29/06/2011 - REUNIÃO DE PAUTA
Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Edmir Chedid. Presentes a Senhora Deputada Ana Perugini e os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Orlando Morando, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Edmir Chedid, Chico Sardelli, Rogério Nogueira, Baleia Rossi, Marcos Neves (membros efetivos) e Alencar Santana (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Roberto Morais (justificadamente) e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Em seguida, iniciou-se a apreciação dos itens da pauta, tendo sido a reunião presidida pelo Deputado Antonio Mentor durante a deliberação dos itens 26 e 27. Item 1 - Projeto de lei 0021/2005, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que proíbe o Poder Público do Estado a conceder às empresas particulares os serviços de fiscalização do trânsito e de aplicação das respectivas penalidades por infrações praticadas. Foi relatora a Deputada Ana Perugini, com voto favorável. O Deputado Gerson Bittencourt apresentou voto em separado, contrário ao projeto. Concedida vista à Deputada Ana Perugini. Item 2 - Projeto de lei 181/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que acrescenta dispositivos ao artigo 9º da Lei 6.606 de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Mentor e João Caramez. Item 3 - Projeto de lei 260/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que determina que as praças de pedágio com sistema de cobrança "Sem Parar" destinem faixas exclusivas para passagem de veículos pesados tais como ônibus e caminhões. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei 350/2010, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que obriga a destinação de cabina de cobrança de pedágio exclusiva para a passagem de motocicletas e automotores similares. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável. O Deputado Baleia Rossi apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 5 - Projeto de lei 497/2010, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infração de trânsito. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt, com voto contrário. Retirado da pauta, por solicitação do próprio autor. Item 6 - Projeto de lei 543/2010, de autoria do Deputado Alex Manente, que altera o artigo 9º da Lei 6606 de 1989, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto contrário. Concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Mentor e João Caramez. Item 7 - Projeto de lei 725/2010, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que torna obrigatória a implantação de ciclovias ao longo das rodovias e sistemas rodoviários concedidos sempre que os mesmos estiverem em zona urbana. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 235/2011, de autoria do Deputado Antonio Mentor e outros, que dá a denominação de "José Alencar Gomes da Silva" ao Trecho Sul do Complexo Viário Jacu-Pêssego compreendido entre as Avenidas Ragueb Chohfi e Papa João XXIII, que interligam os municípios de São Paulo e Mauá. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 231/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dá a denominação de "Lions Clube" ao viaduto localizado no km 452 da Rodovia Washington Luiz, em Mirassol. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicado o projeto na forma original, conforme voto do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 730/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dá a denominação de "Eduardo de Campos Camargo" ao trevo de entroncamento de retorno, localizado no km 118 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, que dá acesso à Rodovia Gladys Bernardes Minhoto - SP 129, em Tatuí. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 35/2008, de autoria do Deputado Said Mourad, que dá a denominação de "Siegfried Hoyler" à passarela localizada no km 41,5 da Rodovia Raposo Tavares-SP 270, em Vargem Grande Paulista. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com voto contrário. Rejeitada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 456/2010, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Guilherme Defilippi" ao viaduto localizado no km 269,200 da SP 340, em Mococa. Foi relator o Deputado Antonio Mentor, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o projeto e aprovada a emenda, conclusivamente, conforme voto do relator. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 551/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Engenheiro Alberto Vieira de Carvalho" ao viaduto localizado no km 373 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Ourinhos. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto na forma original e rejeitada a emenda, conclusivamente, conforme voto do relator. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 625/2010, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dá a denominação de "Ulisses Jamil Cury" ao viaduto localizado no km 442,700 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Antonio Mentor, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 635/2010, de autoria do Deputado Ricardo Montoro, que dá a denominação de "Hans Georg Krauss" ao viaduto localizado no km 1 da Rodovia Limeira-Iracemápolis - SP 151, em Limeira. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 698/2010, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Olivio Franceschini" ao trevo localizado no km 9,250 da Rodovia SP 101, que dá acesso à Avenida da Emancipação, em Sumaré. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicado o projeto na forma original, conforme voto do relator. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 729/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Engenheiro Job Shuji Nogami" ao Complexo Viário SPD 026/150, localizado no entroncamento da Rodovia SP 150 - Via Anchieta, km 26,297, com o Rodoanel Mário Covas - SP 021, em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 734/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Dia do Trabalhador Rodoviário". Foi relator o Deputado Orlando Morando, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 738/2010, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que dá a denominação de "Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes" ao viaduto localizado no km 58,958 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Cubatão. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt, com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 751/2010, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Dr. Manoel Joaquim dos Reis" ao viaduto localizado no km 389 da Rodovia Armando Salles Oliveira - SP 322, em Bebedouro. Foi relator o Deputado João Caramez, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o projeto e aprovada a emenda, conclusivamente, conforme voto do relator. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 807/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá denominação de "Pedro Braz das Chagas" à ponte sobre o Rio Pederneiras situada no km 121,700 da Rodovia SP 127, em Tatuí. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicado o projeto na forma original, conforme voto do relator. Item 22 - Requerimento do Deputado Vitor Sapienza, que solicita a retirada o Projeto de Lei 265/2004, de sua autoria, dando denominação de Estação Palmeiras-Barra Funda à estação Barra Funda do Metrô, localizada no bairro da Barra Funda, em São Paulo. Aprovado o requerimento. Item 23 - Requerimento da Deputada Vanessa Damo, que solicita a retirada da Moção 55/2007, de sua autoria, manifestando solidariedade, por meio da Associação dos Parentes e Amigos das Vítimas de Acidentes Aéreos - ABRAPAVAA, aos parentes e amigos das vítimas do acidente aéreo com o vôo 3054 da TAM Linhas Aéreas S/A, ocorrido no dia 17/07/2007 nas proximidades do aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Aprovado o requerimento. Item 24 - Requerimento do Deputado João Caramez, que solicita, nos termos do artigo 31, inciso XVII do Regimento Interno, a criação de uma subcomissão para estudar a situação dos funcionários do DER e as propostas de re-estruturação e reorganização dos quadros funcionais daquele departamento. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 25 - Ofício GAM 104/2011, do Deputado Antonio Mentor, que requer a criação de subcomissão com o objetivo de realizar estudos visando à redução nos valores cobrados pelas concessionárias nas tarifas de pedágio das rodovias do Estado de São Paulo, com a finalidade de estabelecer valores mais justos para o usuário. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 26 - Requerimento do Deputado Edmir Chedid, que solicita à Comissão que seja deliberada a indicação de dois representantes do Poder Legislativo para integrar o Conselho Consultivo da ARTESP, conforme Lei Complementar 914/2002. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 27 - Requerimento do Deputado Edmir Chedid, solicitando à Comissão que seja convidado o Diretor da Divisão Regional II - Itapetininga, do Departamento de Estradas de Rodagem, Alfredo Moreira de Souza Neto, para que preste informações acerca da manutenção da Rodovia SP-268. Aprovado o requerimento. Em sequência, foi dada ciência da correspondência recebida (itens 28 a 31). Item 28 - Carta Denúncia, subscrita pelo Senhor João Paulo de Moraes Filho, na qual expõe fatos por ele vivenciados, relacionados à prestação de serviços de transporte pela Empresa Unileste, e pede rigorosa providência para sanar definitivamente a ocorrência das irregularidades. Com o Parecer 195-0/2011 da Procuradoria da ALESP, por solicitação do gabinete da Presidência, sugerindo o envio do expediente à Comissão, para que no âmbito de suas atribuições examine a matéria, verifique a plausibilidade das alegações em questão e adote as providências porventura pertinentes à esfera de atuação da Casa (exercer sua competência fiscalizatória). Após deliberação, ficou decidido que o documento será autuado e transformado em processo, a fim de ser adequadamente discutido pela Comissão. Item 29 - Ofício 112/11, da Câmara Municipal de Guaíra, que encaminha requerimento de autoria dos Vereadores Guilherme Henrique de Ávila e Paulo Henrique Corrêa, consignando voto de repúdio ao Superintendente do DER, devido a problemas relacionados às condições da Rodovia Brigadeiro Faria Lima. Item 30 - Ofício PR/DL 440/2011, da Câmara Municipal de Jundiaí, que encaminha moção de autoria do Vereador Júlio César de Oliveira, apelando pela criação de lei que facilite e melhore a compra e venda de automóveis, por meio de aprimoramentos do sistema de informações acerca de transferência e posse de veículos automotores. Item 31 - FAX da Assessora Parlamentar da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, comunicando o pré-agendamento da ida dos Deputados membros da Comissão à referida Secretaria para um café no próximo dia 07/07, quinta-feira, às catorze horas e trinta minutos, ocasião em que o Senhor Secretário apresentaria os projetos da Secretaria para o ano de 2011 e prestaria as contas relativas ao ano de 2010. A Comissão decidiu declinar este convite e programar-se para realizar a visita no decorrer do próximo mês de agosto. Isto posto, o Deputado Antonio Mentor destacou que este órgão técnico ainda não recebeu da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) os resultados dos estudos elaborados acerca da cobrança de pedágios nas rodovias estaduais, solicitados a sua Diretora Geral, Senhora Karla Bertocco Trindade, em reunião realizada no último vinte e cinco de maio. Determinou-se oficiar à Diretora Geral, solicitando que o material seja enviado à Comissão urgentemente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marina Ceccato Mendes, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/08/2011. Deputado Edmir Chedid Presidente Marina Ceccato Mendes Secretária