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Comissão de Transportes e Comunicações - 17ª Legislatura


17/08/2011 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Edmir Chedid. Presentes os Senhores Deputados João Caramez, Orlando Morando, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Edmir Chedid, Chico Sardelli, Rogério Nogueira, Roberto Morais, Baleia Rossi, Marcos Neves (membros efetivos) e Alencar Santana (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Ana Perugini (licenciada nos termos do artigo 84, inciso II, da XIV Consolidação do Regimento Interno) e os Senhores Deputados Carlão Pignatari e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a finalidade de apreciar a pauta; indicar dois representantes do Poder Legislativo para integrar o Conselho Consultivo da ARTESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo), conforme Lei Complementar nº 914/2002; tratar de assuntos pertinentes à Comissão. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta. Inicialmente, o Senhor Presidente concedeu aos Deputados interessados vista de proposições da pauta, e o Deputado João Caramez propôs que não fossem apreciados os itens 3, 6 e 10 e que os projetos fossem juntados, para que pudessem ter um parecer único. Item 1 - Projeto de lei nº 22/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que concede gratuidade da passagem em ônibus intermunicipais nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos públicos. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com voto contrário ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Gerson Bittencourt. Item 2 - Projeto de lei nº 197/2004, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que proíbe a instalação de praças de pedágio no Anel Viário "Antonio Duarte Nogueira". Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 181/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que acrescenta dispositivos ao artigo 9º, da Lei 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Retirado da pauta. Item 4 - Projeto de lei nº 642/2005, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que isenta os aposentados da taxa de serviços de telefonia. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 738/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a construir uma ponte sobre a Represa Billings ligando os Jardins Gaivota e Graúna, na Capital. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Após a apreciação do item 5, o Deputado João Caramez retirou-se do recinto. Item 6 - Projeto de lei nº 64/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que acrescenta dispositivo ao artigo 9º da Lei nº 6.606, de 1.989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como à aprovação da emenda nº 1. A Deputada Ana Perugini apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda nº 1 e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Retirado da pauta. Item 7 - Projeto de lei nº 798/2008, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 22 e 6h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora. Foi relatora a Deputada Ana Perugini, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 1022/2009, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que torna obrigatória a instalação e o funcionamento de banheiros de utilização pública, separados por sexo e com dependências próprias às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e nas estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 9 - Projeto de lei nº 301/2010, de autoria do Deputado Said Mourad, que inclui o § 4º no artigo 14 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 543/2010, de autoria do Deputado Alex Manente, que altera o artigo 9º da Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto contrário ao projeto. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 41/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que altera a redação do parágrafo 1° da Lei Complementar n° 918, de 2002, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, instituída pela Lei Complementar n° 914, de 2002. Foi relator o Deputado João Caramez, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 3771/2011, de autoria da Câmara Municipal de Santos, que encaminha requerimento de autoria do Vereador Valdir Nahora da Silva que solicita estudos e providências para a concessão de descontos na tarifa de pedágio da travessia de balsas Santos/Guarujá para os usuários de motocicletas. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto propondo indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Orlando Morando participou do processo de discussão e votação a partir do item 13 da pauta. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 746/2003, de autoria do Deputado José Dilson, que institui o "Dia do Alerta sobre o uso correto da cadeira e do cinto de segurança para crianças". Aprovada conclusivamente a propositura. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 116/2006, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que dá a denominação de "Ricardo Tonini" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 117 + 100 metros da Rodovia Carlos Tonani - SP 333, em Jaboticabal. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 664/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Dr. José Salvador Julianelli" ao Trevo Rodoviário, situado na altura do cruzamento da Rodovia Anhanguera e Rodovia Luis de Queiroz-SP 304, em Americana. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1259/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que dá a denominação de "Sylvestre Ferraz Egreja" ao viaduto localizado no cruzamento da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, km 486 + 304m, com a Rodovia Raul Casasco, km 0, em Penápolis. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. O Deputado Chico Sardelli retirou-se depois da apreciação do item 16. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1039/2009, de autoria do Deputado André Soares, que dá a denominação de "Silvio Santos" ao complexo viário localizado no km 23 da Rodovia Anhanguera - SP 330, no entroncamento com o Rodoanel Metropolitano de São Paulo Mário Covas - SP 021, na Capital. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações e rejeitado o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, conclusivamente, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 592/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Dr. Luiz Geraldo Conceição Ferrari" à Rodovia SP 268 no trecho entre a SP 157 e a SP 270, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 801/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Claudemir Vieira da Silva" ao viaduto localizado no km 473,250 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Pirapozinho. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 20 - Ofício GAM 104/2011, do Deputado Antonio Mentor, que requer a criação de subcomissão com o objetivo de realizar estudos visando à redução nos valores cobrados pelas concessionárias nas tarifas de pedágio das rodovias do Estado de São Paulo com a finalidade de estabelecer valores mais justos para o usuário. Concedida vista ao Deputado Marcos Neves. Item 21 - Requerimento do Deputado João Caramez, que requer a criação de uma subcomissão para estudar a situação dos funcionários do DER e as propostas de reestruturação e reorganização dos quadros funcionais daquele departamento. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 22 - Requerimento do Deputado Edmir Chedid, que solicita à Comissão que seja deliberada a indicação de dois representantes do Poder Legislativo para integrar o Conselho Consultivo da ARTESP, conforme Lei Complementar nº 914/2002. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 23 - Ofício JC 72/2011, do Deputado João Caramez, que solicita que seja formulado convite para o diretor presidente da OHL Autopista Régis Bittencourt - empresa concessionária que administra a Rodovia e é responsável pela sua duplicação, para comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre os motivos que determinaram mais uma vez o atraso do início das obras de duplicação da Serra do Cafezal, na Rodovia Régis Bittencourt. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 24 - Requerimento do Deputado Marcos Neves, que requer o encaminhamento de ofício desta Comissão ao Excelentíssimo Senhor Governador indagando sobre o estágio atual do procedimento para denominar "João Bastos" a ponte localizada no km 216 + 500m da Rodovia Hamilton Vieira Mendes - SP 52, em Cruzeiro, que teve origem através do Projeto de lei nº 398/2008, aprovado em 21/12/2010. Aprovado o requerimento. Item 25 - Cota do Deputado Roberto Morais, propondo a juntada dos Processos 3770/2011 e 3773/2011. Aprovado o requerimento. Item 26 - Ofício 24/2011, da Coordenadora da Frente das Entidades Comunitárias de M'Boi Mirim e Adjacências, que solicita uma Audiência Pública para discutir as melhorias no transporte coletivo da região de M'Boi Mirim. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 27 - Reunião conjunta com as Comissões de Infraestrutura e de Fiscalização e Controle, tendo em vista requerimento aprovado naquelas Comissões, de autoria dos Deputados Enio Tatto, Geraldo Cruz, João Antonio e José Zico Prado, requerendo o convite dos responsáveis pelos consórcios LOTE 3 - Consórcio Andrade/Camargo Corrêa, LOTE 4 - Mendes Júnior Trading e Engenharia, LOTE 5 - Consórcio Heleno & Fonseca/Triunfo Iesa, LOTE 6 - Consórcio Carioca/Cetenco, LOTE 7 - Consórcio Metropolitano 5 (Queiroz Galvão/Odebrecht/OAS), LOTE 8 - Consórcio CR Almeida/Consbem. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em votação a proposta de juntada do Deputado João Caramez dos itens 3, 6 e 10. O Deputado Roberto Morais lembrou ao Senhor Presidente que havia pedido vista do item 10. Assim, o Senhor Presidente colocou em votação a juntada dos itens 3 e 6, a saber: Projetos de lei nº 181/2005 e 64/2008. Tal proposta foi aprovada. Depois, o Senhor Presidente deu ciência dos itens 28 a 35. Item 28 - Convite SAE Brasil para evento no dia 08/08/11, das 8 às 17h, no Hotel Quality, em Itapeva. Item 29 - Ofício Circ. nº 8628/2011-ER01FB/ER01 - Anatel, que convida para participar do "Fórum Alô, Brasil! Estimular e fortalecer a participação social nas telecomunicações" em 18 de julho, das 9 às 17h, na Fundação Getúlio Vargas, Bela Vista - São Paulo. Item 30 - Ofício nº 895/2011, da Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais, que encaminha cópia de moção de autoria do Vereador Professor Ricardo, para o Governador no sentido de que efetue o imediato início do procedimento administrativo visando promover o reequilíbrio econômico-financeiro com as concessionárias, nos contratos de pedágios no Estado de São Paulo, bem assim, a alteração do índice de reajuste previsto (IGP-M), para outro (IPCA ou INPC). Item 31 - Carta da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo (FTTRESP), que encaminha cartilha para elucidar sobre os problemas enfrentados pelos motoristas e solicita apoio para aprovação do PLC 319/2009 no Senado Federal. Item 32 - Ofício CM. nº 180/2011, da Câmara Municipal de Conchal, que encaminha cópia de requerimento de iniciativa dos Vereadores Geny Aparecida Sampaio, Guerino Ernesto Breda e Paulo Miranda Caetano, sobre gestões visando liberação de verbas para melhoria da Praça Cônego Francisco de Campos Machado. Item 33 - Ofício nº 209/2011-AL, da Câmara Municipal da Estância de Socorro, que encaminha requerimento de autoria do Vereador Pedro Sábio Nunes, solicitando intercessão junto ao Governo do Estado para que seja estudada a possibilidade de destinar os recursos financeiros necessários para realizar a compra de um caminhão pipa para uso do município. Item 34 - Ofício nº 210/2011-AL, da Câmara Municipal da Estância de Socorro, que encaminha requerimento de autoria do Vereador Pedro Sábio Nunes, solicitando intercessão junto ao Governo do Estado para que seja estudada a possibilidade de destinar os recursos financeiros necessários para realizar a compra de um caminhão coletor de lixo. Item 35 - Ofício Circular G.P. 225/2011, da Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes, que encaminha cópia de requerimento de autoria do Vereador Luiz Aparecido Basso, solicitando melhorias na Rodovia Estadual Constante Peruchi (SP-316) que interliga o município às cidades de Rio Claro e Cordeirópolis. Após a ciência da correspondência recebida pela Comissão, o Senhor Presidente disse que gostaria de ouvir sugestões a respeito de oitiva do diretor do DER e informou ao Deputado Orlando Morando que estava enviando ofício à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para saber o nome do responsável pela obra do gasoduto Gasan II. Disse que havia conversado com o Secretário dos Transportes e que Sua Excelência gostaria de receber os membros da Comissão, como o fez o Secretário dos Transportes Metropolitanos. Informou que recebeu ofício da Diretora Geral da ARTESP, solicitando a indicação de dois representantes do Poder Legislativo, para participar das reuniões do Conselho Consultivo a serem iniciadas no próximo dia trinta. Manifestaram-se a respeito os Deputados Orlando Morando e Antonio Mentor. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 24/08/2011.





Deputado Edmir Chedid

Presidente





Ademar Trindade Cruz

Secretário

alesp