28/06/2011 - REUNIÃO DE PAUTA E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e onze, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Geraldo Vinholi. Presentes os Senhores Deputados Geraldo Vinholi, Isac Reis, Luiz Moura, Dilmo dos Santos, Edson Ferrarini, Roberto Morais, Rodrigo Moraes (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Milton Leite Filho e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de dar início à apreciação da pauta o Senhor Presidente lembrou aos membros da Comissão a necessidade de indicar os nomes dos assessores que participarão de curso no Tribunal de Contas do Estado - TCE, sobre uso do site visando à melhor localização das entidades estaduais fiscalizadas. Em seguida, passou-se a apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de decreto legislativo nº 57/2007, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante no Processo TC - 4721/026/96, que julgou irregulares as contas anuais da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, relativas ao exercício de 1995. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao PDL. Aprovado como Parecer o voto do relator. Item 2 - Processo RGL nº 7146/2008, de autoria da Central de Estacionamentos Park Land Ltda., que encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Fiscalização e Controle. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto que, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações e solicitamos o envio de ofício ao Egrégio Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão sobre o TC38793/026/08. Aprovado como Parecer o voto da relatora. Item 3 - Processo RGL nº 936/2007, de autoria da COSESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2006 e proposta orçamentária de 2007. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto que, analisando toda a documentação apresentada, determinamos que, face às constatações já mencionadas desta Comissão em seu parecer de nº 3304, de 2007, e, tendo em vista as questões apontadas pelos órgãos de fiscalização do TCE - notadamente no que tange ao alto índice percentual de cargos de confiança -, seja encaminhado ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia desta manifestação, para que sejam tomadas as medidas pertinentes, após o que, sejam arquivados os autos deste processo. Aprovado como Parecer voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 13/2008, de autoria da FUNAP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2005, em atendimento à Lei nº 4595/85. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto que toma conhecimento da documentação e das informações, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório dos órgãos competentes. Aprovado como Parecer o voto da relatora. Item 5 - Processo RGL nº 1544/2010, de autoria da CETESB, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2009 e proposta orçamentária de 2010 com revisão de 2009. Concedida vista ao Deputado Luiz Moura. Item 6 - Ofício Conjunto nº 104/2011. De autoria dos deputados Donisete Braga e Luiz Moura, que solicita que este Órgão Técnico delibere e aprove o convite aos Senhores José Bernardo Ortiz, Presidente da FDE, Rubens Mandetta de Souza, Coordenador de Ensino do Interior, e José Benedito de Oliveira, Coordenador de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, todos da Secretaria da Educação, para que prestem esclarecimentos sobre a tramitação, critérios, metodologias e parâmetros utilizados para a definição de despesas e contratações realizadas por aqueles órgãos, bem como sobre a execução orçamentária dos recursos do Orçamento do Estado, com a apresentação, na oportunidade do convite, da relação de todas as contratações firmadas nos anos de 2010 e 2011, na forma que especifica, adicionado das questões proposta pelo senhor Deputado Edson Ferrarini, na reunião de vinte e um de junho de dois mil e onze, quanto aos gastos com a aquisição de livros. Aprovado. Item 7 - Requerimento dos Senhores Deputados Isac Reis e Luiz Moura para que seja oficiado ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas, para que preste as informações que especifica, sobre o cumprimento, pelo Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade, do que estabelece o artigo 7º da Lei nº 10.064/1968, no tocante ao encaminhamento anual ao TCE da demonstração da receita e da despesa do exercício anterior, acompanhada dos respectivos comprovantes, com detalhamentos que especifica. Aprovado. Encerrada a apreciação da pauta, o Senhor Presidente deu ciência quanto aos Inquéritos Civis instaurados pelo Ministério Público Estadual, referentes à DERSA e a CDHU, decorrentes de Decretos Legislativos sobre contratos exauridos, julgados irregulares pelo TCE, visando à responsabilização dos ordenadores das despesas. Informou ainda sobre as reuniões conjuntas da Comissão de Fiscalização e Controle, com a Comissão de Infraestrutura, para ouvir a Senhora Presidente da SABESP, e com as Comissões de Intraestrutura e de Transportes e Comunicações, para ouvir os responsáveis pelos consórcios que constroem a linha cinco do METRO. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Tania Rodrigues Mendes, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de nove de agosto de dois mil e onze. Deputado Geraldo Vinholi Presidente Tania Rodrigues Mendes Secretário