Machado Santana, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 14 - Projeto de lei nº 292/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Antonio de Abreu Sampaio" ao prédio da Delegacia da Polícia Civil em Gavião Peixoto. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 15 - Projeto de lei nº 300/2011, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 16 - Projeto de lei nº 319/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que institui a "Semana do Bombeiro". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 17 - Projeto de lei nº 327/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que dispõe sobre a disponibilização pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE do cronograma de limpeza da calha do Rio Tietê e demais obras efetuadas neste rio. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 18 - Projeto de lei nº 339/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre a Justiça de Paz. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 19 - Projeto de lei nº 351/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto e outros, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de implantar, na rede hospitalar pública, em todo o Estado, o fornecimento gratuito de medicação e tratamento especializado de distúrbios de dependência química causada pelo tabagismo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Alencar Santana. Item 20 - Projeto de lei nº 356/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o "Dia da Prevenção e Conscientização sobre a Distrofia Muscular". Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 21 - Projeto de lei nº 369/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dispõe sobre a criação do "Programa Nutricional" em escolas públicas para evitar a obesidade infantil. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 22 - Projeto de lei nº 382/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que altera a Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 23 - Projeto de lei nº 402/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que obriga as farmácias e drogarias a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres anagliptográficos (alfabeto Braille). Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 24 - Projeto de lei nº 418/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que altera a Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 25 - Projeto de lei nº 424/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui a "Semana de Combate e Prevenção ao Assédio Escolar (bullying)" no Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 26 - Projeto de lei nº 432/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal e interestadual a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientização sobre a preservação ambiental. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 27 - Projeto de lei nº 438/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dispõe sobre a criação e implantação da Divisão Antipedofilia no Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado - DEIC, da Polícia Civil. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e a Deputada Vanessa Damo. Item 28 - Projeto de lei nº 450/2011, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Prof. Clovis da Silva Alves" à Escola Estadual Jardim Carolina, em Itaquaquecetuba. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 29 - Projeto de lei nº 457/2011, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do bem imóvel que especifica, localizado no município de Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 30 - Projeto de lei nº 471/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 31 - Projeto de lei Complementar nº 48/2009, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 32 - Projeto de lei Complementar nº 14/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios e a criação, organização e supressão de Distritos no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. O Deputado João Antonio apresentou voto em separado, contrário ao PLC, propondo que se acione a procuradoria da casa para interpor medida judicial acerca do tema. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 33 - Projeto de resolução nº 2/2011, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que cria o Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação do Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 34 - Projeto de resolução nº 17/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre o atendimento telefônico ao cidadão surdo e mudo no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Araceli Albino, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29 de junho de 2011. Deputada Maria Lúcia Amary Presidente Araceli Albino Secretário /mrn