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Comissões - Reuniões Conjuntas - 17ª Legislatura


29/06/2011 - CCJR e CDD - P.L 380/2011

ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, às dezessete horas e trinta e minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d" do inciso III do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno e presidida, nos termos regimentais, pela deputada Leci Brandão. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estiveram presentes os deputados Antônio Salim Curiati e Alex Manente (membros efetivos), Mauro Bragato, Roberto Engler, Enio Tatto, Regina Gonçalves e Estevam Galvão (substitutos eventuais). Ausentes os deputados Fernando Capez, Maria Lúcia Amary, Cauê Macris, Geraldo Cruz, João Antônio, Alencar Santana, Afonso Lobato, Roque Barbieri, Carlos Cezar, André Soares e Vanessa Damo. Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, presentes os deputados Leci Brandão e Gilmaci Santos (membros efetivos), Roberto Engler, Mauro Bragato, Enio Tatto, Regina Gonçalves e Estevam Galvão (substitutos eventuais). Ausentes os deputados Ary Fossen, Carlos Bezerra, Marco Aurélio, Adriano Diogo, José Cândido, Rita Passos, Heroilma Soares, Rafael Silva e André Soares. Havendo número regimental, a presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 380 de 2011 (regime de urgência), de autoria do deputado José Cândido, que torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, aos contratantes, dos contratos firmados verbalmente por meio de Call Center ou outras formas de venda à distância. Foi relatora a deputada Regina Gonçalves, com voto favorável ao projeto. Na seqüência, em votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Nada mais havendo a tratar, a presidente suspendeu os trabalhos por dez minutos, para lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado, e constatado mesmo quorum, a ata foi lida e aprovada, sendo assinada pela presidente e por mim, Adelino Martins, agente técnico legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. Salão Nobre, em 29 de junho de 2011.





Deputada Leci Brandão

Presidente





Adelino Martins

Agente Técnico Legislativo

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