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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 17ª Legislatura


14/06/2011 - REUNIÃO DE PAUTA

Aos catorze dias do mês de junho de dois mil e onze, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Beto Trícoli. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Ana do Carmo e os Senhores Deputados Geraldo Vinholi, Roberto Massafera, Milton Leite Filho, Beto Trícoli, Itamar Borges, Sebastião Santos (membros efetivos) e José Zico Prado (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Carlos Grana, Donisete Braga e Ed Thomas. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, iniciou-se a apreciação dos itens da pauta. Item 1 (CONCLUSIVA) - Moção 60/2000, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de promover padrões ambientalmente sustentáveis de produção e consumo nos moldes preconizados pela Agenda 21. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 2 (CONCLUSIVA) - Moção 03/2001, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de obter anistia de parte da dívida externa dos países do Terceiro Mundo. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 3 (CONCLUSIVA) - Moção 15/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para os Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de que empreendam esforços no sentido de dar caráter de urgência ao Projeto de Lei 7397/2006 (Lei dos Ranchos), para que este se torne lei o quanto antes, fazendo justiça e beneficiando milhares de cidadãos paulistas e brasileiros. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção 19/2011, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que apela para o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e os Líderes Partidários para que empreendam esforços com o intuito de que não seja aprovado dispositivo que conceda anistia de multas a infrações ambientais, em pauta no projeto de lei de reforma do Código Florestal Brasileiro. Foi relator o Deputado Sebastião Santos, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 5 - Requerimento de Audiência Pública, de autoria do Deputado Enio Tatto, para a convocação de audiência para tratar das compensações ambientais e urbanas do Rodoanel, em especial dos sete parques cuja implantação estava prevista em compensação aos impactos ambientais decorrentes da construção do Trecho Sul. Propõe ainda que se convide para a audiência os Secretários Estaduais de Logística e Transporte e do Meio Ambiente, os Prefeitos dos Municípios de São Paulo, São Bernardo do Campo, Itapecerica da Serra e Embu das Artes. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera. Item 6 - Requerimento de autoria do Deputado Sebastião Santos, solicitando a presença do Secretário Estadual de Agricultura e Abastecimento, Senhor Antonio Júlio Junqueira de Queiroz, para explanar em reunião desta Comissão sobre possíveis incentivos aos produtores rurais, quanto à agricultura familiar, principalmente no que tange à Lei 11.947 de 16 de junho de 2009, visto que atualmente os produtores rurais não possuem incentivo para a inserção nos programas do governo. Retirado de pauta a pedido do próprio autor. Item 7 - Requerimento de autoria do Deputado Sebastião Santos, solicitando a presença do Secretário Estadual de Agricultura e Abastecimento, Senhor Antonio Júlio Junqueira de Queiroz, para explanar em reunião desta Comissão sobre os critérios utilizados no Decreto Lei 56031 de 20 de julho de 2010, para proibição da pesca de peixes na Bacia do Paraná, o que tem prejudicado milhares de famílias que sobrevivem da pesca e do consumo do peixe na região. Retirado de pauta a pedido do próprio autor. Em sequência, foi dada ciência da correspondência recebida pela Comissão (itens 8 a 19). Item 8 - Resposta à Indicação 96/2011, de autoria da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que indicou ao Senhor Governador a realização de cursos de formação de agentes socioambientais urbanos, por meio da qual a Secretaria Estadual do Meio Ambiente informa que a indicação é relevante e atende às determinações da Política Estadual de Educação Ambiental (Lei Estadual 1.780/2007), sendo os estudos para sua aplicação compatíveis com as atribuições da Coordenadoria de Educação Ambiental. Item 9 - Ofício Circular 0233/2011/CGPEG/DILIC/IBAMA, da Coordenação Geral de Petróleo e Gás, encaminhando o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) dos Projetos Integrados de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural no Polo Pré-Sal, Bacia de Santos, cuja aprovação pelo IBAMA será necessária para subsidiar a concessão da licença ambiental aplicável à atividade. Item 10 - Ofício GP/DE 139/11, da Câmara Municipal de Valinhos, encaminhando cópia de Moção de autoria do Vereador José Henrique Conti, apelando para que seja concedido maior prazo aos agricultores para a obtenção de Outorga de Águas. Item 11 - Ofício 031/11, da Câmara Municipal de Monte Alegre do Sul, encaminhando cópia de Moção de sua autoria, solicitando que os Senhores Deputados intercedam junto à CETESB a fim de que seja concedida a licença ambiental para execução de serviços necessários à prevenção das enchentes do Rio Camanducaia, principalmente nos trechos em que tragédias desta natureza têm ocorrido. Item 12 - Ofício CRHi 24/2011, da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, congratulando a iniciativa e a participação desta Casa de Leis e de seu Presidente na constituição da Comissão Interestadual de Estudos e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Rio Grande, Paraíba do Sul e PCJ (Piracicaba, Capivari e Jundiaí), anexando um fluxograma da Secretaria e colocando-se à disposição para colaborar com os trabalhos desta Comissão. Item 13 - Ofício 105/11, da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, encaminhando cópia de Moção de autoria do Vereador Professor José Maria Rosa, apelando a esta Casa para que desenvolva proposta no sentido de viabilizar a instalação de estações de transbordo de resíduos sólidos em municípios com restrição ambiental. Item 14 - Ofício 104/11, da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, encaminhando cópia de Moção de autoria do Vereador Professor José Maria Rosa, apelando a esta Casa para que formule proposta no sentido de estabelecer compensação financeira aos municípios que precisam transportar os resíduos sólidos gerados pela população para fora de seu território, em razão da impossibilidade de licenciamento de aterros sanitários, decorrente de restrições de ordem ambiental. Item 15 - Ofício Circular 0314/2011/CGPEG/DILIC/IBAMA, encaminhando o edital de abertura de prazo para solicitação de Audiência Pública sobre o licenciamento ambiental dos Projetos Integrados de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural no Polo Pré-Sal, Bacia de Santos. Item 16 - Ofício 1167/11/GP, da Presidência da Câmara dos Deputados, a respeito da Moção 99/2010 (que pediu apresentação, discussão e aprovação de projeto de lei que altere as regras vigentes sobre parcelamento do solo urbano na Zona Costeira), de autoria desta Comissão, informando que a proposição em questão tramita naquela Casa Legislativa na forma do Projeto de Lei 3057/2000, o qual está pronto para fazer parte da Ordem do Dia do Plenário. Item 17 - Ofício GAM 60/2011, de autoria do Deputado Antonio Mentor, encaminhando para conhecimento e providências necessárias cópia de ofício enviado ao Secretário do Meio Ambiente e ao Consema, que dispõe sobre a ampliação da Estação Ecológica e da Reserva Biológica de Mogi-Guaçu. Item 18 - Ofício 121/2011, da Câmara Municipal de Aguaí, encaminhando requerimento de autoria do Vereador Luiz Antonio Milanez, que solicita a autoridades competentes revisão de rescisão sobre instalação de novas usinas nucleares no Brasil. Item 19 - Ofício 266/11, da Ordem dos Advogados do Brasil (125ª Subsecção de Santana), encaminhando ao Presidente da Comissão documentos com as cópias do Parecer Técnico do Grupo de Estudos da Secretaria do Verde e Meio Ambiente sobre o Trecho Norte do Rodoanel Mário Covas e Manifestação da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, em atendimento ao solicitado pelo Presidente durante reunião ordinária realizada em 25 de maio de 2011, na Câmara Municipal de São Paulo. Isto posto, o Senhor Presidente informou aos demais membros da Comissão sobre reunião, a realizar-se em data futura, com a presença do Secretário Estadual de Meio Ambiente, Senhor Bruno Covas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marina Ceccato Mendes, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/08/2011.



Deputado Beto Trícoli

Presidente



Marina Ceccato Mendes

Secretária

alesp